Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados.
Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode 

Para que se efetivem os direitos das crianças e dos adolescentes, amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é preciso considerar que:

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. Os estados devem assumir, de forma exclusiva, a incumbência de estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. A criança e o adolescente têm direito ao atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV. O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Está correto o que se afirma apenas em: 

A Escola Municipal Esperança, localizada em uma área urbana diversificada, tem se esforçado para promover um ambiente inclusivo e equitativo para todos os alunos. No primeiro semestre do ano letivo, a escola lançou um projeto intitulado “Igualdade de Gênero na Educação”, cujo objetivo é integrar discussões sobre igualdade de gênero em todas as disciplinas e criar um ambiente escolar que respeite e valorize a diversidade. No entanto, a implementação desse projeto tem encontrado resistência de alguns setores da comunidade escolar, que acreditam que essas discussões não são apropriadas para o ambiente educacional. Diante disso, a escola busca formas de conscientizar e sensibilizar todos os envolvidos sobre a importância da igualdade de gênero no contexto educacional. Considerando a legislação brasileira e as diretrizes educacionais sobre igualdade de gênero, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que a educação deve ser promovida de forma a garantir a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sem discriminação de qualquer natureza.
( ) Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) incluem a temática da igualdade de gênero como um eixo transversal, incentivando que todas as áreas do conhecimento abordem questões relacionadas aos direitos humanos e à diversidade de gênero.
( ) A promoção da igualdade de gênero na escola deve ser limitada às aulas de educação física, uma vez que tal disciplina gera mais oportunidades de debates dessa natureza.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes têm direito à proteção contra qualquer forma de discriminação, incluindo a discriminação de gênero.

A sequência está correta em

De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.
II. maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em: 

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, elenca em seu capítulo V, Art. 67, situações de trabalho vedadas ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho ou aluno de escola técnica. De acordo com o texto legal, são proibidas situações de trabalho

I. vespertino, realizado entre as 15 e as 19 horas do mesmo dia;

II. perigoso, insalubre ou penoso;

III. realizado em locais favoráveis à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV. realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola 

Estão corretamente expressas as vedações contidas nos itens

O artigo 3º da Lei nº 13.046/2015 define os serviços prestados pelo profissional de apoio que atua junto ao educando público-alvo da educação especial. As proposições a seguir dizem respeito ao trabalho efetivo desse profissional no ambiente escolar.

I- Exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção, e administração de medicamentos com autorização dos pais e/ou responsáveis.

II- Auxilia os professores e funcionários da escola no trabalho com o público da educação especial.

III- Está inserido de forma interdisciplinar em vastas áreas do conhecimento. Por isso, não se pode dissociar sua função da dimensão escolar.

É CORRETO o que se afirma em:

Os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelo(s):

A Lei nº 13.010/2014, incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que caracteriza esse tipo de tratamento.

A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir: 

I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas

Estão corretamente expressos os princípios contidos

A Lei 8.069/1990 é um importante marco legal na proteção de direitos de um grupo específico no Brasil. Sobre o que trata essa lei?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais às crianças, tais como:

I. atendimento médico e odontológico regular;
II. internação em hospitais sem acompanhante;
III. convivência familiar e comunitária;
IV. ensino individualizado baseado na raça;
V. proteção a qualquer forma de tratamento cruel.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Art. 54 determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com o citado artigo.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Assinale a alternativa que tem a sequência CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma disposição do ECA e qual é a principal justificativa para essa disposição?

A aprovação do ECA – Lei nº 8.069/1990 representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutaram pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, esse artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. A escola, além de instruir e educar, deve assumir, junto com a sua comunidade, a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, no que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Visando a pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, torna-se necessário assegurar-lhes, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que assegura os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil, estabelecendo diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral dessa população. Os artigos 53 a 73 e 129 a 144 abordam aspectos cruciais como o direito à educação, a participação dos pais na vida escolar, as medidas de proteção, e as responsabilidades das instituições de ensino. Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O artigo 53 do ECA assegura o direito à educação, estabelecendo que a criança e o adolescente têm direito ao acesso e à permanência na escola, sendo a matrícula compulsória para o ensino fundamental.

( ) De acordo com o artigo 55, os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede pública de ensino, sendo opcional a escolha por escolas particulares.

( ) O artigo 129 do ECA estabelece que, em caso de omissão dos pais quanto ao dever de zelar pela frequência escolar dos filhos, as medidas de proteção poderão incluir advertência e, em casos extremos, a perda da guarda.

( ) O artigo 136 do ECA confere ao Conselho Tutelar a competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, inclusive para garantir o acesso à educação em situações de evasão escolar.

( ) O artigo 144 do ECA garante que as instituições de ensino têm a autonomia para definir as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos, sem necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo ECA.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.