Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso - Página 8

Q519158

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |

Q519158 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

De acordo com o Decreto Federal nº 3.502/2000, o qual dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), assinale a alternativa correta.

A

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funciona como Secretaria-Executiva, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

B

A COFIEX dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão funciona como Secretaria-Executiva, prestando apoio administrativo a seu funcionamento e a seus grupos de trabalho.

C

A COFIEX dispõe de quadro de pessoal; e a Secretaria-Executiva autônoma à Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e sua Secretaria-Executiva é diversa da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A COFIEX não dispõe de quadro de pessoal; e sua Secretaria-Executiva é conduzida pela Diretoria de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil.

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Q519077

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519077 Comércio Internacional (Exterior)

Da leitura conjunta do Decreto Federal nº 5.151/2004 com a Portaria MRE nº 717/2006, os quais tratam de procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica recebida de organismos internacionais e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

Na cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, também se aplica a modalidade de Execução Nacional, não havendo a necessidade de ser adotada outra modalidade de execução de projeto.

B

Na cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, não se aplica a modalidade de Execução Nacional, devendo ser adotada outra modalidade de execução de projeto a ser ajustada com o organismo internacional cooperante ou outra instituição parceira.

C

Na cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, aplica-se a modalidade de Execução Nacional, desde que não haja outra modalidade de execução indicada pelo Governo Federal.

D

Na cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, não se aplica a modalidade de Execução Nacional, detendo o Governo Federal discricionariedade para determinar outra modalidade.

E

Na cooperação técnica prestada pelo Brasil a países em desenvolvimento, se este último quiser, aplica-se a modalidade de Execução Nacional, mediante anuência do organismo internacional cooperante.

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Q519076

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519076 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre a abordagem dos objetivos, componentes e subcomponentes da elaboração do Plano Operativo Anual (POA), analise as assertivas abaixo.

I. Os objetivos gerais e específicos indicados no POA devem responder ao estabelecido para cada componente e subcomponente do Contrato de Empréstimo.

II. Se as atividades tiverem objetivos jurídicos, não há a necessidade de se indicar se os objetivos do projeto foram alcançados, bastando mencionar o pé em que se encontra.

III. Os resultados apresentados no POA devem ser consistentes com os objetivos gerais e específicos do projeto, assim como as atividades estabelecidas para com os componentes e subcomponentes do projeto objeto do Contrato de Empréstimo.

IV. Para as metas anuais, a indicação de resultados referentes aos subcomponentes é facultativa, sendo, no entanto, obrigatória para os componentes.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q519075

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519075 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Acerca dos relatórios financeiros anuais realizados nos projetos que recebem empréstimo externo do Banco Mundial, assinale a alternativa correta.

A

Os relatórios financeiros anuais não podem ser realizados com base em normas contábeis nacionais para evitar eventuais divergências destas para com as normas internacionais.

B

A estratégia de auditoria de um projeto não inclui promoção da harmonização através do estabelecimento da postura para auditorias comuns com outros doadores ativos no país porque cada instituição tem a sua metodologia de trabalho.

C

Os recursos oriundos do empréstimo realizado pelo Banco Mundial, a pedido do mutuário, podem ser usados também para financiar custos razoáveis das auditorias exigidas pelo Banco.

D

Carta de Representação da Gerência do projeto informando que os recursos emprestados pelo Banco foram despendidos de acordo com os seus propósitos é integrante opcional das Demonstrações Financeiras, sendo apresentado, apenas, em situações específicas.

E

O formato das demonstrações financeiras anuais segue o formato padrão imposto pelo Banco Mundial, qual seja, pelo regime de base de caixa.

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Q519074

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519074 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Acerca da chamada Conta Especial, assinale a alternativa correta.

A

A Conta Especial, devido a sua peculiaridade, não só é administrada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como a abertura e movimentação desse tipo de conta também fica sob responsabilidade do Bacen.

B

A Conta Especial é conta em moeda estrangeira, aberta e movimentada apenas no exterior, destinada a controlar a utilização dos empréstimos ou doações tomados pela União, tão somente, perante Estados estrangeiros ou organismos internacionais.

C

A Conta Especial deve ser aberta a cada vez que o cliente tomar um empréstimo, dado que ela está vinculada ao projeto e não ao cliente.

D

Cabe ao cliente escolher em que instituição financeira, brasileira ou estrangeira, lhe é mais conveniente para abrir uma Conta Especial.

