Questões de Concurso
Sobre educação profissional – leis, decretos, portarias, resoluções e pareceres em pedagogia
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Leia com atenção:
I. Criação do Programa Universidade para Todos;
II. Resolução CEB N.º 4 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. Também aborda a organização de sistema nacional de certificação profissional baseado em competências;
III. Resolução MEC CNE/CEB que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
A ordem cronológica dos importantes eventos acima, que representam marcos históricos da segregação até a inclusão, obedecem à seguinte ordem cronológica:
A Resolução 6, de 20 de setembro de 2012, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e, em seu art. 2°, especifica que a Eduação Profissional e Tecnológica abrange os cursos de:
I - Formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
II - Formação inicial e superior completo de nível técnico;
III - Educação profissional técnica de nível médio;
IV - Educação profissional tecnológica, de graduação e de pós-graduação;
V - Educação profissional em licenciatura plena com mestrado tecnológico.
Marque a alternativa CORRETA:
A seção IV-"Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio" foi incluída nas Diretrizes Nacionais da Educação Brasileira pela Lei 11.741, de 2008. O art. 36-B dessa seção define: "A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida articulada com o ensino médio; Subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio."
A educação profissional técnica de nível médio, segundo o parágrafo único do referido artigo legal, deverá observar:
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;
II - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico;
III - as necessidades básicas dos estudantes e de cada instituição de ensino;
IV - Conselho Nacional de Educação, as orientações municipais e estaduais;
V - os objetivos das tendências do mercado vinculadas às atividades técnicas profissionais de cada região.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:
Conforme o art. 8° das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio de 2012, "os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio podem ser desenvolvidos nas formas articulada integrada na mesma instituição de ensino, ou articulada concomitante em instituições de ensino distintas, mas com projeto pedagógico unificado, mediante convênios ou acordos de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento desse projeto pedagógico unificado na forma integrada".
Visando ao pleno cumprimento legal da referida normativa, o § 2° do mesmo artigo estabelece que estes
cursos devem atender às diretrizes e normas nacionais definidas para a modalidade específica, tais como:
O Decreto 8.752/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, ao definir a organização das ações e dos programas, cria mecanismos de participação e controle social. Considerando a avaliação dos programas e ações instituídos e as atribuições do Comitê Gestor Nacional e dos Fóruns Estaduais Permanentes e do Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
I - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições aprovar o Planejamento Estratégico Nacional proposto pelo Comitê Gestor Nacional.
II - O Comitê Gestor Nacional terá como atribuição aprovar o Planejamento Estratégico Nacional proposto pelo Ministério da Educação.
III - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições acompanhar a execução do plano estadual ou distrital, conforme o caso, avaliar e propor eventuais ajustes, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das ações integradas e colaborativas por ele propostas.
IV - O Comitê Gestor Nacional terá como atribuição elaborar e propor plano estratégico estadual ou distrital, conforme o caso, para a formação dos profissionais da educação, com base no Planejamento Estratégico Nacional.
V - Os Fóruns Estaduais Permanentes e o Fórum Permanente do Distrito Federal de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica terão como atribuições manter agenda permanente de debates para o aperfeiçoamento da política nacional e de sua integração com as ações locais de formação.
Marque a alternativa correta:
No âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), os currículos dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio deverão ser organizados “respeitando os valores estéticos, políticos e éticos, visando ao desenvolvimento para a vida social e profissional; articulando as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como referenciais fundamentais para a formação do estudante; garantindo a indissociabilidade entre teoria e prática”.
O documento institucional que trata sobre o currículo dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio é:
I. As instituições ofertantes de Educação Profissional e Tecnológica devem integrar, em seu projeto pedagógico, a concepção de organização pedagógica inclusiva que promova respostas às necessidades educacionais de todos os estudantes, o que envolve, inclusive, a organização dos processos de ensino e aprendizagem às necessidades dos estudantes que apresentem necessidades de Educação Especial. II. Mesmo diante da necessidade de organização dos processos de ensino e aprendizagem para os estudantes que apresentem necessidades de Educação Especial, tais adequações apresentam limitações, uma vez que não são possíveis o dilatamento de prazo para conclusão na formação, a certificação intermediária ou a antecipação de estudos nesses casos. III. A oferta da educação profissional tecnológica nas comunidades quilombolas é concebida como um direito que vai além do acesso à educação escolar, pois esse direito se materializa na participação das comunidades quilombolas na definição do projeto político-pedagógico e na gestão escolar, nas formas de produção de conhecimento locais, entre outras especificidades. IV. A educação profissional indígena surge como uma possibilidade de contribuir com alternativas de gerenciamento autônomo dos territórios indígenas, o que demanda conhecimento sobre as formas de organização das sociedades indígenas e de suas diferenças sociais. Nesse contexto, a educação profissional está ligada a projetos individualistas, vertical e preponderantemente marcados por conhecimentos técnico-científicos. V. A educação profissional do campo deve ter centralidade na formação para o trabalho do campo, substancialmente voltada para as relações de mercado. Logo, na educação profissional do campo, existe a prevalência da ciência e da tecnologia, contexto em que são desconsiderados os saberes locais dos trabalhadores.
