Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece também direitos e obrigações dos pais ou responsáveis. Assim, o parágrafo único do artigo 53 determina que eles

Sem prejuízo de outras sanções legais, o Conselho Tutelar do Município poderá, de acordo com o artigo 18-B do ECA, aplicar ao Agente Público encarregado de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar ou educar crianças, que usar de tratamento cruel ou degradante para com a criança, a seguinte medida:

Afirmar que toda criança tem direito à liberdade significa, entre outros aspectos, conforme o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que toda criança tem direito a

Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na:

Assinale a alternativa correta:

No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?

Com relação à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) considera que, se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de família substituta:

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

Uma notícia em jornal relata que “Uma professora de 53 anos foi agredida por um aluno de oito anos nesta sexta-feira (14/03) em Santos, no litoral de São Paulo. Em depoimento na Delegacia da Infância e Juventude (DIJU), a educadora contou que um menino arremessou uma carteira contra seu rosto, depois que ela reclamou da bagunça dos alunos durante a aula. A profissional levou alguns pontos na cabeça em um posto de pronto socorro. (...)”

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante as crianças e aos adolescentes o direito à educação, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - Direito de ser respeitado por seus educadores;

III - Direito de não seguir critérios avaliativos, podendo anular a autoridade de superiores escolares;

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - Acesso à escola privada de sua residência.

Está correto o que se afirma em:

Uma garota de 7 anos foi parar na delegacia por causa de uma briga na escola que começou, parece, por causa de um doce. As notícias afirmam que ela agrediu os educadores, e até mesmo os policiais que foram chamados pela direção, para que ajudassem a resolver a situação. Ao questionar a equipe escolar os motivos de não terem agido para conter a menina, disseram que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o responsável pela omissão dos adultos, diante do comportamento inadequado dos mais novos. Foi dito, ainda, que não podem correr o risco de serem acusados de abuso da utilização de força, ou coisa equivalente.

É uma situação em que cabe a reflexão sobre se a instituição escolar está sabendo a diferença entre ação:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, bem como toda criança ou adolescente têm direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

Conforme o disposto no artigo 133, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será(ão) exigido(s) o(s) seguinte(s) requisito(s):

I. residir no país ou países vizinhos que façam fronteira com o Brasil.

II. idade superior a 18 anos e inferior a 60 anos.

III. reconhecida idoneidade moral.

É correto o que está contido em

Considerando o disposto no artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Conselho Tutelar é órgão _____________ e ____________, ______________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990.

Segundo a Lei nº 8.069/1990, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

II. Atividade compensatória para alunos infrequentes.

III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

IV. Horário especial para o exercício das atividades.

Quais estão corretos?

A escola X é reconhecida na região sul da cidade de São Roque como uma instituição de qualidade. A família Souza matriculou sua filha mais velha no 4^o ano do ensino fundamental I, mas não conseguiu vaga para matricular o filho mais novo no 1^o ano do ensino fundamental. Diante da situação, a diretora informou-lhes que deveriam esperar o próximo ano para avaliar a possibilidade de surgimento de vaga. A família Souza, inconformada com a decisão da diretora, consultou o supervisor de ensino Josias. Com fundamento na Lei Federal n^o 8.069/90 (ECA), artigo 53, V o supervisor decidiu corretamente que

Acerca da temática crianças e adolescentes, no que se refere à categoria específica do “menor de idade”, assinale a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao tema concepções de crianças e adolescentes e os conhecimentos de temáticas concernentes a esse debate, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

II- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 10 anos;

III- manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os aspectos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo.

I- Dois anos após a aprovação da Constituição Federal de 1988, foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/90, que regulamentou o artigo 227 da Constituição e inseriu as crianças no mundo dos direitos humanos.

II- O artigo 3º do ECA assegura que crianças e adolescentes devem ter acesso às oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

III- O ECA estabeleceu um sistema de elaboração e fiscalização de políticas públicas para a infância, com o objetivo de impedir desmandos, desvios de verbas e violações dos direitos das crianças.

IV- Entre 1994 e 1996, o Ministério da Educação ampliou o ECA visando a tornar tal documento a "Política Nacional de Educação Infantil", que estabeleceu diretrizes pedagógicas e de recursos humanos para a Educação Infantil, sem foco na expansão da oferta de vagas.


É CORRETO o que se afirma em: