Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

A Lei n° 9.656/1998 considera que os Planos de Assistência Privada caracterizam-se por uma prestação continuada de serviços ou uma cobertura de custos assistenciais em saúde. Entende-se que está subordinada à fiscalização direta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e odontológica, outras características que o diferenciem de atividade exclusivamente financeira. Um exemplo dessa modalidade é a (o)

A adoção de política relativa à proteção dos trabalhadores, da população e do meio ambiente contra riscos de acidentes maiores, bem como a criação de sistema de identificação de instalações sujeitas a esses tipos de riscos, baseada em lista de substâncias ou categorias de substâncias perigosas que inclua suas quantidades limites, são objetos da Convenção n. 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – Prevenção de Acidentes Industriais Maiores. De acordo com essa convenção, torna-se obrigação do empregador criar e manter sistema documentado de controle de riscos que contenha

Na convenção nº 161 da Organização Internacional do Trabalho – (OIT) – Serviços de Saúde no Trabalho, estabelece-se a responsabilidade de cada empregador em relação à saúde e à segurança dos seus trabalhadores, considerando a necessidade de estes participarem de atividades relativas à saúde e à segurança no trabalho. Nesse contexto, é necessário assegurar condições adequadas e apropriadas para lidar com situações de risco, visando garantir a saúde dos trabalhadores. Assim sendo, os empregadores devem promover

Com o aperfeiçoamento da Previdência Social e a concessão de benefícios amparados por lei, surgem novas oportunidades para os indivíduos inescrupulosos. Todavia, há de se considerar que este não é um fenômeno observado exatamente nos limites do direito do trabalho, mas antes, e com frequência, no campo do direito civil, em que se pleiteiam vultosas indenizações individuais, pós-acidentários.

VANRELL, J.P.; BORBOREMA, M.L. Perícias Médicas Judiciais. 2ª . ed. Araras: JH Mijuno, 2015, com adaptações.

Considerando-se o exposto, é correto afirmar que

Para que se cumpram as cotas de contratação de colaboradores com deficiência, a legislação especifica quem pode atestar deficiências e de que maneira estas serão comprovadas. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer a sistemática de fiscalização, a avaliação e o controle das empresas, assim como instituir os procedimentos e os formulários necessários à contratação. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.