Quanto aos regimes de tributação
diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga
tributária das importações quando digam respeito a
produtos a serem utilizados na industrialização de
outros produtos para exportação é o chamado:
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Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como:
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Quanto à declaração de importação, realizada
eletronicamente através do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX), pode-se afirmar
que esta, como regra, é exigida para viabilizar o:
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A modalidade de pagamento na importação
onde há a emissão de documento por um banco,
garantindo ao exportador estrangeiro o recebimento
pela venda, desde que atendidas as condições e
prazos estipulados é:
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