Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 17

Q2459583

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor |

Q2459583 Pedagogia

Segundo o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que prevenir a violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

A

Apenas dos responsáveis.

B

De todos.

C

Apenas dos genitores.

D

Apenas do Estado.

E

Apenas dos municípios.

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Q2459576

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor |

Q2459576 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II. Direito de serem respeitados por seus educadores.
III. Acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2459296

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Profissional de Apoio Especializado |

Q2459296 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados aos pais ou ao irmão mais velho da criança.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

( ) É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas especiais.

( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2457598

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Professor de Educação Infantil |

Q2457598 Pedagogia

A respeito do que a Lei nº 8.069/1990 — ECA estabelece em relação à guarda e à adoção de crianças e adolescentes, analisar os itens abaixo:

I. Proíbe a adoção por pessoas solteiras.
II. Garante o direito à convivência familiar e comunitária.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2454867

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil |

Q2454867 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, que objetiva a proteção integral dessas pessoas, define que o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina, educação ou outro pretexto, é:

A

proibido, devendo ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de sua ocorrência contra criança ou adolescente

B

autorizado exclusivamente para os pais e responsáveis, cabendo ainda aos integrantes da família ampliada, isto é, parentes próximos, como avós e tios

C

liberado, em casos extremos, com expressa justificativa por parte da pessoa encarregada de cuidar da criança e/ou do adolescente

D

permitido somente por parte de agentes públicos executores de medidas socioeducativa

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Q2454350

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Secretário Escolar |

Q2454350 Pedagogia

De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças e os adolescentes possuem direito à educação, visando desenvolvimento integral de sua pessoa, de forma a prepará-los para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, garantindo-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
VI. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV, V e VI.

B

I, II, III e VI, apenas.

C

II, IV, V e VI, apenas.

D

I, II, IV, V e VI, apenas.

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Q2453473

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Profissional de Educação Física |

Q2453473 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se:

I. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até onze anos de idade incompletos.
III. Adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
IV. Adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III apenas.

B

I, IV apenas.

C

I apenas.

D

II, III apenas.

E

IV apenas.

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Q2453066

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Professor Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano |

Q2453066 Pedagogia

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos! Para garantir a proteção e os direitos das nossas crianças e adolescentes, dispomos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em consonância com o ECA, é correto afirmar:

1. A criança e o adolescente não têm direito à liberdade, pois são pessoas humanas dependentes, necessitam ser submetidas aos mandatos das famílias e das instituições educativas.
2. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
3. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
4. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a responsabilidade de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2452214

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Professor de Artes |

Q2452214 Pedagogia

É o instrumento legal - Lei 12.852/2013(Estatuto da Juventude)- que determina quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.

De acordo com o Estatuto da Juventude, são consideradas pessoas jovens:

A

As pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

B

As pessoas com idade entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

C

As pessoas com idade entre 16 (dezesseis) e 30 (trinta) anos de idade.

D

As pessoas com idade entre 14 (quatorze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

E

As pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

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Q2452202

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Juru - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Professor de Educação Infantil |

Q2452202 Pedagogia

De acordo com o 3º da Lei nº 8.069/90 – ECA, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento, EXCETO:

A

Físico.

B

Mental.

C

Moral.

D

Espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

Intelectual.

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Q2451138

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451138 Pedagogia

Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e adolescentes:

A

direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, sem uso de provas ou dispositivos didáticos que possam gerar constrangimento; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, conforme a necessidade; direito de participação, no caso dos estudantes do ensino médio, em entidades estudantis; acesso à escola pública, gratuita, laica e coeducativa mais próxima de sua residência.

B

gualdade de acesso à educação escolar de qualidade; direito a ser ouvido, a receber atenção e ter suas demandas encaminhadas à secretaria de educação pela unidade escolar; direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, inclusive a refazer exames quando comprovadamente não puder comparecer a uma avaliação; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.

