Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 11

Q2532373

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tuparetama - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Tuparetama - PE - Professor de Educação Infantil |

Q2532373 Pedagogia

Julgue o item subsequente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Essa legislação representou um avanço significativo na proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência no Brasil, estabelecendo princípios e diretrizes específicas para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Certo

Errado

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Q2530729

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor de Arte |

Q2530729 Pedagogia

Considere as afirmativas abaixo e determine se são verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação ao Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o direito da criança e do adolescente à educação, com o objetivo de garantir seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

( ) Direito de contestar critérios avaliativos, incluindo o direito de recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Ausência de responsabilização total e irrestrita da família pelo acesso ao processo educacional.

( ) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

A

V – V – V – F

B

V – F – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – F

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Q2530590

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor 30 Horas |

Q2530590 Pedagogia

Com base no Art. 3º, qual é o objetivo principal da legislação em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes?

A

Limitar as oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social para crianças e adolescentes em idade escolar.

B

Garantir alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como o direito de ir e vir e o direito de acesso à saúde.

C

Assegurar a proteção integral e o desenvolvimento pleno das crianças e dos adolescentes, sendo eles aplicados a todas as crianças e adolescente, sem restrição.

D

Restringir a liberdade e a dignidade das crianças e dos adolescentes em nome da proteção, dando a eles limites para que possam fazer isso de forma segura e dentro do que lhes é permitido.

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Q2529862

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Agente Educacional |

Q2529862 Pedagogia

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação e, diante disso, alguns direitos lhe são garantidos. Assinale a alternativa que está errada referente ao que prevê o Estatuto.

A

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

B

Direito de concordar e aceitar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Direito de ser respeitado por seus educadores.

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Q2529072

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Professor de Educação Infantil - 20h |

Q2529072 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao legislar sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, veio garantir que todas as crianças e adolescentes sejam dignos de atenção, proteção e cuidados especiais. Fruto de uma luta social, o ECA é um documento normativo e de consulta em função da promoção e defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes brasileiras.

Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/i d/611968/Estatuto_crianca_adolescente_6ed.pdf, Acesso em: 30 mar. 2024

Com base no texto e no que tange aos direitos à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer em seu Art. 53, avalie as afirmações a seguir:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Participar da vida política, na forma da lei. IV.Direito de organização e participação em entidades estudantis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2527166

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Professor - Matemática |

Q2527166 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 56, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de:

A

Estabelecimentos de educação superior.

B

Estabelecimentos de ensino fundamental.

C

Estabelecimentos de ensino médio.

D

Estabelecimentos de educação infantil

E

Estabelecimentos da educação básica.

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Q2526352

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Anos Iniciais |

Q2526352 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças o direito de:

A

Trabalharem antes dos 14 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

B

Serem privadas de brincar, caso não cumpram suas obrigações escolares.

C

Acessarem qualquer espetáculo, produto ou serviço independente de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

E

Serem corrigidas e disciplinas pelos professores com o uso da força física.

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Q2525590

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525590 Pedagogia

Gustavo tem 9 anos de idade, e sua mãe, Adriana, perdeu o emprego de contadora após um acidente que a deixou paraplégica. Gustavo frequentou a escola pública ao longo do ensino infantil e nos primeiros anos do fundamental. No entanto, Adriana tem enfrentado crescente dificuldade para conduzir a criança até a escola. Assim, optou por não efetivar a matrícula escolar de Gustavo neste ano; propôs-se a conduzir sua instrução em casa, aproveitando que se encontrava desempregada. Essa situação, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é considerada

A

regular, pois, apesar de obrigatória, a educação das crianças pode ser conduzida fora dos estabelecimentos oficiais.

B

irregular, pois os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

C

regular, pois o direito ao convívio familiar tem prevalência sobre a obrigatoriedade da frequência escolar.

D

irregular, pois Adriana não tem formação pedagógica, como é estabelecido nos casos de educação domiciliar.

E

regular, pois a dificuldade de deslocamento da mãe permite que Gustavo seja educado em casa e apenas avaliado em uma escola.

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Q2522879

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2522879 Pedagogia

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

A

o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

a permissão para escolher disciplinas optativas a serem incluídas no currículo escolar conforme sua preferência.

C

o direito de dispensa das atividades físicas escolares em caso de timidez ou falta de coordenação motora.

D

a autonomia para utilizar espaços escolares, como laboratórios e bibliotecas, sem a supervisão de um adulto.

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Q2522521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q2522521 Pedagogia

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, as famílias com crianças e adolescentes __________ terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A

negros e pardos

B

com más formações congênitas

C

com deficiência

D

com distúrbios de aprendizagem

E

indígenas

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Q2522142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522142 Pedagogia

Gabriel tem 10 anos e estuda em uma escola regular de ensino fundamental. Na semana passada, ele foi ridicularizado pelo monitor dessa escola. Com base no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), esse funcionário está sujeito a

A

reclusão de um a dois anos e pagamento de multa.

B

pagamento de multa, demissão e encaminhamento para tratamento psicológico.

C

advertência verbal e prisão domiciliar, de acordo com a gravidade do caso.

D

advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, de acordo com a gravidade do caso.

E

demissão e prestação de serviço à comunidade.

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Q2522139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522139 Pedagogia

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, assim que a dentição iniciar, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Segundo o art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse trecho apresenta-se

A

totalmente coerente.

B

totalmente incoerente.

C

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

D

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no primeiro e no vigésimo quarto ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

E

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função mercadológica e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

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Q2522138

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522138 Pedagogia

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, as famílias com crianças e adolescentes ________ terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A

negros e pardos

B

com más formações congênitas

C

com deficiência

D

com distúrbios de aprendizagem

E

indígenas

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Q2519423

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519423 Pedagogia

Com base no artigo n° 19-A da Lei n° 8.069/90, em que situação a gestante ou mãe deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude?

A

Quando manifestar interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

B

Quando não cumprir com o calendário de vacinação obrigatório recomendado pelas autoridades sanitárias.

C

Quando for menor infratora ou tiver que cumprir pena em regime fechado por mais de dois anos.

D

Quando não houver família extensa ou nenhuma rede de apoio em famílias em condições de vulnerabilidade social.

E

Quando houver falta de condições materiais para a criança ou adolescente.

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Q2508553

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Matemática |

Q2508553 Pedagogia

Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra violências e abusos?

A

Inclusão de conteúdos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes nos currículos escolares, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente

B

Incorporação de temas transversais nos currículos escolares, abordando direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.

C

Educação alimentar e nutricional como tema transversal nos currículos escolares, visando a proteção integral da saúde de crianças e adolescentes.

D

Formação permanente de profissionais da educação para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

E

Obrigação legal das escolas em registrar e comunicar às autoridades competentes quaisquer indícios de crimes contra crianças e adolescentes identificados no ambiente escolar.

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Q2508507

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508507 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Guarda previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

B

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo aos pais.

C

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

D

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

E

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

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Q2508505

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508505 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Família Substitutiva previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

B

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

C

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

D

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Q2508503

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508503 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Família Natural previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q2508501

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508501 Pedagogia

De acordo com o ECA “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”. Assinale a proposição que não corresponde a uma das sanções previstas no artigo mencionado.

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

C

Advertência e pagamento de multa.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

E

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Q2508499

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508499 Pedagogia

De acordo com o ECA “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente

II. É considerado tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

III. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva que resulte em sofrimento físico, lesão e/ou grave ameaça

A

Apenas I é verdadeira.

B

Apenas II é verdadeira.

C

Apenas III é verdadeira.

D

Apenas I e II são verdadeiras.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

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