Questões de Concurso Comentadas sobre psicologia jurídica em psicologia

O Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) é o órgão da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro especializado na promoção e na defesa dos direitos das mulheres no estado. Sandra procurou o Nudem para relatar que a sua companheira Aline passou a ameaçá-la e a provocar escândalos em seu local de trabalho, desde que lhe comunicara a decisão de terminar o relacionamento de cinco anos.

Sobre a situação relatada acima, é correto afirmar que:

A prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país e vem sendo utilizada na área criminal, sobretudo em crimes de menor potencial ofensivo.

São objetivos da Justiça Restaurativa na área criminal, EXCETO:

As configurações da família tradicional vêm passando por constantes modificações. O ordenamento jurídico tem como desafio se reconfigurar, de modo a reconhecer a diversidade de formas de entidades familiares existentes na sociedade contemporânea.

O arranjo familiar conhecido como família anaparental caracteriza-se como:

Os programas de acolhimento familiar são preferenciais ao acolhimento institucional, sobretudo quando se trata de crianças em sua primeira infância.

O DSM-V descreve o Transtorno de Apego Reativo, no qual se identifica:

Em casos de abuso sexual, uma perícia psicológica pode auxiliar na tomada de providências legais necessárias. No entanto, é possível não haver vestígios ou marcas físicas que sirvam de indicadores da situação ocorrida para a perícia médica. Nesses casos, é correto afirmar, a respeito da perícia psicológica, que

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que trata da violência contra a mulher, a violência psicológica é uma das formas de agressão possíveis. Considerando o exposto, qual alternativa apresenta uma das formas de violência psicológica descritas nessa Lei?

Na situação de realização de uma perícia, é possível afirmar que há uma determinada estrutura específica para o trabalho pericial concernente às responsabilidades da Psicologia, descrita na Resolução CFP nº 008/2010. Considerando o exposto, quais são as funções possíveis dos profissionais da Psicologia na realização de uma perícia e qual é a relação entre essas funções?

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria praticada contra a mulher é classificada como violência

A mediação é um método consensual de solução de conflitos, que visa a facilitação do diálogo entre as partes, para que melhor administrem seus problemas e consigam, por si só, alcançar uma solução. Assinale a alternativa correta a respeito da mediação.

 Para o CFP (2012), na atuação do psicólogo nos programas de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, existe a necessidade de:

I. Articular os diferentes campos de saber e suas estratégias de formação, realizando inclusão do ensino relativo às políticas públicas.

II. Ter ousadia e criatividade para executar as medidas socioeducativas, percebendo que estas exigem também as relações com cada contexto, e participar no desenvolvimento de elos que dão vida ao processo de execução.

III. Investir permanentemente na construção de alternativas aos impasses trazidos pelos adolescentes, contribuindo na participação ativa destes junto à equipe na elaboração do PIA, na busca de singularizar os processos e estabelecer acordos e alternativas em conjunto com a família ou responsáveis.

IV. Ter a participação política, compromisso e responsabilidade social e profissional para com os adolescentes na rede de serviços, buscando desenvolver estratégias de envolvimento que viabilizem o cumprimento das medidas socioeducativas em ambientes de debate e a conquista dos direitos de cidadão. 

Assinale a alternativa correta: 

A temática relacionada à exploração sexual de crianças e adolescentes tem sido abordada muitas vezes de modo genérico, porém é necessário atentar-se às diferenças entre essas populações e realizar reflexões teóricas acerca do assunto. Considere as assertivas abaixo.

I. Há quatro modalidades da exploração comercial de crianças e adolescentes (prostituição, turismo sexual, pornografia e tráfico para fins sexuais).

II. Para explicar esse fenômeno tem-se que levar em consideração os tipos de violências envolvidas, sejam elas estruturais, interpessoais, sociais.

III. As relações de desigualdade se estabelecem em relação ao gênero, classe e raça/etnia, não diretamente implicadas com relações de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para algumas mulheres que vivem situação de violência doméstica, a atividade profissional pode ser percebida como um momento de “escape”. No entanto, seu contexto de vida pode influenciar em sua produtividade e condições de manutenção do seu emprego. A Lei Maria da Penha, conforme o parágrafo 2° do artigo 9, garante a essa mulher

A família não pode ser definida apenas pelos laços de consanguinidade, mas sim, por um conjunto de variáveis que incluem os seguintes aspectos:

Políticas de proteção à família parecem não ser suficientes para evitar as condições de vulnerabilidade e risco que impactam diretamente o cotidiano das famílias, assim é correto afirmar:

No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:

Crianças em situação de abrigo devem ter especial atenção no que se refere à constituição psíquica e aos vínculos da primeira infância. São ações que visam essa atenção:

I. Contato físico com a criança acompanhado de falas do cuidador que atribuam sentido ao que está ocorrendo, principalmente nos momentos de cuidados básicos.

II. Realizar um “diário da criança”, uma vez que este pode complementar a sua história.

III. Um bom treinamento com a equipe, para que a rotatividade dos cuidadores não impacte significativamente na qualidade das relações estabelecidas com a criança, fazendo com que não perceba a troca de pessoas.

IV. Um trabalho com os pais, com encontros sistemáticos, no sentido de conversar sobre o desenvolvimento e planejar o retorno da criança para casa.

Está correta o que se afirma APENAS em

Em relação aos fundamentos teóricos e empíricos que subsidiam a compreensão das condições de assistência à mulher vítima de violência, assinale a alternativa INCORRETA.

Ludmila, psicóloga concursada do Ministério Público do Alagoas, foi designada para intervir com uma família em determinado procedimento administrativo institucional.

A partir das intervenções efetuadas, a psicóloga teve acesso a informações que não têm relação com o procedimento.

Em obediência ao Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução 010/2005), assinale a opção que indica como Ludmila deve agir.

Sobre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, em consonância com a Lei nº 12.594/12 que instituiu o SINASE, analise as afirmativas a seguir.

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Está correto o que se afirma em

Camila deu à luz ao recém-nato Guilherme e optou por entregá-lo para adoção após o parto, alegando não ter condições de educá-lo, porque foi abandonada pelo namorado. Segundo os dispositivos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), Camila