Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um direito fundamental assegurado a todas as crianças e adolescentes?

Sabe-se que C é monitora de creche em uma das unidades de educação básica da Prefeitura de Além Paraíba. Em suas atribuições de cargo, ela exerce as funções de cuidar e educar apoiando o professor nas atividades de formação de hábitos, tais como: alimentação, higiene das mãos, corporal e bucal, entre outras. Para tanto, as coordenações das creches promovem, semestralmente, cursos de capacitação, rodas de conversas e encontros para atualização profissional dos monitores. Na última edição desses encontros, o palestrante destacou a importância de conhecer o Estatuo da Criança e do Adolescente (ECA) no quesito dos direitos fundamentais da criança e adolescente, sobretudo, do direito à vida e à saúde. As situações exemplificadas no curso foram de extrema importância para que C conseguisse intervir em uma situação de maus-tratos a uma criança. Considerando o título II – Dos direitos fundamentais, Capítulo I – Do direito à vida e à saúde presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Está correto o que se afirma em 

Em relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há informação compatível em:

Pedro, 12 anos, está matriculado na Escola Municipal “XZ”. Ele tem faltado as aulas com frequência e, às vezes, sua ausência ocorre durante toda a semana. Segundo seus colegas, Pedro está trabalhando numa feira, ajudando seus pais, que são ambulantes. De acordo com a professora de Pedro, além das faltas excessivas, ele apresenta um baixo rendimento na sua aprendizagem. Ela também relata que, quando Pedro frequenta as aulas, costuma dormir na carteira, sendo perceptível seu cansaço, pois acorda de madrugada e, muitas vezes, já foi até a feira antes de chegar a escola. Sobre à situação hipotética apresentada e à luz do Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz; portanto, Pedro não poderia trabalhar.
( ) O Conselho Tutelar deverá ser comunicado pela escola, no caso de reiteração de faltas injustificadas de alunos; e Pedro tem um número excessivo de faltas.
( ) É proibido o trabalho ao adolescente, realizado em local insalubre ou penoso, em horários impróprios, prejudiciais à sua formação, e que não permita a sua frequência à escola.
( ) O adolescente de doze anos poderá realizar o trabalho como forma de colaboração familiar, desde que em atividade compatível com o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

A sequência está correta em

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que não o fizerem no rigor da lei, estarão sujeitos a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Essas medidas serão aplicadas pelo(a):