Questões de Psiquiatria - Legislação e Pesquisa em Psiquiatria para Concurso

O Código Penal Brasileiro, art. 96, I e II, prevê que a medida de segurança pode ocorrer na forma de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, sendo a cessação da periculosidade averiguada por meio de perícia médica (exame de verificação de cessação de periculosidade - EVCP) realizada por perito oficial médico psiquiatra. A ausência de claras diretrizes para orientar o procedimento psiquiátrico levou a criação de instrumentos como o Psychopathy Checklist Revised (PCL-R) que utiliza um checklist de 20 itens, com pontuação de 0 a 2 cada item. Entre os 20 elementos que compõem a escala PCL-R, NÃO se encontra: 

A perícia indireta ocorre quando o perito analisa exclusivamente documentos acostados a um processo ou a um prontuário. O Código de Ética Médica (CEM), em seu Art. 92, veda ao médico: “Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame”. No caso do perito médico psiquiatra, a perícia médica indireta: 

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em seu Art. 6º, parágrafo único, III, é apresentada a internação compulsória como um dos 3 tipos de internação psiquiátrica. Sobre esse tipo de internação é CORRETO afirmar:

Documentos médico-legais são instrumentos fornecidos pelo médico para esclarecimentos à justiça. Nesses documentos constam informações médicas e não médicas que tenham interesse judicial. Sobre os documentos médico-legais é CORRETO afirmar: 

O código de ética médica visa primariamente: