Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder
público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
O acesso a níveis elevados da criação artística deve ser
garantido pelo Estado.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.
Ofertar ensino noturno regular adequando-se às condições do
adolescente trabalhador é dever do Estado.
Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a
fiscalização das instituições que atendem crianças e
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Estão corretas as afirmativas:
Entre as alternativas a seguir, qual corresponde à resposta que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?
Observe os nomes e as idades das crianças abaixo:
Helena – 2 anos.
Alice – 4 anos.
Miguel – 6 anos.
Gael – 3 anos.
Laura – 8 anos.
Maria Alice – 5 anos.
Heitor – 7 anos.
Segundo o artigo 54, do Estatuto da Criança
e do Adolescente, é dever do Estado
assegurar o atendimento em creche e pré-escola a:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
II. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A adoção, segundo o ECA, é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. O adotando, segundo o ECA, deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses,
II. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Marque a alternativa CORRETA: