Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

a administração às instituições presentes na esfera federal, e a gestão e o monitoramento nos espaços intersetoriais articulados, às esferas municipal, estadual e federal.

a organização às instâncias públicas e a execução às esferas privadas de utilidade pública.

a gestão pública aos espaços municipais, e à esfera privada, o controle social e a participação nos conselhos.

o monitoramento e as diretrizes mais amplas à esfera institucional, e a gestão e administração, aos profissionais dos Cras e Creas.

a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

talbeneficio constitui um parâmetro de renda mínima direcionado aos que são considerados pobres ou se autodeclaram pobres;

há critérios para a concessão do beneficio, que têm como referência o nível de renda da família do idoso ou portador de deficiência;

pauta-se pelo critério da menor elegibilidade, em que têm direito ao beneficio famílias pobres que mantêm os filhos menores na escola;

tem como parâmetro as chamadas condicionalidades, estando entre elas o controle da freqüência do beneficiário ao serviço publico de saúde;

os beneficiários devem estar inscritos em programas de inserção profissional ou de geração de renda mantidos pelos municípios.

constitui um direito ativo, regido pelo principio do mérito e da necessidade social;

está submetida à lógica da cidadania, sendo regida pelo principio da seguridade social;

é uma política contratual, regida pela lógica do seguro social;

mantém a lógica contributiva, condicionando o direito à inserção profissional do beneficiário;

tem como agente executor primordial o nível estadual de governo.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Descentralização político-administrativa, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

Para efeitos da concessão do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto, pelos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Entendem-se por benefício de prestação continuada as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento composta por avaliação médica e pela avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).