Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

Qual é o nome do programa federal de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que associa a transferência do benefício financeiro do acesso aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social?

Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da Vigilância Socioassistencial, EXCETO:

Ana Elizabete Mota (2008), em artigo sobre a centralidade da assistência social na Seguridade brasileira nos anos 2000, afirma que: “as políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva, transformando-se num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se transforma no principal mecanismo de proteção social no Brasil".

Com essa afirmação da autora pode-se concluir que:

1. A expansão da assistência social e as restrições à saúde e à previdência estão circunscritas ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de equilíbrio financeiro destas últimas, o que justifica a ampliação dos sistemas privados complementares.

2. A privatização e a assistencialização da proteção social instituem o cidadão-pobre como objeto da assistência social.

3. A atual política de assistência social provoca um esgarçamento entre trabalho e proteção social, acentuando-se a tendência de ampliação das ações compensatórias ou de inserção.

4. Se antes a Seguridade Social brasileira girava em torno da previdência, agora ela gira em torno da assistência na condição de política estruturadora de acesso a outras políticas e direitos.

5. A expansão pública e a mercantilização integram o ideário neoliberal que tem como princípio a equidade, ou seja, dar mais a quem tem menos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

Segundo a Lei nº 8.742 e suas alterações pela Lei nº 12.435/2011, no que se refere aos benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social, é correto afirmar que

Acerca do modelo de proteção social não contributivo, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) estabelece, entre outros, como princípio:

A política de assistência social baseia-se em princípios éticos para o desenvolvimento de suas ações. Considera-se como princípio ético

A história das políticas sociais brasileiras apresenta importante marco a partir da década de 1980, com base nos ditames da Constituição Federal em vigor, envolvendo o protagonismo da esfera pública estatal. Com relação a esse tema pode-se afirmar que

De acordo com a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  deverão  elaborar  os  respectivos  planos  de  assistência  social  a  cada  quatro  anos,  de  acordo  com  os  períodos  de  elaboração  do  Plano  Plurianual  (PPA).  A  realização  de  diagnóstico  socioterritorial,  a  cada  quadriênio,  compõe  a  elaboração dos planos de assistência social em cada esfera de governo. O diagnóstico tem por base o conhecimento  da  realidade a partir da  leitura dos  territórios, microterritórios ou outros  recortes socioterritoriais que possibilitem  identificar  as  dinâmicas  sociais,  econômicas,  políticas  e  culturais  que  os  caracterizam,  reconhecendo  as  suas  demandas e potencialidades. Em relação aos requisitos para realização do diagnóstico socioterritorial, marque V para  as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(     ) Processo descontinuado e aleatório de  investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos  territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão  em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas. 
(     ) Identificação  da  rede  socioassistencial  disponível  no  território,  bem  como  de  outras  políticas  públicas,  com  a  finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e  equipamentos necessários. 
(     ) Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para  a atuação da política de assistência social.
  (     ) Utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas informais de informações. 

A sequência está correta em

É preciso discutir a relação entre trabalho, Assistência Social e previdência, para entender, inclusive, se o padrão de seguridade social instituído em determinado país é (ou não) capaz de impor limites à desigualdade social no capitalismo. Reconhecer o direito à assistência social no âmbito da seguridade social não significa defender ou desejar que essa política seja a referência para assegurar o bem-estar ou satisfazer às necessidades sociais no capitalismo, pois adotar essa posição seria ter como horizonte uma sociedade de assistidos. Defender a seguridade social em sentido amplo requer reconhecer o espaço da assistência social em seu âmbito, sem superestimá-la, e tampouco, sem discriminá-la como um direito incompatível com o trabalho. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a lógica da orientação da defesa da seguridade social em sentido amplo discorrida no contexto anterior.

Somente com a Constituição de 1988, as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e reestruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro. Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema híbrido. Indique a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos direitos conjugados pelo sistema híbrido supracitado.

 No âmbito da organização e representação profissional, o quadro que se observa no Serviço Social brasileiro é de maturação que expressa, na passagem dos anos 80 para os anos 90, rupturas com o seu tradicional conservadorismo, embora não signifique que o conservadorismo (e com ele, o reacionarismo) foi superado no interior da categoria profissional, pois, a herança conservadora e antimoderna, constitutiva da gênese da profissão, atualiza‐se e permanece presente nos tempos de hoje. Em relação aos aspectos que conferiram visibilidade ao processo de maturação supracitado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Intervenção dos assistentes sociais na elaboração da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (dezembro de 1993).  
(     ) Os  profissionais  de  Serviço  Social  iniciam  o  processo  de  ultrapassagem  da  condição  de  executores  de  políticas  sociais, para assumir posições de planejamento e gestão dessas políticas. 
(     ) Intervenção dos assistentes sociais na elaboração e  implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal  (LC 101 de  maio de 2000).  
(     ) Intervenção dos assistentes sociais na  implementação da Lei Orgânica da Assistência Social   ?   LOAS (dezembro de  1993). 

A sequência está correta em