Questões de Concurso Comentadas sobre politicas públicas e aspectos legais em meio ambiente

Procedimentos administrativos realizados pelo órgão ambiental competente podem ser federal, estadual ou municipal, para licenciar a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais, ou que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Segundo a Resolução CONAMA Nº 237, a etapa do licenciamento ambiental que autoriza a execução da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, é a:

Considerando a crescente preocupação da sociedade com relação às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável, a ABNT criou a Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos para revisar a ABNT NBR 10004/1987, visando, com isto, aperfeiçoá-la e fornecer subsídios para o gerenciamento de resíduos sólidos.
Segundo essa norma, no que se refere à classificação dos resíduos sólidos, os resíduos de classe I são aqueles que apresentam todas as características a seguir, EXCETO:

A problemática dos resíduos sólidos urbanos (RSU) tem sido debatida com bastante frequência na atualidade, pois a elevação da produção e do consumo resulta no aumento da geração de lixo, impondo para as instâncias governamentais a necessidade de criar soluções para esse problema. Dessa forma, Gonçalves, Vale e Gonçalves (2016) procuram fazer uma análise sobre a gestão dos RSU para os contextos brasileiro e português.

No que se refere à realidade brasileira, considere as seguintes afirmativas sobre as questões dos resíduos sólidos.

I. Entre os anos de 2000 e 2010, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) apontou o crescimento do número de municípios no Brasil. Ao mesmo tempo, ocorreu uma ampliação da oferta de serviço de coleta dos RSU no território nacional. Contribuiu para isso a possibilidade de se incorporar atores não estatais na prestação desse serviço.

II. Apesar da disposição dos RSU em aterros sanitários ter aumentado nos últimos anos, ainda é possível verificar que grande parte desses resíduos são depositados em lixões, que ficam em terrenos baldios, fundos de vale etc., resultando em problemas para a saúde das pessoas que residem próximo a essas áreas.

III. A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010, trata de todos os tipos de resíduos sólidos e estabelece um marco regulatório nacional que disciplina o gerenciamento dos RSU, apontando condições de acesso a fontes de recursos federais e definindo diretrizes gerais a serem seguidas por todos os entes federativos na busca pela melhoria do panorama nacional.

De acordo com esses autores, estão corretas as afirmativas

Considerando-se a norma brasileira NBR 10.004/04, que classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, um resíduo será classificado como reativo se apresentar as seguintes propriedades, exceto:

A ABNT NBR 10.004 foi elaborada pela Comissão de Estudo Especial Temporária de Resíduos Sólidos. De acordo com essa norma, um resíduo é perigoso quando, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas, apresenta riscos à saúde pública ou riscos ao ambiente.

São características que podem definir um resíduo perigoso inflamável, exceto:

Um dos instrumentos legais que ganhou bastante destaque dentro do conjunto de normas para o controle da qualidade ambiental foi a Lei Nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.
Segundo a lei citada, são crimes ambientais com reclusão de cinco anos, EXCETO:

As unidades de conservação têm protegido o patrimônio ambiental do Brasil desde o início dos anos 1930, com a criação da Floresta Nacional de Lorena em São Paulo. A preservação da biodiversidade, a preservação de paisagens naturais e o uso sustentável dos recursos naturais são os principais temas relacionados à proteção do patrimônio ambiental brasileiro.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as categorias de unidades de conservação com suas caracterizações.
COLUNA I 1. Reserva extrativista 2. Área de proteção ambiental 3. Reserva de desenvolvimento sustentável
COLUNA II ( ) Área natural onde vivem populações tradicionais que se baseiam em sistemas de exploração dos recursos naturais para as gerações atuais e futuras. ( ) Área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações. ( ) Área natural com o objetivo principal de proteger os meios, a vida e a cultura de populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se na coleta de produtos naturais sem a degradação do ambiente.
Assinale a sequência CORRETA.

A norma ISO 14.001/2004 especifica os requisitos relativos a um sistema de gestão ambiental, permitindo a uma organização desenvolver e programar uma política que considere os requisitos legais referentes aos aspectos ambientais significativos.
Pode-se afirmar que essa norma se aplica a qualquer organização que deseje:
I. estabelecer, implementar, manter e aprimorar um sistema da gestão ambiental. II. participar da criação de novas leis que permitam adaptação da organização ao sistema de gestão ambiental. III. buscar certificação e / ou registro de seu sistema de gestão ambiental por uma organização externa.
Estão corretos os itens:

