Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 14

Q3106110

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Artes |

Q3106110 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/90, estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Sobre as disposições contidas no ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente pode ser privado de sua liberdade, mesmo em casos de ato infracional grave.

B

O ECA estabelece que a adoção internacional só pode ocorrer após esgotadas todas as possibilidades de colocação em família substituta brasileira.

C

O trabalho noturno, perigoso ou insalubre é permitido para adolescentes a partir dos 16 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

D

O ECA considera criança a pessoa com até 14 anos de idade e adolescente aquela entre 14 e 21 anos de idade.

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Q3103711

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3103711 Pedagogia

As legislações e diretrizes educacionais estabelecem princípios fundamentais para a organização e o funcionamento da educação infantil no Brasil, garantindo direitos e responsabilidades. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê que o planejamento das atividades educacionais deve ser realizado exclusivamente pelo professor, sem a participação dos demais profissionais da educação.
2.(_)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que toda criança tem direito ao acesso à educação, devendo ser protegida contra qualquer forma de negligência ou discriminação no ambiente escolar.
3.(_)As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil determinam que apenas crianças em idade pré-escolar devem ser beneficiadas por práticas pedagógicas focadas em seu desenvolvimento integral.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

F − V − F.

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Q3103671

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3103671 Pedagogia

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre os direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, e considerando como a lei garante a proteção integral desses direitos, assinale a alternativa correta:

A

A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A lei garante esses direitos com absoluta prioridade, incluindo a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A lei garante esses direitos, mas não menciona a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A lei garante esses direitos, mas sem prioridade específica em situações de emergência.

D

A criança e o adolescente têm direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A lei garante esses direitos, mas apenas em situações de normalidade, não em emergências.

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Q3103665

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3103665 Pedagogia

Considerando como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a responsabilidade do poder público em relação ao atendimento à saúde de gestantes e crianças, e as obrigações específicas mencionadas na lei, assinale a alternativa correta:

A

O poder público deve garantir atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral, além de apoio alimentar e assistência psicológica à gestante e à mãe, conforme critérios médicos específicos.

B

O poder público deve garantir atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral, mas o apoio alimentar é opcional e a assistência psicológica é fornecida apenas em casos de risco.

C

O poder público deve garantir atendimento pré-natal e pós-natal, mas o atendimento perinatal é responsabilidade exclusiva dos hospitais privados.

D

O poder público deve garantir atendimento pré-natal e perinatal, mas não é responsável pelo apoio alimentar ou assistência psicológica à gestante e à mãe.

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Q3103450

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3103450 Pedagogia

Os direitos são garantias legais que asseguram a liberdade e proteção dos indivíduos na sociedade. Segundo o ECA, quais são os direitos fundamentais assegurados a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza?

A

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

Direito à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3102605

Q3102605 Pedagogia

Com base na Lei n° 8.069/90, considere o trecho a seguir:

“Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno...”

A alternativa que completa CORRETAMENTE o artigo supracitado é:

A

inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

exceto para filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

C

mantendo alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

D

mantendo alojamento conjunto domiciliar ou semiaberto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

E

prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar.

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Q3102548

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Laboratório Pedagógico II - Matemática (Anos finais do ensino fundamental) - Edital nº 3 |

Q3102548 Pedagogia

Assinale a alternativa correta com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como elaborar as propostas educacionais a serem seguidas pelas instituições.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, desde que eles busquem o acesso na idade própria.

C

O Estado tem como dever o atendimento em creche e pré-escola, exclusivamente às crianças de um a quatro anos de idade.

D

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sem com isso poder contestar critérios avaliativos, próprios do ambiente escolar.

E

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3102533

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Laboratório Pedagógico I - Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 3 |

Q3102533 Pedagogia

Somente em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado, incluindo o seguinte direito:
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

1. castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso .......................................... sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
2. tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que .......................................... ou ameace gravemente ou ..........................................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

do poder • manipule • reprima

B

da violência • corrija • subjugue

C

da força física • humilhe • ridicularize

D

da agressão física • abuse • desrespeite

E

da força corporal • machuque • discrimine

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Q3102031

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Especialista em Educação Básica | COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor de Atendimento Educacional Especializado | COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor I (Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental) | COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor II (Professor de Disciplina Específica) – Artes | COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Professor II (Professor de Disciplina Específica) - Ensino Religioso |

Q3102031 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, estabelece direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. Com base nas disposições do ECA, analise as alternativas.

I- O ECA prevê a criação de Conselhos Tutelares em cada município, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.

