Questões de Psicologia - Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde para Concurso

De acordo com o artigo 37 da Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, o idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda em instituição pública ou privada. A assistência integral de longa permanência será prestada nas situações descritas abaixo, EXCETO:

  ECA  prevê  que  o  vínculo  da  adoção  se  constitui  por  sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante  mandado do qual não se fornecerá certidão. Acerca desse  assunto, julgue os itens subsequentes.    
I  A inscrição consignará o nome dos adotantes como  pais, bem como o nome de seus ascendentes.  
II  O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o  registro original do adotado.  
III  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser  lavrado no cartório de registro civil do município de sua  residência.  IV  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá  constar nas certidões do registro.    
A quantidade de itens certos é igual a 

A Lei n.º 10.741/2003 prevê que as medidas de proteção ao  idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos  nesta lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão  da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da  família, do curador ou da entidade de atendimento; e em  razão de sua condição pessoal. Acerca desse tema, julgue os  itens que se seguem.    
I  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele, poderá determinar, entre outras medidas,  encaminhamento à família ou ao curador, mediante  termo de responsabilidade.  
II  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele, poderá determinar, entre outras medidas,  orientação, apoio e acompanhamento temporários.  
III  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele, poderá determinar, entre outras medidas,  requisição para tratamento de sua saúde, em regime  ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.  
IV  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele, poderá determinar, entre outras medidas,  inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,  orientação e tratamento a usuários dependentes de  drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa  de sua convivência que lhe cause perturbação.  
V  Verificada  qualquer  dessas  hipóteses,  o  Ministério  Público  ou  o  Poder  Judiciário,  a  requerimento   daquele, poderá determinar, entre outras medidas,  abrigo em entidade ou  abrigo temporário.    
A quantidade de itens certos é igual a  

No que se refere às atribuições do conselho tutelar, julgue os  itens seguintes.    
I  O  conselho  tutelar  é  o  órgão  encarregado  pela  legislação  de  zelar  pelos  direitos  da  criança  e  do adolescente sempre que eles forem ameaçados ou violados. Os casos de violência em família estão incluídos nessa atribuição.   
II  Ao conselho tutelar compete receber a notificação e  proceder a uma primeira avaliação dos fatos relatados,  verificar  sua procedência e decidir pelo encaminhamento de seu relato ao Ministério Público.
III  O conselho tutelar tem como atribuições determinar se  a violência de fato ocorreu e, posteriormente, requerer  a perícia.    
Assinale a alternativa correta.  

Analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. o Programa Bolsa Família do Governo Federal considera família apenas a unidade nuclear de indivíduos que possuam laços de parentesco e que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.
II. o Estatuto do Idoso prevê como prioridade a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia para a prestação de serviços aos idosos.
III. o ECA prevê que cada município crie pelo menos um Conselho Tutelar, composto por 3 membros, com mandato de 5 anos.

Sobre as competências inerentes ao Sistema de Assistência Social, analise as assertivas abaixo.
I. compete aos Estados apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local.
II. compete ao Município o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
III. à União compete apoiar técnica e financeiramente os Municípios e os Estados em situações assistenciais de emergência.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa CORRETA.

NERY (2018) afirma que “o SUAS se constitui para a Psicologia espaço sociocupacional para o desenvolvimento de práticas profissionais que exigem um posicionamento ético e político diante dos determinantes sociais da subjetividade.”     O que significa essa assertiva? 

Os serviços públicos de saúde estão articulados em rede, em um modo de organização piramidal, em cuja base existe um conjunto de serviços responsáveis pela atenção primária, que funciona como porta de entrada dos usuários no sistema de saúde.      No campo da saúde mental os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são dispositivos de atenção à saúde mental que se inserem na Estratégia de Atenção Psicossocial e têm como função:

De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741, de  1º de outubro de 2003, as entidades de atendimento nãogovernamentais que descumprirem as determinações da Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, exceto:

De acordo com o Estatuto do Idoso Lei n. 10.741, de  1º de outubro de 2003, as entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Constitui-se infração administrativa:   I. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:  II. Isentar-se de cumprir as determinações da Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso  III. O fornecimento de comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;  IV. Deixar de manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, bem como outras informações pertinentes discriminada na Lei.   Consta(m) incorreta(s) a(s) assertiva(s): 

O surgimento das diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental tem como base, a lei 10.216 de 6 de abril de 2001 que aborda a temática de proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtorno mentais. A respeito dessas diretrizes, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta.

