Questões de Odontologia - Lei nº 5.081 de 1966 - Regula o Exercício da Odontologia para Concurso
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Segundo as disposições da Lei n.o 5.081/1966, julgue o item.
É permitido ao cirurgião-dentista divulgar benefícios recebidos de clientes.
Segundo as disposições da Lei n.o 5.081/1966, julgue o item.
O cirurgião-dentista poderá prestar serviço gratuito em consultórios particulares.
Segundo as disposições da Lei n.º 5.081/1966, julgue o item.
É nula qualquer autorização administrativa a quem não
for legalmente habilitado para o exercício da
odontologia.
Considerando a interface da Odontologia Legal com as diversas áreas do Direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Na eventualidade de lesões corporais que atinjam a região oral, temporomandibular e o pescoço, o cirurgião-dentista é o profissional mais indicado para realizar o exame pericial. Apesar disso, o médico-legista pode fazer o exame na ausência de um odontolegista.
II. O exame pericial odontológico para estimativa de idade guarda relação tanto com o Direito Penal, nos casos de questionamento da imputabilidade do agente no cometimento de um crime, quanto com o Direito Civil, em termos de determinação da capacidade civil da pessoa e dos atos por ela praticados.
III. A relação da Odontologia Legal com o Direito Previdenciário é frágil, visto que o cirurgião-dentista não é capaz de auxiliar na avaliação de casos relativos à concessão de benefícios, como auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.
Está correto o que afirma em
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