C

direito de ser respeitado pela comunidade escolar; direito de ser avaliado conforme sua condição de ingresso e desenvolvimento do aprendizado ao longo do percurso escolar, sem uso de provas ou testes, privilegiando uma avaliação qualitativa; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.

D

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q2451128

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q2451128 Pedagogia

Leia o texto a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é taxativo na defesa da liberdade e da dignidade da criança e do adolescente, e aborda diretamente o que caracteriza o castigo físico e o tratamento degradante. O referido estatuto, notadamente em seu Art.18-A e 18-B, chama atenção para a responsabilidade dos pais e de todos os agentes, públicos ou não, encarregados de cuidar das crianças e adolescentes, observando que no caso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante, os pais e os mencionados agentes estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções, a medidas de intervenção aplicadas conforme a gravidade do caso.
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13010.htm>. Acesso em: 24 fev. 2024. [Adaptado].

Quando os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados às seguintes medidas deverão ser aplicadas:

A

direcionamento a programas de acompanhamento psiquiátrico e/ou psicológico; encaminhamento aos serviços de assistência social; garantia de tratamento adequado às vítimas e aos seus familiares; atendimento nas delegacias de infância e juventude, com o consequente encaminhamento ao respectivo juizado, conforme o caso.

B

encaminhamento a programa policial de proteção à vítima; encaminhamento à tratamento psicológico; encaminhamento à cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; garantia de tratamento de saúde à vítima; advertência e, em caso de reincidência, encaminhamento para autoridade policial.

C

direcionamento aos programas oficiais de proteção à família; direcionamento ao conselho tutelar e às autoridades competentes no caso de violência física ou psicológica; obrigação de encaminhar a criança ao tratamento especializado, salvo nas situações nas quais se comprove efetiva impossibilidade.

D

encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência; garantia de tratamento de saúde à vítima.

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Q2450990

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Pedagogo Social |

Q2450990 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é composto por um conjunto de normas que confere e reconhece a toda criança e adolescente todos os mesmos direitos fundamentais de que são titulares as pessoas humanas, observada, no caso das crianças e adolescentes, a sua condição peculiar de pessoa ainda em desenvolvimento. O “Sistema de Medidas”, disposto no ECA, é composto por “medidas protetivas” e “medidas socioeducativas”. Considere a reportagem a seguir:

Um casal teve de se jogar do quarto andar de um prédio em chamas depois de uma criança, de 11 anos, ter colocado fogo no apartamento. O caso aconteceu na tarde desse sábado (14/10), em um condomínio no Bairro Ipanema II, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas disseram que a neta do casal, depois de ser proibida de usar o celular, trancou os dois no quarto, ateou fogo em um sofá e deixou o imóvel. As vítimas, uma mulher de 53 anos e um idoso de 70, estavam dormindo quando as chamas começaram. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o casal em desespero saindo pela janela do quarto. (…) O fogo foi contido logo após a chegada do Corpo de Bombeiros. A Defesa Civil também compareceu ao local para avaliar possíveis danos à edificação. A criança foi entregue à mãe, que relatou que a filha sofre com oscilações de humor. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso.

(Disponível em https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/. Acesso em: 18/10/2023.)

Pode-se afirmar que, de acordo com o ECA e a situação apresentada, o Conselho Tutelar poderá aplicar, dentre outras, a medida:

I. Socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada.

II. Socioeducativa de semiliberdade, possibilitando a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. Protetiva de obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, devendo ser mantida em sua família de origem, e esta deverá ser incluída em programas oficiais de auxílio, a fim que a situação de risco possa cessar.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q2450132

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Artes |

Q2450132 Pedagogia

Com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à educação, visa o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, ficando assegurado direitos, a exceção de:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores;

B

Direito de contestar critérios avaliativos;

C

Direto de organização e participação em entidades estudantis;

D

Direito ao devido processo ilegal.

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Q2448304

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Educador Social |

Q2448304 Pedagogia

Com base nos princípios consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no âmbito da educação, a criança e o adolescente são detentores do direito fundamental à instrução, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua personalidade, preparação para o exercício pleno da cidadania e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.

