Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 53, a criança e ...

A alternativa correta para a questão é a A.

O tema da questão aborda os direitos das crianças e adolescentes à educação conforme especificado na Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 53 desta lei estabelece os direitos educacionais fundamentais das crianças e adolescentes, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 53 do ECA, é assegurado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Este direito é fundamental para garantir um processo educacional justo e transparente, permitindo que os estudantes possam questionar e buscar revisão de avaliações que considerem injustas.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

B - a permissão para escolher disciplinas optativas a serem incluídas no currículo escolar conforme sua preferência.

Essa alternativa está incorreta porque o ECA não prevê que as crianças e adolescentes possam escolher disciplinas optativas conforme sua preferência. A definição do currículo escolar é de responsabilidade das redes de ensino e deve seguir diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes.

C - o direito de dispensa das atividades físicas escolares em caso de timidez ou falta de coordenação motora.

Essa alternativa está incorreta. O ECA não prevê a dispensa de atividades físicas com base na timidez ou falta de coordenação motora. As atividades físicas são parte fundamental do desenvolvimento integral dos estudantes e devem ser adaptadas às necessidades individuais, mas não dispensadas sem justificativa médica apropriada.

D - a autonomia para utilizar espaços escolares, como laboratórios e bibliotecas, sem a supervisão de um adulto.

Essa alternativa está incorreta, pois o ECA não concede autonomia para que crianças e adolescentes utilizem espaços escolares sem a supervisão de um adulto. A supervisão é necessária para garantir a segurança e o bom uso dos recursos educativos.

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Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

 Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.