Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

Em consonância com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas. "Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(__)Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(__)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

(__)Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

(__)Acesso aos níveis menos elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente a família, à sociedade e ao Estado. Rompe com a ideia de que sejam simples objetos de intervenção no mundo adulto, colocando-os como titulares de direitos comuns a toda e qualquer pessoa, bem como de direitos especiais decorrentes da condição peculiar de pessoas em processo de desenvolvimento. Dessa forma, podemos afirmar que o trecho mencionado faz menção à:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Analise as assertivas:

I.Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II.Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III.Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Leia o trecho abaixo e responda:

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“Art. 21. O ______________ será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”

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O termo faltante no artigo extraído do Estatuto da Criança e do Adolescente está localizado CORRETAMENTE na alternativa:

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, assegura que as crianças com deficiência

O direito à liberdade é garantido pelo ECA à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto que compreende esse direito.

Em uma escola pública, um professor do ensino fundamental observa que um aluno demonstra desânimo frequente, falta de concentração e apresenta diversas marcas de hematomas pelo corpo. Suspeitando de maus-tratos, qual a medida mais adequada que o professor deve tomar, considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O advento da cognominada Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, analisar os itens:

I. Incluiu entre as medidas de prevenção o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e família.
II. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 

Murilo é um adolescente de 15 anos que cursa o 1º ano do Ensino Médio. Ele é um aluno que participa muito das aulas, realizando perguntas aos professores e trazendo experiências de seu cotidiano com a intenção de exemplificar sua compreensão sobre o que está sendo estudado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a escola e seus profissionais devem

Leia os casos, abaixo:

I - Simone, de 17 anos, trabalha no contraturno da escola, como babá numa casa de família.
II - Marcos, de 16 anos, morador ribeirinho, trabalha nos manguezais e lamaçais, antes de ir para a escola no período matutino.
III - Janaína, de 16 anos, trabalha como auxiliar técnico/administrativo (Jovem Aprendiz) na Unidade de Serviço do Sesc-SP.
IV - Antônio, 14 anos, trabalha de auxiliar têxtil, em empresa de fabricação de colchões.

De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, são considerados casos de trabalho infantil:

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse tratamento de Ana para com o filho pode ser considerado como: 

Leia a idade dos estudantes abaixo:
• Miguel – 7 anos. • Beatriz – 10 anos. • Ana – 11 anos. • Gael – 13 anos. • Vinicius – 15 anos.
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, consideram-se adolescentes: 

Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Artigo 104, são penalmente inimputáveis os menores de

Segundo a Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, define-se como criança os menores de

Em relação aos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
4. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente, que resulte em sofrimento físico ou lesão, é definida, segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Direito de ser respeitado por seus educadores.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, contudo não poderá recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Está(ão) CORRETO(S):