Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 6

Q3178562

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Professor Educação Infantil |

Q3178562 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente devem ser tratados como sujeitos de direitos, e suas condições devem ser respeitadas na elaboração de políticas públicas. Avaliar as afirmativas a seguir sobre as responsabilidades e direitos previstos no ECA:

I. O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de participar nas decisões que o envolvem, conforme sua idade e maturidade.

II. O ECA estabelece que a criança é vista exclusivamente como dependente dos pais e não como sujeito ativo de direitos.

III. O ECA assegura que as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei devem ser adequadas ao seu desenvolvimento e garantir sua reintegração social.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa II é falsa.

B

Apenas a afirmativa III é falsa.

C

Apenas a afirmativa I é falsa.

D

As afirmativas I e III são falsas.

E

As afirmativas II e III são falsas.

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Q3175403

Q3175403 Pedagogia

O art. 53 da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Capítulo “Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, enfatiza que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II. Preparo para o exercício da política.
III. Ingresso no mercado de trabalho.
IV. Acesso à escola privada e gratuita, próxima de sua residência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3175226

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Cuidador Infantil |

Q3175226 Pedagogia

Conforme o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

I – desumano
II – violento
III – aterrorizante
IV - vexatório ou constrangedor
V – corretivo

Completa corretamente o artigo 18 do ECA:

A

I, II, III, IV e V

B

I, II, III e IV apenas

C

II, III, IV e V apenas

D

I, II e III apenas

E

I, II, IV e V apenas

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Q3175225

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Cuidador Infantil |

Q3175225 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança tem direito de brincar, praticar esportes e divertir-se. Essa amplitude de direito tem relação com qual dos direitos fundamentais abaixo definidos?

A

Direito à educação

B

Direito à liberdade

C

Direito ao respeito

D

Direito à dignidade

E

Direito à saúde

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Q3175220

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Cuidador Infantil |

Q3175220 Pedagogia

Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), observa-se a preocupação com os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância. Conforme o texto do ECA, esses profissionais devem receber formação específica e permanente, no intuito de auxiliar a detecção de sinais de risco para um determinado tipo de desenvolvimento, assinale-o:

A

motor

B

linguístico

C

sociocognitivo

D

psíquico

E

neurológico

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Q3174612

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3174612 Pedagogia

Em consonância com o artigo 5º da Lei nº 8.069/1990, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de ___________, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Analise os enunciados abaixo:

I – negligência
II – discriminação
III – exploração
IV – violência
V – crueldade
VI - opressão

Completa corretamente a lacuna anterior, os seguintes enunciados:

A

Todos estão descritos pelo instrumento legal.

B

Apenas I não é descrito pelo instrumento legal.

C

Apenas III não é descrito pelo instrumento legal.

D

Apenas V não é descrito pelo instrumento legal.

E

Apenas VI não é descrito pelo instrumento legal.

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Q3173860

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q3173860 Pedagogia

Sobre os maus−tratos na infância, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

____________infantil é a falha em atender às necessidades físicas e emocionais básicas de uma criança.

A

Negligência

B

Abuso

C

Violência física

D

Abuso emocional

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Q3173855

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q3173855 Pedagogia

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo.

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade (1ª parte). Em casos de internação, o período máximo poderá ser mais que três anos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3173408

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Orientador Social |

Q3173408 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação é garantido com prioridade absoluta. Qual das alternativas abaixo NÃO está entre as responsabilidades atribuídas ao poder público em relação à educação?

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3173039

Ano: 2025 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Provas: Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Inglês | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Artes | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor de Educação Física | Fênix Concursos - 2025 - Prefeitura de Jupiá - SC - Professor II - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3173039 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada período. Qual alternativa apresenta esta periodicidade?

A

3 meses.

B

6 meses.

C

9 meses.

D

12 meses.

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Q3172880

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Diretor de Escola |

Q3172880 Pedagogia

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que condiz com o instrumento legal.

A

Para efeitos desta Lei, a criança é a pessoa com até 11 anos de idade incompletos e o adolescente, de onze a dezoito anos.

B

Essa Lei não se aplica a nenhum caso que exceda a idade de 18 anos.

C

Criança e adolescente gozam de direitos específicos a cada uma das faixas etárias que compreendem suas especificidades.

D

Os direitos enunciados nesta Lei têm maior direcionamento aos indivíduos em situação de vulnerabilidade.

E

O cumprimento dos direitos enunciados nesta Lei são considerados como deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q3171547

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3171547 Pedagogia

Um dos direitos assegurados legalmente é o direito à liberdade. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 16, o direito à liberdade compreende vários aspectos. A seguir, foram destacados esses aspectos, analise cada um deles.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

É verdadeiro o que se afirma em:

A

I, II, III e VII apenas.

B

I, II, III, IV, V, VI e VII

C

IV, V, VI e VII apenas

D

I, II, III, IV, V e VII apenas

E

II, III, IV, V, VI e VII apenas

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Q3171031

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Arte |

Q3171031 Pedagogia

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa incorreta sobre as vedações ao trabalho do adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica ou assistido em entidade governamental ou não governamental:

A

É vedado ao adolescente realizar trabalho noturno, entendido como aquele que ocorre entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

B

É vedado ao adolescente realizar trabalho na condição de aprendiz, em atividades que estejam em conformidade com legislação trabalhista.

C

O trabalho realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do adolescente é vedado.

D

Não é permitido ao adolescente realizar trabalho em horários e locais que impeçam a sua frequência regular à escola.

E

O trabalho penoso é vedado ao adolescente, em qualquer situação.

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Q3169890

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Professor de Classe Especial - Portador de Deficiência |

Q3169890 Pedagogia

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando [...] os aspectos descritos por meio dos enunciados. Analise-os e marque a alternativa correta.

I – ao pleno desenvolvimento de sua pessoa
II – ao preparo para o exercício da cidadania
III – à qualificação para o trabalho
IV – ao desenvolvimento intelectual

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa I está incorreta.

C

Apenas a alternativa II está incorreta.

D

Apenas a alternativa III está incorreta.

E

Apenas a alternativa IV está incorreta.

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Q3167935

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Matemática 36h |

Q3167935 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, dentre outros, direito de ser respeitado por seus educadores.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino caso não disponham de escolas próximas à sua residência.

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Q3167857

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Inglês 36h |

Q3167857 Pedagogia

São medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, que poderão ser aplicadas pelo Conselho Tutelar àqueles que, ao cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - Advertência.
VI - Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.
São corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

II, III, IV e VI.

C

I, III, V e VI.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3166530

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II – Geografia 24h |

Q3166530 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, dentre outros, direito de ser respeitado por seus educadores.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino caso não disponham de escolas próximas à sua residência.

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Q3166068

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor Transporte Escolar 40H |

Q3166068 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

é uma lei.

B

é um decreto.

C

é uma norma.

D

é uma resolução.

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Q3165690

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Reforço Anos Iniciais |

Q3165690 Pedagogia

De acordo dom o Estatuto da Criança e do Adolescente: " Art. 17. O direito ao respeito consiste:

A

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

na possibilidade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

em manter toda criança e adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

em serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

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Q3165635

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II História 24h |

Q3165635 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: " aRT. 17. O direito ao respeito consiste:

A

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

na possibilidade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

C

em manter toda criança e adolescente a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

em serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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