Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso

De acordo com texto acima, extraído da página do MEC, qual é o principal objetivo da BNCC no sistema educacional brasileiro? 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa com deficiência, condicionando a matrícula 

A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) garante ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, desde que se apresente prévio e motivado requerimento, que este possa ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma alternativa a ser prestada que substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive mediante a regularização do registro de frequência. Julgue as assertivas a seguir acerca das prestações alternativas que devem ser disponibilizadas para que uma delas possa ser aplicada no caso referido neste enunciado. Em seguida, marque a alterativa correta.

I. Prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.
II. Trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.
III. Compensação da falta mediante apresentação de certificado de atividade complementar ou extracurricular. Neste caso o aluno terá prazo de dois meses para apresentar o certificado a fim de ter o seu registro de frequência regularizado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Este é o direito