I. É uma política que visa reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar através do programa de redução planificada de leitos, programa “de volta para casa”, expansão dos serviços residenciais terapêuticos, leitos em hospitais gerais.  II. Expansão e consolidação a rede de Atenção Psicossocial através dos seus vários tipos, atendimentos e atividades terapêuticas. Sendo excluído apenas o atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, pois estes possuem diretrizes diferenciadas.   III. Inclusão de ações em saúde mental na Atenção Básica, através da Estratégia de Saúde da Família e Programa Permanente de Formação de profissionais para a Reforma Psiquiátrica.  IV. Inclusão social e emponderamento através da geração de renda e trabalho, mobilização de usuários e familiares. 
Das afirmativas acima: 

O Decreto no 3298/1999 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, indicando que 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) relativamente à Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH).
(  ) A referida norma foi aprovada por meio de Resolução oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seu texto foi aprovado posteriormente, por meio de nova Resolução, oriunda do Conselho Nacional de Recursos Humanos.  (  ) Dentre os princípios e as diretrizes nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) estão o preenchimento de cargos para suprir as necessidades dos serviços, que deve ocorrer por meio de nomeação dos aprovados em concursos públicos.  (  ) A NOB-RH buscou estabelecer instâncias e mecanismos para implantar a gestão do trabalho como uma dimensão estratégica para a efetivação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, por meio da estruturação do trabalho, da qualificação e valorização dos trabalhadores atuantes no Sistema.  (  ) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que se constitui como polo de referência, sendo coordenador, articulador e executor da proteção social, exclusivamente no âmbito da atenção básica à saúde.  (  ) A proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional, preservando sua privacidade e opção e resgatando sua história de vida é um dos princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre Adoção é incorreto afirmar:

A avaliação e o monitoramento de serviços e programas sociais possuem como componente considerado essencial, nas diferentes metodologias adotadas, o(s):

A interdisciplinaridade é um processo dinâmico, consciente e ativo, de reconhecimento das diferenças e de articulação de objetos e instrumentos de conhecimento distintos, que contribui para a superação do isolamento dos saberes. Quanto à atuação do psicólogo no enfoque multidisciplinar no CRAS, assinale a alternativa incorreta.

I. A perspectiva multidisciplinar é adotada a partir da compreensão de que o principal objeto de ação da política de assistência social é a vulnerabilidade e os riscos sociais.

II. O trabalho em equipe pode sempre substituir ou omitir a definição de responsabilidades individuais e competências já que todo trabalho é feito em grupo não havendo identificação de papéis ou atribuições específicas para cada profissional envolvido.

III. Os profissionais da psicologia não devem adotar o atendimento psicoterapêutico no CRAS. Em caso de necessidade, devem fazer encaminhamentos psicológicos para os serviços de saúde.

IV. O trabalho interdisciplinar exige que uma equipe multiprofissional supere a abordagem tecnicista, a fim de organizar as linhas de ação dos profissionais em torno de um projeto comum.

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

( ) O CRAS é uma unidade pública estatal, descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do SUAS.

( ) O CRAS é uma unidade da rede socioassistencial de proteção básica que se diferencia das demais, pois, além da oferta dos serviços e ações, possui as funções exclusivas do trabalho social com as famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

( ) O CRAS e o órgão gestor da política de assistência social municipal exercem a mesma função, pois, ambos têm por atribuição a organização e gestão do SUAS em todo o município.

Considera-se reabilitação psicossocial:

A partir de 2019, a Política Nacional de Drogas passa a ser de competência da nova Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, conforme a medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, Art. 23. Constitui área de competência do Ministério da Cidadania:
I - educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas. II - realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas. III - implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas. IV - avaliação familiar. V - legalização de drogas ilícitas para uso medicinal oferecido no SUS.
Está(ão) correta(s) apenas: