A Lei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece
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O acidente que ocorre pelo exercício de trabalho a serviço de uma empresa é denominado de acidente de trabalho. . A ocorrência de um acidente de trabalho deve ser comunicada à Previdência Social
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A Previdência Social estabeleceu o Fator Acidentário de Prevenção – FAP para discriminar o recolhimento do seguro acidente do trabalho às empresas que possuem
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