Estão CORRETAS, apenas,
I. Conforme esse parecer, a evolução tecnológica e as lutas sociais têm modificado as relações no mundo do trabalho, de maneira que não é mais admissível a existência de trabalhadores que realizem apenas tarefas mecânicas. II. O fato de a educação para o trabalho não ter sido tradicionalmente colocada na pauta da sociedade brasileira enquanto um direito universal fomentou a concepção da Educação Profissional diretamente ligada à “formação de mão de obra”, contexto que tem reproduzido uma dualidade no mundo do trabalho entre “elites condutoras” e a maioria da população trabalhadora. III. No contexto atual, tem-se exigido dos trabalhadores, entre outras habilidades, maior capacidade de raciocínio, autonomia intelectual e espírito empreendedor. Dessa maneira, os processos de reorganização do trabalho demandam a revisão curricular da Educação Profissional, mas não dos currículos da Educação Básica. IV. A Educação Profissional e Tecnológica é uma condição individual necessária para o ingresso e a permanência do trabalhador no mundo do trabalho, uma vez que há correspondência direta entre a qualificação ou habilitação profissional e a empregabilidade. V. Por sua natureza voltada para a formação de trabalhadores, a Educação Profissional é atualmente concebida como instrumento de política assistencialista ou de ajustamento linear às demandas do mercado de trabalho, contexto que despreza a compreensão global do processo produtivo e de seus desdobramentos pelos trabalhadores.
Apresentam uma interpretação CORRETA das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, apenas, as proposições
I. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio subsequente é desenvolvida em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio. II. Na oferta de cursos subsequentes, não devem ser introduzidos conhecimentos e habilidades inerentes à Educação Básica para fins de complementação e atualização dos estudos, mesmo que o diagnóstico avaliativo evidencie a necessidade. III. Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio devem atender às diretrizes e normas nacionais definidas para a modalidade específica, tais como Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, educação de pessoas em regime de acolhimento ou internação e em regime de privação de liberdade, Educação Especial e Educação a Distância. IV. A Educação Profissional Técnica de Nível Médio desenvolvida de forma articulada integrada é destinada a quem tenha concluído o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica de nível médio ao mesmo tempo que conclui a última etapa da Educação Básica. V. Os currículos dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio são de responsabilidade e prerrogativa do Ministério da Educação. Tais currículos devem ser consubstanciados no plano de curso e baseados no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, devendo proporcionar aos estudantes o diálogo com diversos campos do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura.
Estão, CORRETAS, apenas as proposições
Em 2018, comemoraram-se dez anos da sanção da lei 11.741/2008 que alterou as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), redimensionando, institucionalizando e integrando as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos (EJA) e da educação profissional e tecnológica.
Como o advento da lei 11.741/2008, é correto afirmar que:
A Educação Profissional e Tecnológica prevê a possibilidade de reconhecimento de saberes profissionais desenvolvidos em experiências de trabalho ou de estudos formais e não formais.
Essa ação consiste no fato de que o reconhecimento de saberes envolve
Acerca do que prevêem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a estruturação dos cursos, orientada pela concepção de eixo tecnológico, implica considerar:
I. A matriz tecnológica, contemplando métodos, técnicas, ferramentas e outros elementos das tecnologias relativas aos cursos;
II. O núcleo politécnico comum correspondente a cada eixo tecnológico em que se situa o curso, que compreende os fundamentos científicos, sociais, organizacionais, econômicos, políticos, culturais, ambientais, estéticos e éticos que alicerçam as tecnologias e a contextualização do mesmo no sistema de produção social;
III. Os conhecimentos e as habilidades nas áreas de linguagens e códigos, ciências humanas, matemática e ciências da natureza, vinculados à educação básica deverão permear o currículo dos cursos técnicos de nível fundamental, de acordo com as especificidades dos mesmos, como elementos essenciais para a formação e o desenvolvimento profissional do cidadão.
Assinale
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