Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Segundo Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 56 cita que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. Maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Elevados níveis de repetência;
IV. Atos infracionais cometidos no âmbito escolar.
Marque a alternativa CORRETA:
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Está ERRADA a alternativa:
O Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Dentre os direitos assegurados por este artigo, NÃO se inclui:
Leia o fragmento de texto abaixo.
Entre 2011 a 2020, foram registrados aproximadamente 25 mil casos de acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). A maioria ocorreu com crianças e adolescentes na faixa etária de 16 a 17 anos (84,6%). Também foram registrados 466 óbitos no período, sendo 15,9% de crianças de 5 a 13 anos de idade, conforme o estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, publicado em outubro de 2023 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
https://trt15.jus.br/noticia/2023/campanha-intensifica-alerta-para-riscos-do-trabalho-infantil-durante-feri as-escolares
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) declara que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
I. Físico
II. Mental
III. Moral
IV. Espiritual
V. Social
Está correto o que se afirma em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a garantia dos direitos fundamentais à criança e ao adolescente, incluindo o direito à educação em condições de igualdade e equidade. Com base na legislação, analise as afirmativas abaixo:
I. O AEE, deve ser oferecido obrigatoriamente aos alunos com deficiências graves que exigem apoio intensivo, e de modo opcional a aqueles com altas habilidades ou superdotação.
II. O atendimento educacional especializado oferecido é substitutivo da educação regular, quando a instituição não puder garantir a inclusão plena do aluno.
III. Aos portadores de deficiência é assegurado o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.
IV. No AEE, a escola, também deve identificar e notificar situações de risco ou violação de direitos, promovendo ações que asseguram o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes.
V. AEE pode ser oferecido em ambiente segregado, complementando o ensino regular para atender de forma mais específica às necessidades de alunos com deficiência.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a principal conduta da escola para garantir os direitos de um aluno de 5 anos em situação de vulnerabilidade social, que enfrenta dificuldades de aprendizagem e comportamento desafiador, é:
I. planejar ações preferencialmente pedagógicas, como reforço escolar e atividades lúdicas, considerando que o problema de vulnerabilidade social não é de responsabilidade direta da escola.
II. envolver diretamente a família e os órgãos de proteção para ações articulares que promovam sua segurança e desenvolvimento integral, alinhados ao princípio da proteção integral.
III. informar diretamente o Conselho Tutelar sobre a situação de vulnerabilidade, delegando ao órgão a responsabilidade pelo acompanhamento do aluno e de sua família.
IV. garantir a articulação entre a escola, a família e os órgãos de proteção, promovendo ações intersetoriais que assegurem o direito à educação e a convivência familiar e comunitária.
V. promover a articulação intersetorial, integrando esforços com o Conselho Tutelar, serviços de assistência social e saúde para oferecer suporte completo ao aluno em situação de vulnerabilidade.
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