Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece também direitos e obrigações dos pais ou responsáveis. Assim, o parágrafo único do artigo 53 determina que eles
Sem prejuízo de outras sanções legais, o Conselho Tutelar do Município poderá, de acordo com o artigo 18-B do ECA, aplicar ao Agente Público encarregado de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar ou educar crianças, que usar de tratamento cruel ou degradante para com a criança, a seguinte medida:
Afirmar que toda criança tem direito à liberdade significa, entre outros aspectos, conforme o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que toda criança tem direito a
Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na:
Assinale a alternativa correta:
No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?