Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno) para Concurso

O salário-maternidade é um direito das seguradas do sistema previdenciário que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança, como segue:

120 (cento e vinte) dias no caso de parto;

120 (cento e vinte) dias no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade do adotado, que deverá ter no máximo 12 (doze) anos de idade.

120 (cento e vinte) dias, no caso de natimorto;

14 (quatorze) dias, no caso de aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), a critério médico.

As funcionárias públicas federais têm direito ao afastamento de seis meses ou 180 dias, assim como servidoras da maioria dos Estados do país e de inúmeros municípios. Para as empregadas em empresas, o salário-maternidade é pago pela empresa, que posteriormente recebe o reembolso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Reconhecendo a importância da amamentação e dos cuidados maternos, o Estado brasileiro criou o programa Empresa Cidadã. Por esse programa, que estabelece a extensão voluntária do salário-maternidade com os valores pagos pela empresa – e não pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) como acontecem nos quatro meses da licença-maternidade, as empregadas dessas pessoas jurídicas que aderiram ao programa, poderão requerer, até o final do primeiro mês após o parto, a prorrogação da licença maternidade.

Tal período de prorrogação equivale a:

O décimo terceiro salário foi instituído como um valor que visa auxiliar os empregados, no final do ano, consistindo no pagamento de um salário extra ao trabalhador. Assinale a alternativa incorreta.

A limitação da jornada de trabalho é consequência da luta dos trabalhadores visando a períodos de trabalho mais suportáveis. Compreende-se por jornada de trabalho o número de horas diárias em que o empregado fica à disposição do empregador. Emprega-se o termo turno de trabalho ininterrupto, nesta questão, como a divisão de horários de trabalho em escala nas quais os trabalhadores prestam serviços em períodos alternados – manhã, tarde e noite, em forma de rodízio. Nesses termos, para aqueles que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de trabalho diária, determinada pela Constituição Brasileira, salvo negociação coletiva, é de:

Para responder à questão, leia o texto a seguir.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa incorreta.

O contrato de trabalho pode ser definido como o acordo de vontades, tácito ou expresso, entre empregador e empregado, em que o empregado se compromete a trabalhar para o empregador mediante remuneração. A admissão do empregado é o processo que prevê a livre estipulação entre as partes, respeitada a legislação trabalhista, os contratos coletivos e as decisões administrativas das autoridades competentes, em que se dá a oficialização da relação de emprego. Para o processo de admissão, o novo empregado deve apresentar ao empregador uma série de documentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social, Título de Eleitor, CPF, entre outros). A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser devolvida ao Trabalhador no prazo de: