Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
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Julgue o item subsequente.
O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos fundamentais das
crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos,
destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que
abranja todas as necessidades educacionais para uma
vida em sociedade.
Julgue o item subsequente.
A lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, determina que a
criança e o adolescente têm direito à educação, que os
prepara para o exercício da cidadania e qualificação para
o trabalho.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever
do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na
Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva
extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
fundamental anos finais.
I - Nas decisões pedagógicas quando concordam integralmente com as propostas e ações da escola.
II - Nas reuniões escolares para a definição de políticas e práticas educacionais que beneficiem o aprendizado.
III - Para que estejam cientes dos métodos pedagógicos e das propostas educacionais desenvolvidas.
IV - Na administração dos recursos financeiros destinados a capacitação dos professores na educação básica.
V - Para serem informados sobre o desenvolvimento acadêmico e comportamental das crianças e adolescentes.
Está correto o que se afirma em:
I - O direito de ser respeitado por seus educadores, reconhecendo a importância da proteção integral e do respeito à sua dignidade.
II - A responsabilidade das instituições de ensino em educar e orientar as crianças e adolescentes sem a necessidade de envolvimento dos pais ou responsáveis.
III - O princípio da proteção integral norteia todas as ações da instituição, priorizando o bem-estar físico, mental e social dos alunos.
IV - O respeito aos valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
V - O direito, sem imposição de responsabilidades correspondentes, para maior liberdade de expressão de ideias e opiniões em relação as normas sociais.
Está correto o que se afirma em:
A partir das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está CORRETA quanto às responsabilidades do adolescente em liberdade assistida?
No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o trabalho educativo, entendido como:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069 de 1990, quando se esgota os recursos escolares e há a predominância da evasão escolar e das faltas injustificadas, a escola deve acionar
Sobre o crime de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto previsto no art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
l - Configura crime se praticado por médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante;
II -A pena é detenção de seis meses a dois anos;
III - Se o crime é culposo, a pena é de detenção de dois a seis meses, ou multa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) descreve os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido que são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma escalonada. A toxoplasmose congênita está incluída em qual das etapas?
Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: