Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 10

Q3153349

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Séries Iniciais |

Q3153349 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado garantir com prioridade absoluta os direitos das crianças e adolescentes. Qual princípio abaixo está diretamente relacionado a essa garantia?

A

Liberdade irrestrita para a participação em atividades de risco.

B

Proteção integral ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

C

Prevalência do interesse público sobre o privado.

D

Garantia de profissionalização e acesso ao trabalho.

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Q3153320

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Matemática |

Q3153320 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da escola não apenas garantir o acesso à educação, mas também atuar na proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Qual das alternativas a seguir apresenta uma medida correta e condizente com as obrigações institucionais da escola, conforme o ECA?

A

Denunciar casos de violência ou negligência envolvendo crianças e adolescentes ao Conselho Tutelar, quando houver suspeita ou confirmação.

B

Apenas garantir que o aluno compareça às aulas e cumpra as normas disciplinares estabelecidas.

C

Priorizar apenas os alunos que apresentem excelente desempenho escolar, sem compromisso com a inclusão.

D

Oferecer exclusivamente atividades acadêmicas, sem necessidade de ações que promovam a saúde mental dos alunos.

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Q3153112

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE |

Q3153112 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente é importante instrumento de proteção à criança em fase escolar. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.Em nenhum caso o Estatuto poderá ser aplicado às pessoas maiores de dezoito anos.
II.Os fins sociais da lei são dispensáveis para sua interpretação.
III.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3153015

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Artes |

Q3153015 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA garante o direito à cultura, que inclui o acesso às diversas manifestações artísticas. A disciplina de Artes, ao oferecer contato com diferentes linguagens artísticas, contribui para a formação cultural dos alunos e colabora com a efetivação do direto a liberdade para crianças e adolescentes. O artigo 16 do ECA garante o direito à liberdade para crianças e adolescentes e compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Trabalhar a partir dos 12 anos de idade, desde que em condições especiais.

B

Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.

C

Opinar e expressar-se livremente.

D

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3152987

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3152987 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui um marco legal no Brasil para a garantia de direitos de crianças e adolescentes, promovendo a proteção integral em diferentes âmbitos, como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra abusos. Com base nos princípios e direitos estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o ECA, crianças e adolescentes possuem direito à educação, mas a convivência familiar e comunitária é facultativa, dependendo da situação socioeconômica.

B

A aplicação das disposições do ECA restringe-se ao ambiente escolar, não abrangendo questões relacionadas à saúde ou ao meio social.

C

O ECA assegura proteção integral a crianças e adolescentes, garantindo direitos fundamentais como educação, saúde, lazer e convivência familiar.

D

O ECA considera como criança a pessoa com idade até 16 anos incompletos e como adolescente a partir dessa idade.

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Q3152941

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Patrimonial Ambiental |

Q3152941 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de proteção à criança e ao adolescente que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, em função de:

A

abuso da sociedade.

B

ação dos pais ou responsáveis.

C

sua própria conduta.

D

falta do Estado.

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Q3152913

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Orientador Social |

Q3152913 Pedagogia

Os direitos fundamentais da criança, incluindo saúde, proteção, educação, lazer, esporte, entre outros, são assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesses direitos, marque V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q3152789

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3152789 Pedagogia

"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visando assegurar sua proteção integral e garantir seu pleno desenvolvimento."
Acesse: https://brasilescola.uol.com.br/sociologia/eca.htm

Lucas, de 12 anos, está em situação de risco, vivendo nas ruas sem acesso à educação ou cuidados básicos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da sociedade e do poder público:

A

Permitir que Lucas permaneça nas ruas para respeitar sua liberdade de escolha.

B

Acolher Lucas em um abrigo temporário, garantindo seus direitos fundamentais.

C

Tratar a situação como responsabilidade exclusiva dos pais.

D

Encaminhar Lucas diretamente ao sistema prisional juvenil.

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Q3152094

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar Educacional |

Q3152094 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) constam, dentre outros direitos, os fundamentais, uns relacionados à vida e à saúde e outros relacionados à liberdade. Em relação aos direitos à liberdade, alguns estão citados abaixo, EXCETO:

A

desenvolvimento sadio.

B

brincar.

C

divertir-se.

D

praticar esportes.

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Q3152053

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Técnico Pedagógico |

Q3152053 Pedagogia

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são determinadas algumas atividades, como:
Conceder a remissão como forma de exclusão do processo. Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes. Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência.
Essas atividades são atribuídas à (ao):

A

Conselho Escolar.

B

Conselho Tutelar.

C

Juizado da Infância e da Juventude.

D

Ministério Público.

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Q3151666

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Ensino de Educação Infantil |

Q3151666 Pedagogia

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a legislação que assegura os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, quais aspectos devem ser considerados para garantir o desenvolvimento pleno e digno dessa população?

