Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 7

Q3122155

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Professor Ensino Fundamental II - Inglês (200 H/A) |

Q3122155 Pedagogia

Com base na Lei nº 8.069 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

A autorização para viajar não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de dezesseis anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quinto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

D

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo, sendo que o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q3121731

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Professor Ensino Fundamental II - Ciências (200 H/A) |

Q3121731 Pedagogia

Leia as afirmativas abaixo sobre o atendimento institucional de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA, e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) O atendimento institucional é uma medida protetiva para crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados.
( ) O atendimento institucional deve ser a primeira medida considerada para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
( ) A reintegração familiar deve ser prioritária durante o atendimento institucional.
( ) O período de atendimento institucional deve ser o mais longo possível, para garantir a proteção da criança ou adolescente.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V, F, V, F

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

V, F, F, V

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Q3121730

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Professor Ensino Fundamental II - Ciências (200 H/A) |

Q3121730 Pedagogia

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade e à convivência familiar e comunitária.
II. O atendimento à saúde da criança e do adolescente é de responsabilidade exclusiva do sistema público de saúde.
III. É garantido o acesso à educação básica gratuita a todas as crianças e adolescentes, independente da condição socioeconômica.
IV. A criação de programas de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco é facultativa aos municípios.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

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Q3121501

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia Ensino Fundamental Anos Iniciais - EDITAL N.º 002 |

Q3121501 Pedagogia

Sobre os direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo:

I. O direito à convivência familiar e comunitária garante que toda criança e adolescente tenha direito a viver em um ambiente de afeto, cuidado e respeito.

II. O direito à profissionalização e proteção ao trabalho é garantido aos adolescentes maiores de 14 anos, dentro das regras de aprendizagem e sem prejuízo à educação.

III. A legislação não prevê direitos específicos para a dignidade, pois entende que essa é uma obrigação exclusiva da família.

A alternativa que contém somente afirmações verdadeiras é:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e III.

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Q3121450

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia Educação Infantil - EDITAL N.º 002 |

Q3121450 Pedagogia

Sobre os direitos das crianças e adolescentes previstas na Lei nº 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende o ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever apenas do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3121258

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor de Educação Especial |

Q3121258 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente dedicou o Capítulo IV às regras sobre educação de crianças e adolescentes. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei:

A

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 meses.

B

Os pais ou responsável têm a faculdade de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

D

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa prisão da autoridade competente.

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Q3121134

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Adolescente Aprendiz) |

Q3121134 Pedagogia

De acordo com o Artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formação técnico-profissional de adolescentes obedecerá a princípios. É princípio o que propõe a alternativa:

A

Realizar atividades intensivas, sem considerar horários ou o desenvolvimento dos jovens.

B

Focar exclusivamente na formação técnica em período integral, sem outras prioridades.

C

Garantir acesso ao ensino regular, atividades adequadas e horários especiais de trabalho.

D

Priorizar apenas a prática profissional, desvinculando-a do ensino regular obrigatório.

E

Flexibilizar obrigações educacionais para atender às demandas do mercado de trabalho.

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Q3121132

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Pedagogia (Programa Adolescente Aprendiz) |

Q3121132 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere aos direitos assegurados especificamente aos adolescentes para garantir seu desenvolvimento pleno, assinale a alternativa que apresenta um desses direitos:

A

Direito de frequentar a escola apenas quando for de sua preferência.

B

Prioridade em todas as decisões judiciais, independentemente de outros fatores legais.

C

Liberdade irrestrita, sem supervisão, para decidir sobre todas as questões pessoais.

D

Exclusão de responsabilidade em qualquer atividade laboral ou educativa.

E

Acesso à profissionalização e ao trabalho protegido, compatível com sua idade e desenvolvimento.

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Q3119999

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Professor Ensino Fundamental (Anos Iniciais 1º 5º Ano) |

Q3119999 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, no art. 15, destaca que “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

Compreende os aspectos referentes ao termo “liberdade”:

I. opinião e expressão;
II. brincar, praticar esportes e divertir-se;
III. participar da vida política, na forma da lei, desde que não haja histórico ou reincidência de infração;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação;
V. crença e culto religioso, desde que sejam previamente aprovados pelos pais ou pelos responsáveis.

verifica-se que estão corretos

A

I, II, III, IV e V.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3119997

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Professor Ensino Fundamental (Anos Iniciais 1º 5º Ano) |

Q3119997 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, no art. 53, destaca que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para cumprimento do que e tá disposto no artigo 53 desse Estatuto é necessário assegurar às crianças e aos adolescentes, no âmbito da escola:

I. igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II. direito de organização e estudantis; de participação em entidades
III. direito de ser respeitado por seus educadores, desde que a criança e o adolescente cumpram as determinações dos contratos didáticos definidos coletivamente em sala ou como referência para toda a escola;
IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3119986

Ano: 2024 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Viçosa - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2024 - Prefeitura de Viçosa - AL - Professor De Educação Infantil |

Q3119986 Pedagogia

O parágrafo único do Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que “A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei”. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O texto da lei define que as escolas devem contemplar em seu projeto pedagógico e, consequentemente, nas aulas direcionadas aos menores, a formação cultural e religiosa, de acordo com a expectativa das famílias que constituem a comunidade escolar.
II. O direito assegurado no texto da Lei nº 8.069/1990 é direcionado às famílias, e, por consequência, a escola não deve interferir na formação de crenças ou na afirmação de aspectos culturais específicos.
III. É direito das crianças e dos adolescentes o acesso, no âmbito da escola, ao patrimônio cultural da humanidade, seja ele artístico, estético, arquitetônico e/ou científico.
IV. O texto da lei estabelece que ao pai cabe a responsabilidade de provisão financeira e alimentar da criança e do adolescente, e à mãe fica resguardada a responsabilidade de proteção, de cuidado e de formação religiosa e cultural.
V. Às escolas públicas, cabe a responsabilidade de elaboração de projetos pedagógicos que considerem a diversidade cultural e religiosa, a partir do princípio de laicidade, diversidade e solidariedade humana.

verifica-se que estão corretas

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3119506

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Professor Ensino Fundamental II - Educação Física (200 H/A) |

Q3119506 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições de ensino e esportivas têm responsabilidades importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Em uma escola, se um educador físico identifica sinais de maus-tratos em um aluno, qual deve ser sua conduta, conforme as orientações do ECA?

A

Comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar para que medidas de proteção sejam providenciadas.

B

Notificar os responsáveis legais da criança ou adolescente para que possam intervir na situação.

C

Apenas observar a situação para garantir que não haja qualquer exagero nos relatos do aluno.

D

Pedir ao aluno para explicar em detalhes a situação, garantindo que ele não está inventando.

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Q3119123

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPEE - Professor de Educação Especial |

Q3119123 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise o seguinte trecho:

"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis."

Este excerto corresponde a qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente??

A

Art. 15.

B

Art. 14.

C

Art. 16.

D

Art. 17.

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Q3118553

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor Segundo Professor |

Q3118553 Pedagogia

Uma escola foi informada sobre um caso de bullying e discriminação contra uma criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição deve agir para garantir a proteção e o respeito aos direitos da criança. Qual dos direitos abaixo está garantido pelo ECA para situações como essa?

A

Direito à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência física, moral ou psicológica.

B

Direito ao trabalho infantil como forma de educação e disciplina para crianças.

C

Direito à liberdade, que inclui expressar-se de qualquer maneira, mesmo que ofenda colegas.

D

Direito à convivência familiar, apenas, sem intervenção em situações escolares.

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Q3117670

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor de Arte - Edital nº 29 |

Q3117670 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Com relação à proteção integral prevista no ECA, qual das alternativas expressa corretamente a atuação do Conselho Tutelar nesse contexto?

A

A função principal do Conselho Tutelar é prestar assistência direta a crianças e adolescentes em situação de risco, substituindo as ações da escola e da família.

B

O Conselho Tutelar atua na fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, aplicando sanções de caráter punitivo quando necessário.

C

O Conselho Tutelar é responsável por organizar eventos educativos e palestras nas escolas, com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade infantil e adolescente.

D

Cabe ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes cujos direitos foram violados, além de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.

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Q3116906

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |

Q3116906 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação falsa em relação ao papel da sociedade na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, segundo o ECA:

A

A profissionalização e o lazer devem ser oferecidos pela sociedade e pelo poder público.

B

A sociedade deve promover, com prioridade, o acesso à saúde e à dignidade.

C

A convivência familiar e comunitária deve ser garantida como direito fundamental.

D

A sociedade é responsável pela efetivação de direitos básicos, exceto no que diz respeito à liberdade.

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Q3116791

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) |

Q3116791 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e deveres voltados à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, é garantido o direito à convivência familiar e comunitária, visando assegurar o desenvolvimento saudável e integral dos menores de idade. Com base nos dispositivos do ECA, assinale a alternativa correta:

A

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é assegurado pelo ECA, mas depende das condições financeiras dos responsáveis legais.

B

De acordo com o ECA, o trabalho infantil é permitido a partir dos 12 anos, desde que em ambiente familiar e com consentimento dos responsáveis.

C

A adoção de uma criança ou adolescente por pessoas não casadas é vedada pelo ECA, para garantir o padrão de convivência familiar tradicional.

D

O ECA garante à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, caso a convivência com os pais não seja possível ou adequada.

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Q3116755

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor I e II (Matemática) - Edital nº 2 |

Q3116755 Pedagogia

A Lei nº 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias fundamentais para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta que descreve um dos princípios estabelecidos pelo ECA:

A

O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito e à dignidade, devendo esses direitos ser assegurados com prioridade absoluta por parte do Estado, da família e da sociedade.

B

O ECA determina que o direito à educação deve ser garantido prioritariamente aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, ficando as demais crianças e adolescentes fora dessa prioridade.

C

O ECA estabelece que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a família e a sociedade responsáveis apenas pela educação e orientação moral.

D

O ECA estabelece que as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei devem ser punitivas e considerando aspectos de reeducação e reintegração social.

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Q3116221

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3116221 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os mesmos têm direitos fundamentais que devem ser garantidos e protegidos por todos. Esses direitos são:

A

Educação, Saúde, Alimentação, Lazer, Cultura, Esporte, Profissionalização, Convivência familiar e comunitária, Liberdade, Dignidade.

B

Ter cursos oferecidos gratuitamente em instituições privadas.

C

Lazer, ir ao parque, viajar, ter orientações em brincadeiras em locais como parque, pracinhas.

D

Ser assistido à saúde, quando um tratamento não é oferecido pelo SUS, receber gratuitamente em clínica particular.

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Q3116177

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Creche |

Q3116177 Pedagogia

Conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, no processo educacional deve-se respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se:

I. Liberdade da criação.

II. Acesso às fontes de cultura.

III. Visitas à locais históricos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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