Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 16

Q3019596

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas Biológicas |

Q3019596 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente enumera em seu art. 22 uma série de deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, dentre os quais não consta:

A

Dever de sustento.

B

Dever de guarda.

C

Dever de educação

D

Dever de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais.

E

Dever de correção.

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Q3017382

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital n° 50 |

Q3017382 Pedagogia

Uma nova Lei de educação está sendo proposta no Congresso Nacional para melhorar o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas nas afirmações a seguir:

(__)A Lei nº 10.048 garante atendimento prioritário de pessoas com deficiência nos locais públicos.
(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o respeito dos educadores e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
(__)A Declaração de Salamanca tem efeito e força de lei no Brasil, pois norteia a diretrizes e serve como inspiração para criação de outras leis.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

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Q3016947

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Assessor Técnico de Ensino Fundamental |

Q3016947 Pedagogia

Na perspectiva da gestão escolar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos dirigentes dos estabelecimentos do ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus tratos envolvendo alunos.

B

Reiteração de faltas justificadas.

C

Uso de celular na escola.

D

Caderneta de vacinação desatualizada.

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Q3016625

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Santa Adélia - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Santa Adélia - SP - Assistente Social de Saúde Pública |

Q3016625 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), a gestante tem direito de manifestar interesse em entregar seus filhos para adoção. Qual providência deverá ser tomada nesta situação?

A

A orientação da gestante quanto a gravidade de sua decisão e obrigatoriedade da mãe de cuidar dos filhos, pois a maternagem é um sentimento intrínseco da mulher.

B

A escuta qualificada para que a gestante procure pessoa de sua confiança para que entregue o bebê, sem necessidade de intervenção do Sistema de Garantia de Direitos.

C

O encaminhamento dela para verificar a possibilidade de realização de aborto legal.

D

O encaminhamento obrigatório dela, sem constrangimentos, a Vara da Infância e Juventude.

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Q3016044

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Infantil |

Q3016044 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente, é um marco regulatório dos Direitos Humanos e apresenta um conjunto de normas do ordenamento jurídico. Dentre os direitos estabelecidos, a convivência familiar é um deles. De acordo com o estatuto, assinale a afirmação que corresponde ao conceito de família natural descrito no artigo 25 do referido documento.

A

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela formada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

B

Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q3015980

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3015980 Pedagogia

De acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

B

Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

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Q3015968

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3015968 Pedagogia

Conforme o Art. 56 da “Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990”, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

B

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas; elevados níveis de repetência.

C

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; dificuldades de aprendizagem.

D

Maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; capacitação profissional inadequada ao mercado de trabalho.

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Q3015228

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - História |

Q3015228 Pedagogia

De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é:

A

Controlar o comportamento de crianças e adolescentes.

B

Regulamentar a adoção de crianças e adolescentes.

C

Garantir os direitos das crianças e dos adolescentes.

D

Estabelecer as regras para as relações humanas envolvendo crianças e adolescentes.

E

Inspecionar a cultura escolar de tratamento às crianças e adolescentes.

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Q3014911

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q3014911 Pedagogia

A lei federal 8069/1990 tem o fito de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo o direito à educação e cuidados sem o uso e castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Assinale a alternativa que define tratamento cruel e degradante nos termos da referida lei:

A

Ação de natureza punitiva que resulte em sofrimento físico;

B

Ação de natureza punitiva que resulte em lesão;

C

Ação de natureza disciplinar aplicada com o uso de força física;

D

Conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.

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Q3014259

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Língua Portuguesa e Inglesa |

Q3014259 Pedagogia

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Internação em estabelecimento educacional.

C

Advertência.

D

Prisão domiciliar.

E

Obrigação de reparar o dano.

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Q3014234

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Provas: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Ciências Biológicas | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Educação Física | MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Professor P III - Pedagogo |

Q3014234 Pedagogia

De acordo com o art.112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), as seguintes medidas socioeducativas podem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade.