II- O ECA assegura o direito à educação, mas não aborda o acesso à saúde e ao lazer como direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

III- O ECA estabelece que as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento das suas potencialidades e à preparação para o exercício da cidadania.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3101047

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3101047 Pedagogia

O ECA garante que crianças e adolescentes têm o direito de serem educados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, definido como qualquer conduta que:

1. corrija.
2. elogie.
3. humilhe.
4. ridicularize.
5. ameace gravemente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3100635

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor II T40 PSS |

Q3100635 Pedagogia

Sobre a perspectiva de direitos das crianças a partir do ECA, tem-se a posicionar CORRETAMENTE:

A

Toda criança tem o direito de brincar, estudar e ser livre em suas expressões, resguardadas seu direito de infância.

B

Que as crianças devem ser gradativamente incorporadas ao mercado de trabalho.

C

O ECA avança como política pública de infância, mas deixa a desejar quanto às formas de alcance, por isso, não tem validade nacional.

D

O ECA não deve ser visto como lei integral que atende a infância, apenas em casos de omissão do Estado, por isso tem validade regional.

E

O ECA é de uso exclusivo do Ministério Público e do Judiciário.

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Q3100624

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor II T40 PSS |

Q3100624 Pedagogia

Marque a alternativa que define CORRETAMENTE a principal lei que integra os princípios de Proteção e Prerrogativa de Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil:

A

Lei Berenice Piana.

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

C

Lei de Base de Dados do INEP.

D

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Lei que institui o Plano Nacional de Educação.

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Q3099931

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Infantil T40 PSS |

Q3099931 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA (Brasil, 1990), assinale a alternativa correta:

A

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, mas não à profissionalização, que deve ser adiada até a maioridade.

B

A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada a adolescentes a partir dos 12 anos de idade, independentemente da gravidade da infração cometida.

C

O ECA prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo seus direitos e deveres, e estabelecendo medidas de proteção e socioeducativas.

D

O ECA permite a aplicação de penas privativas de liberdade a adolescentes que cometam crimes graves, desde que haja autorização judicial.

E

A família natural é a base da sociedade e tem preferência na criação e educação dos filhos, sendo dispensada a intervenção do Estado em casos de negligência ou abuso.

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Q3097951

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Kubitschek - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Kubitschek - MG - Pedagogo, com Especialização, Supervisão e Orientação – Nível I |

Q3097951 Pedagogia

Leia o trecho a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as suas implicações na educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é um marco importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre as suas diretrizes, destaca-se a importância da educação como um direito fundamental. Segundo o ECA, é dever do Estado, da família e da sociedade garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade, que respeite as suas _________________.
A expressão que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é

A

opiniões e escolhas.

B

obrigações cívicas.

C

precisões de mercado.

D

tradições familiares.

E

desigualdades sociais.

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Q3094530

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Monitor Educacional |

Q3094530 Pedagogia

O ECA estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em desenvolvimento. Nesse sentido, como a escola pode contribuir para a prevenção do bullying?

A

Ignorando os casos de bullying, pois eles tendem a se resolver espontaneamente.

B

Aplicando punições severas aos alunos agressores, como a expulsão.

C

Promovendo um ambiente escolar acolhedor e seguro, com atividades que valorizem a empatia e o respeito mútuo.

D

Isolando os alunos vítimas de bullying para protegê-los de novas agressões.

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Q3094527

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Monitor Educacional |

Q3094527 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a idade mínima para que um adolescente possa trabalhar?

A

14 anos.

B

16 anos.

C

18 anos.

D

Não há idade mínima para trabalhar.

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Q3094240

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Artes |

Q3094240 Pedagogia

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente está expresso que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Condições para o acesso na escola de acordo com as regras regimentais das instituições de ensino.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q3093724

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Supervisor Educacional |

Q3093724 Pedagogia

A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), significa que:

A

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, mas possuem responsabilidades limitadas.

B

A criança e o adolescente devem ser tratados como adultos em todas as situações.

C

A família é a única responsável pela proteção e educação da criança e do adolescente.

D

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos integralmente pelo Estado, pela família e pela sociedade.

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Q3093723

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Supervisor Educacional |

Q3093723 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual medida socioeducativa é mais adequada para um adolescente que praticou ato infracional e apresenta alto grau de envolvimento com o crime organizado, necessitando de um acompanhamento mais rigoroso e especializado?

A

Liberdade assistida

B

Semiliberdade

C

Internação

D

Prestação de serviços à comunidade

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Q3093704

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Orientador Educacional |

Q3093704 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação é dever da família e do Estado. No entanto, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) atribui responsabilidades específicas aos pais ou responsáveis. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA complementa a LDB, definindo os direitos e deveres dos pais em relação à educação dos filhos, garantindo que a criança seja sujeita de direitos.

B

A LDB prevalece sobre o ECA, uma vez que a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos.

C

O ECA e a LDB são leis independentes e não se relacionam entre si no que diz respeito à educação.

D

A LDB e o ECA se contradizem em relação à responsabilidade pela educação, gerando insegurança jurídica.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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