Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária

Sendo a água um bem de domínio público e um recurso natural limitado, a Lei Federal nº 6.433, de 08/01/1997, estabelece os direitos de usos de recursos hídricos sujeitos à outorga pelo Poder Público. Segundo essa lei, uma atividade que independe de outorga emitida pelo Poder Público é:

A Resolução CONAMA nº 357 de 17/03/2005, estabelece limites para o lançamento de efluentes nos corpos d'água. Dentre os parâmetros relacionados, estão nutrientes que, em altas concentrações num sistema lagunar, resultam em:

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, NÃO é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o(a)

De acordo com a Resolução CONAMA no 357/2005, NÃO é adotada a seguinte definição:

Analise os itens a seguir de acordo com a Resolução CONAMA no 430, de 13 de maio de 2011.

I. pH entre 5 a 9.

II. temperatura: inferior a 50°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.

III. materiais sedimentáveis: até 1 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff e, para o lançamento em lagos e lagoas, cuja velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente ausentes.

IV. Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO 5 dias a 20°C): remoção mínima de 60% de DBO, sendo que este limite só poderá ser reduzido no caso de existência de estudo de autodepuração do corpo hídrico que comprove atendimento às metas do enquadramento do corpo receptor.

São condições de lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora diretamente no corpo receptor

Uma indústria de laticínios se estabelecerá em determinado local com uma capacidade produtiva de 5000 L·dia^-1 o que gerará 2 m³·dia^-1 de efluente bruto. Esse efluente possui uma concentração de DBO₅ (demanda bioquímica de oxigênio 5 dias a 20 °C) de 600 mg·L^-1, que, após tratamento, passará a uma concentração de DBO₅ de 200 mg·L^-1 . Não há perdas de volume durante o tratamento.

A indústria deseja lançar esse efluente tratado em um rio que é enquadrado como classe 2, segundo Resolução n° 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e que possui uma vazão de referência de 47000 L·dia^-1 e DBO₅ de 4 mg·L^-1.

De acordo com as informações fornecidas, considere as afirmativas a seguir em relação ao parâmetro DBO₅.

I → Considerando apenas os requisitos da Resolução n° 357/2005 do CONAMA e da Resolução n° 430/ 2011 do CONAMA, a indústria poderia lançar o efluente tratado no rio.

II → A indústria não poderá lançar o efluente tratado no rio, pois não atende à Resolução n° 357/2005 do CONAMA, e a DBO₅ na zona de mistura é de 16,25 mg·L^-1.

III → A indústria não poderá lançar o efluente tratado no rio, pois atende apenas à Resolução n° 430/ 2011 do CONAMA.

Está(ão) correta(s)

Segundo a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, a confirmação por exame e fornecimento de evidência objetiva de que os requisitos específicos para um determinado uso pretendido foram atendidos é denominado:

De acordo com o Art. 4^o da Lei nº 9.966/2000 (Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências), as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em categorias, conforme o risco produzido quando descarregadas na água. Quanto a essas categorias, analise os itens seguintes.
I Categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático. II Categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático. III Categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático. IV Categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático.
Estão corretos os itens

A Resolução CONAMA nº 237, de 1997, prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental simplificado, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade.
Um licenciamento simplificado, com emissão de Licença Ambiental Única de Instalação e Operação (LIO) ou um ato administrativo equivalente, está previsto para

Para fins práticos e de administração, podem se definir três grandes agendas para o meio ambiente, a agenda verde, a agenda azul e a agenda marrom.

Em relação a essas agendas, é CORRETO afirmar:

Considerando a legislação, as finalidades, os princípios, as estratégias e os objetivos da Educação Ambiental, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas:

( ) Há necessidade de um compromisso real dos poderes públicos federal, estaduais e municipais no cumprimento e na complementação da legislação e das políticas para educação ambiental.

( ) A Constituição Federal é omissa quanto ao tema, o que dificulta a promoção da Educação Ambiental em todos os níveis de ensino.

( ) Busca-se desenvolver a consciência ambiental para o desenvolvimento de atitudes e condutas que favoreçam o exercício da cidadania, a preservação do ambiente e a promoção da saúde e do bem-estar

( ) A responsabilidade da Educação Ambiental cabe ao Poder Público e às empresas privadas que exerçam atividades que degradam o meio ambiente, faltando legislação que inclua a participação da comunidade no processo;

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Resolução CONAMA 420, de 28 de dezembro de 2009, reza que a área cujo órgão ambiental constatou a presença de substâncias químicas em fase livre ou for comprovada, após investigação detalhada e avaliação de risco, a existência de risco à saúde humana é declarada como

A legislação estadual de São Paulo estabelece valores orientadores para solos e água subterrânea. Nesse, sentido considere:
I. Valor de Referência de Qualidade (VRQ) é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea, que define um solo como limpo ou a qualidade natural da água subterrânea. II. Valor de Prevenção (VP) é a concentração de determinada substância, acima da qual podem ocorrer alterações prejudiciais à qualidade do solo e da água subterrânea. Este valor indica a qualidade de um solo capaz de sustentar as suas funções primárias, protegendo-se os receptores ecológicos e a qualidade das águas subterrâneas. III. Valor de Intervenção (VI) é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea, acima da qual devem cessar as atividades as quais deram origem às contaminações ambientais. IV. Valores Orientadores (VO) para solo e água subterrânea são concentrações de substâncias químicas derivadas por meio de critérios numéricos e dados existentes na literatura científica internacional, para subsidiar ações de prevenção e controle da poluição, visando à proteção da qualidade dos solos e das águas subterrâneas e o gerenciamento de áreas contaminadas. V. Valor de Risco Ambiental (VRA) são valores de contaminantes ambientais que colocam em risco a qualidade da água subterrânea, dos solos e da população humana que deles se utilizam.
Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere às normas ambientais, a Auditoria de

Nos termos da Lei n° 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é denominado

A Resolução CONAMA n° 465, 5 dezembro de 2014, dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de

Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente − SINIMA, o registro público eletrônico de âmbito nacional é obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Este sistema de informações é denominado de