Questões de Não definido para Concurso

Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares: advertência, repreensão, suspensão e demissão.

Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até quarto grau, inclusive nos casos de suspeição.

A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as diligências, da qual deve estar obrigatoriamente munido.

Nas Comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

No Fórum do Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção dos lotados nos Juizados Especiais, nas Varas de Execuções Criminais, nas varas da Infância e Juventude, nas varas Especiais da Violência Doméstica contra a Mulher e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, devem ser comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça. Esse procedimento tem por finalidade suspender a distribuição de mandados a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças. É incumbência do oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues, ou assegurar a execução dos mesmos através de um preposto, desde que esse seja outro oficial e haja autorização judicial para tal.

Priorizar.

Proteger.

Detectar.

Responder.

Estruturas organizacionais; riscos.

Cidadania digital; sistemas de informação.

Macroprocessos e pessoas; proteção de dados. 

Políticas e planejamento; transformação digital.

Estruturantes.

Integração com sistemas externos.

Responsáveis pelo processamento.

Soluções e aplicações da comunidade externa ao Judiciário.