Com base nesses princípios, destaca-se:

1. A liberdade de se organizar e participar ativamente de entidades representativas estudantis.

2. A garantia de igualdade de oportunidades no acesso e permanência nas instituições de ensino.

3. Ser opcional o direito inalienável de serem tratados com respeito e dignidade por parte dos seus educadores.

4. Ser limitado questionar eventuais critérios de avaliação, sendo negado a possibilidade de recorrer às instâncias superiores da instituição educacional.

5. O acesso prioritário à rede pública de ensino, com gratuidade, assegurando-se, quando possível, a matrícula de irmãos na mesma instituição, desde que estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, e próxima de sua residência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2448303

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Educador Social |

Q2448303 Pedagogia

Ao analisar o trecho do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA) que afirma o dever de todos em velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio fundamental de proteção e promoção dos direitos infanto-juvenis.

A

O ECA enfatiza que somente os órgãos governamentais têm a responsabilidade de zelar pela dignidade da criança e do adolescente, enquanto os demais membros da sociedade não têm obrigação nesse sentido.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que a garantia da dignidade das crianças e adolescentes é um assunto exclusivo das famílias, não cabendo intervenção de outras instituições ou da sociedade em geral.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com os princípios da dignidade humana e da proteção integral, estabelece que é dever de toda a sociedade garantir um ambiente seguro e acolhedor para crianças e adolescentes, livres de qualquer forma de tratamento desumano ou constrangedor.

D

De acordo com o ECA, a proteção da dignidade da criança e do adolescente é apenas uma recomendação, sem qualquer caráter obrigatório ou legal.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a proteção da dignidade das crianças e adolescentes é uma responsabilidade exclusiva das autoridades policiais, não sendo um dever compartilhado por toda a sociedade.

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Q2447809

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Monitor Escolar |

Q2447809 Pedagogia

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede particular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do trabalhador maior de 18 anos.

E

Atendimento na educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q2447808

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Monitor Escolar |

Q2447808 Pedagogia

“A dependência em drogas lícitas ou ilícitas é uma doença, sendo assim considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). De acordo com a própria OMS, o consumo de drogas ilícitas acomete cerca de 5% da população mundial, entre 15 e 64 anos de idade. [...] Se considerarmos que o cérebro jovem se encontra em processo de maturação neurológica, até por volta dos 20 anos de idade, que toda injúria sofrida neste período pode ser determinante para uma série de prejuízos, como dificuldades para aprendizagem, para ajustamento social e profissional, aumento da vulnerabilidade para problemas de saúde mental, além de maior chance de uso prejudicial de drogas, compreende-se a importância de medidas preventivas, com especial atenção à essa faixa etária.”

Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/20-02-dianacional-de-combate-as-drogas-e-aoalcoolismo-3/. Acesso em: 12/02/2024.

Imagem associada para resolução da questão

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é:

A

Obrigação do pai e da mãe, assegurar internação para jovens de até 21 anos como medida de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

B

Facultativo ao familiar, a internação de crianças e adolescentes, como medida de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

C

Dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

D

Facultativo à instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

E

Incumbência da instituição de ensino, assegurar internação para jovens de até 21 anos como medida de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q2447807

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Floraí - PR - Monitor Escolar |

Q2447807 Pedagogia

Com o objetivo de garantir uma maior segurança e proteção para crianças e adolescentes em instituições de ensino e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades, independentemente de recebimento de recursos públicos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que essas deverão manter:

A

Certidões de dependentes de seus prestadores, menores de 21 anos, atualizadas.

B

Fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

C

Materiais culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

Cadastro atualizado de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa para serem registradas no Cadastro Único.

E

Documentação atualizada pelos responsáveis pelos estudantes para receber o crédito a fim de comprar o material escolar diretamente nas lojas credenciadas.

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Q2446763

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q2446763 Pedagogia

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.

Certo

Errado

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Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

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