Questões de Comércio Internacional (Exterior) - Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro para Concurso
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A respeito do FAS, analise as afirmativas a seguir:
I. O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada ao lado do navio transportador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento, no porto de embarque designado.
II. A partir desse momento, o comprador assume todos os riscos e custos com carregamento, pagamento de frete e seguro e demais despesas.
III. O vendedor é responsável pelo desembaraço da mercadoria para exportação.
Assinale
O princípio da proibição das restrições quantitativas tem como objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de controlar.
O princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento igual entre produtos importados e produtos nacionais similares, no que tange a tributos ou a outros encargos.