Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso
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(20) Para efeito do ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompleto.
(30) Para efeito do ECA, considera-se adolescente aquela pessoa, entre doze e dezoito anos de idade.
(40) A criança e o Adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis
O total da(s) afirmativa(s) correta(s) é:
I - Segundo a lei cabe a escola promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
II - Segundo a lei é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
III - Segundo a lei a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
IV - Segundo a lei é dever da escola velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Análise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o estatuto da criança e do adolescente ECA, lei nº 8069/90:
I - Segundo a lei considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Segundo a lei a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III - Segundo a lei é exclusivamente dever do Estado e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
IV - Segundo a lei a criança e o adolescente
têm direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
I - reconhecida idoneidade moral. II - idade superior a dezoito anos. III - residir ou ter nascido e possuir familiares no município onde pleiteia o cargo. IV – Possuir curso superior completo. V – Não exercer atividades remuneradas ou se comprometer a abandoná-las, caso seja eleito.
Está(ão) correta(s):