Durante a Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, recomendou-se que a educação ambiental deveria reorientar a educação para o desenvolvimento sustentável. Diante desse fato, as organizações não governamentais reunidas no fórum global da Rio-92 formularam o trabalho de educação ambiental para sociedades sustentáveis.
Entre os princípios estabelecidos para educação ambiental, considere as afirmativas a seguir.
I. A educação ambiental tem o propósito de formar cidadãos com consciência local e planetária que respeitem a autodeterminação dos povos e a soberania das nações. II. A educação ambiental deve integrar conhecimentos, aptidões, valores, atitudes e ações, convertendo cada oportunidade em experiências educativas de sociedades sustentáveis. III. A educação ambiental é um direito individual e coletivo e todos são aprendizes e educadores.
Estão corretas as afirmativas:

Conforme o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), são Áreas de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:

Em 2005, a Resolução CONAMA Nº 20 foi revisada e revogada. Em seu lugar, surgiu a Resolução CONAMA Nº 357, que versa sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para o enquadramento desses corpos, ao mesmo tempo em que estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes.

Sobre a classificação das águas doces presente nessa Resolução, são feitas as seguintes afirmativas:

I. As águas de Classe Especial são destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral e ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.

II. As águas de Classe 1 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho, conforme Resolução CONAMA274/00.

III. As águas de Classe 3 são destinadas à navegação e à harmonia paisagística.

Estão corretas as afirmativas:

A preservação dos ecossistemas e, consequentemente, dos serviços ambientais por eles prestados é imprescindível à existência humana. Contudo, economicamente, a preservação por um tempo mais longo não é atraente. Técnicas de valoração ambiental são ferramentas criadas que visam mostrar o custo que a degradação gera, as quais atribuem um valor financeiro aos serviços prestados pelos ecossistemas. Expor esses custos para os atores econômicos pode incentivar a conservar os recursos naturais ou a usá-los de maneiras sustentáveis. Desta valoração ambiental surgiu o conceito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), definido como uma transação voluntária, na qual um serviço ambiental bem definido ou um uso da terra que possa assegurar este serviço é adquirido por um comprador de um provedor, sob a condição de que o provedor garanta a provisão deste serviço. São exemplos de modalidades de PSA, EXCETO:

Analise as terminologias e suas respectivas definições. I. Meio ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordens física, química, biológica, social, cultural e econômica. II. Solo: camada superficial da crosta terrestre que resulta da decomposição das rochas do subsolo e contém substâncias orgânicas derivadas da decomposição de vegetais e de animais. III. Bacia hidrográfica: áreas extensas e abertas topograficamente, cuja principal entrada de água é a precipitação pluvial e a saída é o volume de água escoado superficialmente. IV. Áreas de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A terminologia e sua respectiva definição está INCORRETA apenas em

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. ( ) Visar a compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. ( ) Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ( ) Estabelecer critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. ( ) Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais. ( ) Visar a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. ( ) Preservar e restaurar os recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. ( ) Impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. A sequência está correta em

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se: I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Qual deve ser a frequência inicial do monitoramento, por parte dos órgãos competentes, dos parâmetros necessários ao acompanhamento da condição de qualidade das águas subterrâneas (segundo a Resolução CONAMA nº 396/2008)? E quais deverão ser os parâmetros selecionados, no mínimo, para subsidiar a proposta de enquadramento das águas subterrâneas em classes?

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um código de ética não pode prever sanções para o descumprimento de seus dispositivos, ainda que exista um amparo legal para tais sanções.

II. A reciclagem compreende diversos processos e tecnologias capazes de reduzir a destinação de resíduos aos lixões e aterros sanitários.

III. Resíduos orgânicos úmidos compreendem cascas e caroços de frutas.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e da definição de leis específicas com esse objetivo são formas de contribuir com a preservação do meio ambiente.

II. O servidor público deve sempre reciclar papel com material orgânico, como caixas de pizza cheias de gordura, pontas de cigarro, fitas adesivas, fotografias, papéis sanitários e papel-carbono.

III. A reciclagem é a valorização biológica dos resíduos, ao passo que a compostagem corresponde à valorização física dos mesmos.

Marque a alternativa CORRETA

É através das ferramentas de Gestão Ambiental que se deve buscar o equilíbrio entre tecnologia e ambiente, indo ao encontro do Desenvolvimento Sustentável. Existem instrumentos de gestão pública e de gestão privada (voluntária).

Um exemplo de instrumento de gestão privada é o (a)

As normas de gestão ambiental adotadas pelo Brasil, através da ABNT, são as séries de normas NBR ISO 14.000.

A norma dessa série que apresenta as diretrizes para a avaliação do desempenho (performance) ambiental é a