Questões de Concurso Sobre códigos de ética de 1947-1975 e de 1986 em serviço social

É vedado ao Assistente Social:

O artigo 2º do Código de Ética dos Assistentes coloca quais são os direitos e responsabilidades gerais do assistente social. Analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta sobre o Código de Ética.

I- Constitui-se direito do assistente social o livre exercício de atividades de qualquer natureza, mesmo não ligadas a profissão.

II- Ao assistente social é permitida a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.

III- É permitido a violação do local de trabalho e acesso a arquivos e documentos por parte da equipe que trabalha junto ao assistente social mesmo que não se tenha a aprovação do profissional.

IV-É direito do assistente social o pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

V- O assistente social tem ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções.

A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, o mesmo apresenta os direitos, deveres do profissional e as penalidades imposta caso o mesmo não seja cumprido. De acordo com esse código o trabalho do assistente social possui algumas situações que são permitidas e outras vedadas ao seu trabalho profissional. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Constitui-se em um dos princípios do Código de Ética do assistente social:

Acerca do Código de Ética do(a) Assistente Social e da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento ntelectual, na perspectiva da competência profissional, refere-se a um princípio fundamental do Código de Ética de 1993.

( ) A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, refere-se a um princípio fundamental do Código de Ética de 1993.

( ) O livre exercício das atividades inerentes à profissão e a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais, referem-se a direitos do(a) assistente social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Título IV – Da observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento do Código de Ética da/o Assistente Social, Art. 24, as penas só poderão ser aplicadas após transitar em julgada a decisão, proferida pelo Conselho Regional de Serviço Social, ou então, modificada, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Serviço Social. A penalidade a ser aplicada deve ser proporcional à conduta praticada. Umas das penalidades é a “advertência reservada”. Sobre essa penalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. É vedado ao/à assistente social, nas Relações com Assistentes Sociais e outros/as Profissionais:

I - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;

II - incentivar, sempre que possível, a prática profissional interdisciplinar;

III - prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade;

IV - prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputação de outro/a profissional.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns).

De acordo com a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993. São deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

I - informar à população usuária sobre a utilização de materiais de registro audiovisual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos;

II - ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos neste Código;

III - mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a liberação de carga horária de subordinado/a, para fim de estudos e pesquisas que visem o aprimoramento profissional, bem como de representação ou delegação de entidade de organização da categoria e outras,

IV - devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).

A quem compete funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional?

De acordo com o Conjunto CFESS/CRESS, “A ética é uma dimensão da vida social constituída pela moral e pela capacidade humana de ser livre. Quando os indivíduos sociais organizados coletivamente conseguem superar os entraves à autonomia, à decisão a respeito das normas, às escolhas, estamos diante de situações históricas nas quais a liberdade deixa de ser um valor e uma possibilidade para se transformar em realidade concreta. Isso não ocorre somente em momentos revolucionários; tratam-se de conquistas relativas a cada momento histórico que vão dando consistência a transformações sociais de medidas diversas. Para superar as condições objetivas da moral conservadora ou moral individualista, é preciso construir uma nova sociedade. Mas aqui e agora é possível também lutar para que as liberdades sejam cada vez mais ampliadas. Podemos pensar numa moral “revolucionária”, desde que tenhamos claro que “o buraco é mais embaixo”, ou seja, trata-se de superar as relações sociais em sua totalidade. Isso posto, cabe considerar a ética como um dos espaços de luta pela realização da liberdade, o que implica o resgate de categorias fundamentais como responsabilidade, compromisso, alteridade. E não esqueça da democracia e da defesa dos direitos humanos, da não discriminação”. (adaptado). Para o Serviço Social brasileiro, essas categorias se expressam:

A Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 apresenta 11 princípios fundamentais, que estão interligados enquanto totalidade. Assinale a alternativa que indica o valor ético central do referido código:

O atual código de ética profissional do(a) assistente social, elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social, segue uma direção teórica e política bastante diferente dos primeiros códigos que existiram. Esse código está fundamentado em qual teoria? 

Os diferentes projetos profissionais que marcaram a história do Serviço Social brasileiro foram orientados, segundo Cardoso (2006), por duas éticas – a ética tradicional/conservadora e a ética de ruptura/emancipatória. Com base nessa divisão, e considerando a compreensão da ética profissional a partir de três dimensões: a dimensão filosófica, a dimensão de moral prática e a dimensão de normatização, proposta por Barroco, é correto afirmar: 

Os Códigos de Ética Profissional elaborados pelo Serviço Social brasileiro, desde a sua constituição na década de 1930, configuram importantes instrumentos para o entendimento da profissão e para a análise de sua evolução histórica. Quanto a estes documentos, assinale o item correto.

É correto afirmar, segundo o Código de Ética Profissional, que o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças é um: 

Por muito tempo o Serviço Social restringiu seu fazer profissional em ajustar-se ao projeto de governo para atender ao “grande capital”, limitando-se a uma perspectiva reducionista e acrítica. A partir de lutas árduas, foi possível se formar uma bagagem teórica sólida que evidenciou a realidade antagônica aos objetivos profissionais. Sob esse viés, qual o primeiro Código de Ética que trouxe a necessidade da prática profissional estar vinculada aos interesses da classe trabalhadora e suas lutas?

Nos dias de hoje tanto se fala na efetiva garantia de uma atuação regida pelo projeto ético-político da profissão, mas por muito tempo o Serviço Social se fez engessado a uma prática contrária. Ao elencarmos o Código de Ética de 1947, primeiro a ser aprovado pela Associação Brasileira de Assistentes Sociais, identificamos sua base ideo-política pautada em quais princípios e valores?

Sob o prisma das influências teórico-metodológicas marque a alternativa correta sobre o que significou, à época, a aprovação do Código de Ética Profissional de 1986:

Os Códigos de Ética dos/das assistentes sociais são atualizados conforme o contexto político, social e profissional no qual estão inscritos. O Código de 1975 fez a exclusão de duas referências do Código anterior, de 1965, que são a: