Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 53, a criança e ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2522879 Pedagogia

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

a permissão para escolher disciplinas optativas a serem incluídas no currículo escolar conforme sua preferência.

o direito de dispensa das atividades físicas escolares em caso de timidez ou falta de coordenação motora.

a autonomia para utilizar espaços escolares, como laboratórios e bibliotecas, sem a supervisão de um adulto.

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