Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Conforme o Art. 3º, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT estabelece que se considera como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De acordo com as disposições do Art. 4º da CLT, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, quais sejam:

I. Alimentação.
II. Descanso.
III. Higiene pessoal.
IV. Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Quais estão corretas?

Para Chiavenato (2021), quanto às exigências da lei, os planos de benefícios das organizações podem ser classificados em legais ou espontâneos. Segundo o autor, os benefícios legais são os exigidos pela legislação trabalhista ou previdenciária ou ainda por convenção coletiva entre sindicatos. Sendo assim, são benefícios legais, EXCETO:

Nas atividades laborais com temperaturas extremas de calor, uma medida de controle coletivo eficiente para a exposição à sobrecarga térmica do “calor radiante” é:

O Manual de Orientação para Especificação das Vestimentas de Proteção contra Riscos Elétricos, publicado pelo Ministério do Trabalho, refere que a “reação de combustão acidental extremamente rápida devido à presença de materiais combustíveis ou inflamáveis desencadeada pela energia de uma centelha ou fonte de calor” é definida como: