Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é entendido como

A participação popular foi efetivada na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS ao lado de duas outras diretrizes, a descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, o comando único em cada esfera de governo, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Sobre o tema do controle social, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:
( ) O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político administrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.
( ) O controle da Sociedade é exercido pela Estado na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.
( ) Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os únicos espaços onde se efetivará a participação social são os conselhos e as conferências.
( ) As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado.

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. De acordo com a mencionada lei, analise as afirmativas abaixo.
I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
III. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), em seu capítulo IV, seção I, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. De acordo com a LOAS, qual é a composição familiar que deverá ser considerada no pleito do referido benefício?

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo.

I. A organização da assistência social tem como base a centralização político-administrativa nos Estados e Municípios, e comando descentralizado das ações em cada esfera de governo.
II. As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
III. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742/1993.

Estão corretas as afirmativas: