Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso
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A Assistência Social, segundo preconiza a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social):
De acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao que está estabelecido nesse instrumento legal.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Essa política pública é normatizada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Usando como referência os conhecimentos acerca desse instrumento jurídico, pode-se afirmar:
Os processos e os instrumentos de operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estão definidos e regulamentados na Política Nacional de Assistência Social, de 2004, e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), de 2005. O SUAS materializa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cujo objetivo é consagrar direitos de cidadania e inclusão social.
De acordo com esses documentos, pode-se afirmar:
Deverão fazer parte obrigatoriamente da equipe do CAPS III, pelo menos: