Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

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Q3029465 Serviço Social
Conforme estabelecido no artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.

I. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
III. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
IV. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3029464 Serviço Social
Conforme estabelecido no artigo 6º-C da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) “As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social (...)”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.

I. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e privadas da base territorial local.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3029463 Serviço Social
Analise as afirmações abaixo sobre a “organização dos tipos de proteção em assistência social”, conforme estabelecido no artigo 6º-A da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

I. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
III. proteção social não especial: conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade em geral, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3029461 Serviço Social
Analise as afirmações abaixo sobre a “Organização da Assistência Social”, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3029460 Serviço Social
De vista do disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória, em especial a econômica, social e patrimonial.
IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3027606 Serviço Social
No que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, analise a afirmativa abaixo:
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

No que se refere a afirmativa citada acima, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3027376 Serviço Social
Qual nome é dado à Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas?
Alternativas
Q3027373 Serviço Social
São serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social. Mediante o exposto, indique a alternativa correspondente a um dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social.
Alternativas
Q3027205 Serviço Social
São objetivos da Assistência Social descritos na Lei nº 12.435/2011:
Alternativas
Q3027133 Serviço Social
A respeito da Lei nº 8.742/1993, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3025384 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), responda à próxima questão.


Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos constitui qual tipo de objetivo da assistência social?

Alternativas
Q3023227 Serviço Social
O CRAS possui serviços que visam à convivência e ao fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e à prevenção de situações de vulnerabilidade social. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa que não corresponde a um serviço prestado pelo CRAS. 
Alternativas
Q3023220 Serviço Social
Assinale a alternativa que corresponda a um serviço ofertado pelo CREAS. 
Alternativas
Q3023219 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu art. 6º A, parágrafo único, traz em sua redação que: A_____________ é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de __________, __________ e seus agravos no ______________. Complete as lacunas com a alternativa correta. 
Alternativas
Q3023012 Serviço Social
Os Benefícios Eventuais garantidos pela Lei Orgânica da Assistência Social são ofertados como provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de, EXCETO: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social |
Q3022384 Serviço Social
Quanto à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), assinale com V as sentenças verdadeiras e com F as falsas.

( ) A PNAS (2004) tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, e está organizada em um sistema centralizado e contributivo, similar ao modelo bismarckiano da política social.
( ) A PNAS (2004) estabelece a centralidade na família como uma das diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social.
( ) Desempregados e trabalhadores em inserção precária não são indicados como público-alvo da Política Nacional de Assistência Social.
( ) Os Cras e os Creas são entidades de assistência social vinculadas ao SUAS através da celebração de convênios, contratos e/ou acordos com o poder público, podendo ser financiados integralmente pelo Estado.
( ) O Cadúnico, como instrumento de coleta de informações sobre as condições socioeconômicas das famílias, poderá ter caráter compulsório para os que buscam acesso aos programas sociais do governo federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3021095 Serviço Social
Um longo caminho foi percorrido até a afirmação da assistência social como direito e como política pública, isto é, como parte integrante da proteção social brasileira. Ao longo de mais de um século a assistência social permaneceu como campo de filantropia e da caridade, com parcas e descontínuas ações estatais, quase sempre identificadas às práticas clientelistas e assistencialistas. A Constituição de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) (1993) estabeleceram um arcabouço normativo e institucional que permitiu alterar significativamente este quadro, ao determinar a responsabilização estatal pela assistência social e as finalidades, objetivos e públicos desta política pública. Posteriormente a Política Nacional de Assistência Social (2004) acrescentou esses marcos ao descrever a proteção social a ser provida pela assistência em um conjunto de seguranças. Assinale a alternativa que corresponde a esse conjunto de seguranças.
Alternativas
Q3021091 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8742/1993, assegura que a assistência social deve ser direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma Política de Seguridade Social não contributiva. Com ela, as necessidades básicas são obrigatórias e funcionam sob o auxílio da iniciativa pública e da sociedade. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde à Lei nº 8.742/1993.
Alternativas
Q3020588 Serviço Social
Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

I. Seguro-desemprego. II. Benefício de prestação continuada. III. Prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q3017501 Serviço Social
A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre a organização e gestão do SUAS, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
101: C
102: A
103: B
104: C
105: B
106: D
107: E
108: C
109: A
110: B
111: B
112: C
113: C
114: A
115: D
116: E
117: D
118: A
119: E
120: C