A

Liberdade, dignidade e autonomia exclusivas da família.

B

Desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

C

Garantia de direitos apenas para crianças em situação de vulnerabilidade.

D

Proteção apenas contra discriminação econômica e social.

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Q3143868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3143868 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 1º, a referida lei refere-se a que tipo de proteção direcionada à criança e ao adolescente?

A

proteção pública

B

proteção eventual

C

proteção integral

D

proteção em situações de risco

E

proteção proporcional

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Q3143863

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3143863 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, na interpretação da Lei 8.069/90, quais são os fins que se deve levar em conta?

A

Fins políticos

B

Fins sociais

C

Fins patrimoniais

D

Fins econômicos

E

Fins morais

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Q3140282

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Supervisor Escolar |

Q3140282 Pedagogia

Qual a principal diferença entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Juventude?

A

O ECA aborda os direitos de pessoas até 18 anos, enquanto o Estatuto da Juventude foca na faixa etária de 15 a 29 anos.

B

O ECA é uma lei complementar ao Estatuto da Juventude, detalhando os direitos específicos da infância.

C

Não há diferença entre os dois estatutos, pois ambos tratam dos direitos de crianças e adolescentes.

D

O ECA trata exclusivamente de medidas socioeducativas, enquanto o Estatuto da Juventude aborda temas como cultura, trabalho e participação política.

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Q3140203

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Geografia |

Q3140203 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. A Lei também garante o direito à educação, incluindo o atendimento educacional especializado. Sobre o ECA e sua relação com a educação especial, assinale a alternativa correta:

A

O ECA garante que todas as crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições especializadas, sem a necessidade de integração nas escolas regulares.

B

O ECA determina que o atendimento educacional especializado deve ser restrito ao ensino médio, sendo desnecessário para o ensino infantil e fundamental.

C

O ECA reconhece o direito das crianças e adolescentes com deficiência à educação, mas não estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas específicas de educação inclusiva.

D

O ECA assegura o direito de crianças e adolescentes com deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a inclusão em turmas comuns quando possível.

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Q3140115

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Educação Física |

Q3140115 Pedagogia

Maria é uma estudante do 5º ano do ensino fundamental que, nos últimos meses, tem faltado frequentemente às aulas sem justificativa. Após várias tentativas de contato com sua família e de oferecer apoio pedagógico, a escola observa que a situação se agrava, com a reiteração das faltas e a possibilidade de evasão escolar. Diante da preocupação com o bem-estar de Maria e do cumprimento do que estabelece o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da escola, buscando garantir que a estudante receba a assistência necessária para retornar à rotina escolar e evitar a evasão, comunica o caso ao (a):

A

Ministério Público.

B

Juiz da Vara da Infância e juventude.

C

Conselho Tutelar.

D

Secretaria de Educação.

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Q3139962

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor de Ciências |

Q3139962 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral à criança e ao adolescente. Dentre os direitos relativos à saúde, dispõe-se da obrigatoriedade de aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento:

A

motor.

B

social.

C

da linguagem e da fala.

D

psíquico.

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Q3139934

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3139934 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no Art. 133, que dispõe sobre os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o ECA, apenas a reconhecida idoneidade moral é requisito obrigatório para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sendo a idade mínima e o local de residência critérios facultativos estabelecidos pelo município.

B

Segundo o ECA, os critérios para candidatura ao Conselho Tutelar incluem idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município, sendo ainda obrigatório que o candidato seja servidor público e esteja em pleno exercício de suas funções.

C

O ECA estabelece que para ser candidato ao Conselho Tutelar, é necessário residir no município, ter idade superior a 21 anos e comprovar reconhecida idoneidade moral, não havendo menção à exigência de formação acadêmica ou experiência prévia.

D

A candidatura ao Conselho Tutelar exige, entre outros requisitos, que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, reconhecida idoneidade moral e formação específica na área de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

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Q3139652

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Regente de Educação Infantil |

Q3139652 Pedagogia

Preencha uma lacuna com a alternativa correta:

O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão independente que tem como objetivo principal________.

A

supervisionar as decisões judiciais relativas a menores de idade

B

garantir a adoção de crianças em situação de vulnerabilidade social

C

punir crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei

D

zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando medidas de proteção

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Q3139647

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Professor Regente de Educação Infantil |

Q3139647 Pedagogia

A Educação Básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, são diretrizes que estabelecem a base nacional comum.

O que são e para que servem as diretrizes curriculares?

A

São normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino.

B

São condições para o acesso e a permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento.

C

São conhecimentos, educação e ensino basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmentação das políticas públicas.

D

São objetivos e estratégias a orientar a formação de profissionais do magistério da educação básica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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