B

Internação em estabelecimento educacional.

C

Advertência.

D

Prisão domiciliar.

E

Obrigação de reparar o dano.

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Q3010616

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Professor - Ensino Fundamental II - Educação Física |

Q3010616 Pedagogia

De acordo com o Art. 54. da Lei nº 8.069/90 - ECA, É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outras, EXCETO:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3010602

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Professor da Educação Infantil |

Q3010602 Pedagogia

De acordo com o Art. 70-A da Lei nº 8.069/90 – ECA, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, entre outras:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

B

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

A promoção de campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

D

O respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educação, correção ou disciplina.

E

A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

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Q3007853

Q3007853 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece direitos e garantias fundamentais para crianças e adolescentes. Promulgado em 1990, o ECA visa proteger a infância e a adolescência, assegurando direitos como educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra violências e abusos. Ele representa um marco legal na defesa dos direitos das crianças e adolescentes no contexto brasileiro. Considerando o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.

I. Com o fim de garantir o pleno acesso ao ensino e à educação nos termos preconizados pelo ECA com vistas à plena formação e ao desenvolvimento do indivíduo, sem que lhe seja tolhida a possibilidade de trabalho, nos termos permitidos pela legislação, é dever do Estado efetivar e garantir acesso à educação ao adolescente trabalhador, disponibilizando ensino regular noturno.
II. É dever do Estado prestar atendimento fundamental à criança mediante a realização de programas suplementares com o fornecimento de material didático, transporte, alimentação e assistência social.
III. O oferecimento de ensino irregular ou insatisfatório por parte do poder público, não atendendo aos objetivos e aos direitos preconizados pelo ECA, implica responsabilidade competente.
IV. Os pais ou responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos e/ou pupilos na rede regular de ensino. Além de efetuar matrícula, o pai deve acompanhar a frequência e o rendimento escolar do menor, sob pena de, não fazendo, configurar abandono intelectual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3007704

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |

Q3007704 Pedagogia

Na interpolação do artigo 6º da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como:

A

Sujeitos frágeis e indefesos.

B

Seres autônomos.

C

Pessoas em desenvolvimento.

D

Pessoas em processo de conformação dos corpos.

E

Sujeitos independentes.

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Q3007703

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |

Q3007703 Pedagogia

Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?

A

Lei da Convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho

B

Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente

C

Lei do Plano Decenal dos Direitos Humanos

D

Lei de prevenção e Combate ao Trabalho Infantil: Guia Prático

E

Lei que estabelece a saúde mental na infância

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Q3007702

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional |

Q3007702 Pedagogia

De acordo com o artigo 16 da da Lei 8069, de 13 de julho de 1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Crença e culto religioso.
2. Brincar, praticar esportes e divertir-se somente na presença de adultos ou tutores.
3. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
4. Participar da vida política, na forma da lei.
5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

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Q3006793

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q3006793 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, conforme estabelecido na Lei no 8.069/1990:

A

O acesso ao ensino obrigatório é direito público objetivo.

B

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

O horário especial para o exercício das atividades.

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Q3005968

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3005968 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na proteção integral de crianças e adolescentes?

A

Prioridade absoluta na garantia de direitos.

B

Hierarquia na família como base da organização social.

C

Proteção apenas para crianças em situação de risco social.

D

Restrição dos direitos à liberdade de expressão.

E

Situação econômica.

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Q3005877

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Professor |

Q3005877 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê no capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Neste capítulo por meio do Art. 21, o ECA destaca que o poder da família será exercido:

A

Prioritariamente pela mãe, até a criança completar 6 anos de idade.

B

Prioritariamente pela mãe, até a criança completar 12 anos de idade.

C

Em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, conforme legislação civil, com direito de recorrer à justiça em situação de divergências.

D

Prioritariamente pela mãe, até a criança completar 18 anos de idade.

E

Quando a mãe trabalhar fora, prioritariamente pelo pai, até a criança completar 12 anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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