E

Para um Município abrir uma Conta Especial, faz-se necessária a apresentação de contrato de abertura de Conta Especial, proposta de abertura de subconta e autorização emitida pelo Bacen.

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Q519073

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519073 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre o disposto na Instrução Normativa STN/MF nº 06, de 27 de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos de movimentação de recursos externos e de contrapartida nacional, em moeda ou bens e/ou serviços, decorrentes dos acordos de empréstimos e contribuições financeiras não reembolsáveis (doações), firmados pela União Federal junto a organismos multilaterais de crédito e agências governamentais estrangeiras e transferência de recursos no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos oriundos dos acordos de empréstimo ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados entre a União Federal perante organismos multilaterais serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio do Sistema de Contas Especiais em Moeda Nacional.

B

Os recursos oriundos dos acordos de empréstimo ou contribuições financeiras não reembolsáveis firmados entre a União Federal perante organismos multilaterais serão depositados e movimentados exclusivamente por intermédio do Sistema de Contas Especiais em Moeda Estrangeira.

C

A movimentação dos recursos somente pode se dar na modalidade ingresso dos recursos do empréstimo ou contribuição financeira não reembolsável quando admitido adiantamento por parte do agente financeiro.

D

A movimentação dos recursos somente pode se dar por meio da modalidade denominada “adiantamento de recursos do Tesouro Nacional quando exigida comprovação de gastos”.

E

O reembolso de recursos na modalidade “adiantamento de recursos do Tesouro Nacional quando exigida comprovação de gastos” será realizado por meio de cheque nominal, não podendo ser utilizada conta bancária ou a Conta Única do STN.

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Q519072

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519072 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Sobre a chamada Carta-Consulta, assinale a alternativa correta.

A

A Carta-Consulta é um pleito de financiamento ou doação referente a um projeto que conta com recursos externos, devendo conter os componentes, produtos e custos previstos no projeto, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito.

B

A Carta-Consulta é um pleito de financiamento referente a um projeto que conta com recursos externos, devendo conter os componentes, produtos e custos previstos no projeto, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito; não podendo, no entanto, ser utilizado para casos de doação.

C

A Carta-Consulta é um pleito de doação, e não de financiamento, para projeto que conta com recursos externos, devendo conter os componentes, produtos e custos previstos no projeto, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito.

D

A Carta-Consulta é um pleito de financiamento ou doação referente a um projeto que conta com recursos exclusivamente internos, devendo conter os componentes, produtos e custos previstos no projeto, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito.

E

A Carta-Consulta é um pleito de financiamento referente a um projeto que conta com recursos exclusivamente internos, devendo conter os componentes, produtos e custos previstos no projeto, bem como o objetivo e outras informações necessárias à avaliação do pleito; não podendo, no entanto, ser utilizado para casos de doação.

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Q519070

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: MDS Prova: CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Gerencial - Nível V |

Q519070 Comércio Internacional (Exterior)

FUNDAMENTOS LEGAIS DE ACORDOS DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS EXTERNOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

O Decreto nº 3.502/2000, dentre outras disposições envolvendo a Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), trata de proposta de projetos do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas. Sobre este ponto, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação do desempenho da carteira de projetos em execução do proponente mutuário e do executor deve ser avaliada quando da análise da proposta, mas não pode condicionar as recomendações dadas pela COFIEX.

B

As operações de cunho comercial destinadas ao financiamento de aquisições de bens e serviços para projetos públicos, por não deterem natureza de apoio de natureza financeira, não podem ser objeto de projetos com recursos financeiros externos.

C

Ao avaliar pleito de financiamento externo de natureza financeira não reembolsável, as recomendações a serem apresentadas devem indicar as fontes de financiamento e as modalidades de apoio aplicáveis.

D

A autorização para preparar projetos do setor público com recursos financeiros externos pela COFIEX somente ocorre mediante prévia manifestação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A análise de uma proposta de projeto apresentada por um proponente mutuário deve, obrigatoriamente, atender a apenas dois requisitos mínimos, quais sejam, compatibilidade do projeto com as prioridades do Governo Federal e compatibilidade do financiamento externo com as políticas do Governo Federal.

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Q478081

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Formação Ciências Contábeis |

Q478081 Comércio Internacional (Exterior)

O regime aduaneiro especial de drawback consiste no tratamento especial dado aos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional, existindo três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos. Nos termos do comunicado DECEX n° 21/1997, alterado pelo Comunicado DECEX n° 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX), a modalidade suspensão, aplicada quando existe a participação de duas ou mais empresas industriais na importação, caracteriza uma operação de drawback

A

genérico

B

solidário

C

sem cobertura cambial

D

para fornecimento no mercado interno

E

para reposição de matéria-prima nacional

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Q472812

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472812 Comércio Internacional (Exterior)

Julgue o item , referente aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.

Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e composta por Ministério das Relações Exteriores, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros órgãos, a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis fixa as diretrizes gerais que regulam a exportação de bens e serviços sensíveis relacionados à área biológica.

Certo

Errado

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Q453287

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453287 Comércio Internacional (Exterior)

No regime especial de Depósito Afiançado (DEA), é permitida a estocagem, com suspensão de pagamento de impostos, pelo prazo máximo de quantos anos?

A

um

B

dois

C

três

D

quatro

E

cinco

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Q453286

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453286 Comércio Internacional (Exterior)

Nos termos das regras aplicáveis às relações comerciais, para que o transportador possa desembaraçar a mercadoria na Alfândega, deve ser apresentado como documento próprio a(o)

A

fatura do negócio

B

nota fiscal da operação

C

duplicata mercantil

D

proforma comercial

E

conhecimento de embarque

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Q453285

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453285 Comércio Internacional (Exterior)

No regime de drawback, ocorre a suspensão da exigibilidade de diversos tributos, entre os quais NÃO se inclui a(o)

A

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

B

Contribuição para o PIS/Pasep

C

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)

D

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)

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Q453284

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) de Comercialização e Logística Júnior |

Q453284 Comércio Internacional (Exterior)

Regra geral, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira não é permitida no âmbito do sistema brasileiro.

Permite-se, no entanto, que haja cláusula de pagamento em moeda estrangeira nos contratos de

A

locação comercial imobiliária de imóvel situado no litoral.

B

locação residencial para estrangeiros de imóvel situado no Brasil

C

arrendamento mercantil de automóveis importados.

D

exportação e importação de bens de qualquer natureza.

E

financiamento realizado por agência de empréstimos nacional

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Q453175

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Contador(a) Júnior |

Q453175 Comércio Internacional (Exterior)

Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas às operações de importação e exportação de mercadorias. Em termos simples e gerais, exportação de mercadorias consiste no envio (saída) de mercadorias brasileiras para o exterior, enquanto importação consiste no movimento inverso, representado pela entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil.

No contexto da importação de mercadorias, o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira indica o(a)

A

controle administrativo

B

despacho aduaneiro

C

desembaraço aduaneiro

D

declaração de importação

E

parametrização

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Q415802

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Economista |

Q415802 Comércio Internacional (Exterior)

Órgão específico singular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem entre suas funções a condução das políticas de comércio exterior e gestão do controle comercial. Este órgão normatiza, supervisiona, orienta, planeja, controla e avalia as atividades de comércio exterior. Trata-se

A

da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

B

da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

C

da Receita Federal do Brasil - RFB.

D

da Agência Brasileira de apoio ao Comércio Exterior - APEXBrasil.

E

do Centro de Estudos para o Desenvolvimento de Comércio Exterior - CEDEX.

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Q380347

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380347 Comércio Internacional (Exterior)

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:

A

segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.

B

a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude.

C

o cancelamento da declaração de importação exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.

D

aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de descaminho.

E

a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, inclusive das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.

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Q380346

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380346 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL,é correto afirmar:

A

os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas esses bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.

B

o viajante não poderá declarar como própria bagagem de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto os cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.

C

muito embora não seja razoável, mas em função da legalidade estrita que norteia a temática da bagagem de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não está autorizada a editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem dos viajantes que ingressarem no País para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.

D

por intermédio de requerimento, a bagagem desacompanhada poderá ser desembaraçada antes da chegada do viajante.

E

o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País para nele residir, de forma permanente, terá direito à isenção relativa aos seguintes bens, desde que usados: a) móveis e outros bens de uso doméstico; e b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado.

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Q380344

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380344 Comércio Internacional (Exterior)

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINS- Importação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos,do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante,assinale a opção correta.

A

O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitar- se ao RETID.

C

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.

D

O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.

E

O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

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Q380343

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02 |

Q380343 Comércio Internacional (Exterior)

Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos,écorretoafirmar:

A

o território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.

B

somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

C

compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

D

relativamente à mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos volumes, os quais não poderão permanecer no recinto alfandegado.

E

o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação das referidas informações pelo transportador.

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Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso

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