A Lei nº 13.005/2014 institui o Plano Nacional de Educação
(PNE), cuja vigência de dez anos se encerra neste ano de
2024. As concepções que balizam o texto do PNE e
orientam suas ações podem ser vistas no Art. 2ª da referida
Lei quando trata das diretrizes que o embasam. Entre estas
diretrizes do PNE podem ser indicadas:
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Nas estratégias estabelecidas no Plano Nacional de
Educação (PNE) consta a que visa estimular o acesso à
educação infantil em tempo integral, conforme estabelecido
nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para todas as
crianças de
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O Distrito Federal e os Municípios para atendimento a uma
das estratégias contidas no Plano Nacional de Educação
(PNE), deverão com a colaboração da União e dos Estados,
realizar e publicar anualmente
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O Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado com o
objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas
e estratégias de implementação. Dentre as estratégias
estabelecidas para universalizar a educação infantil, consta
a que visa
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