Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso
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Considere as afirmativas abaixo:
1. A LOAS estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada de forma descentralizada e participativa, com a gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
2. A LOAS define que os benefícios da assistência social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), são destinados exclusivamente a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de se sustentar.
3. A implementação da assistência social deve ser feita mediante a articulação de políticas públicas de saúde, educação, trabalho e renda, com o objetivo de promover a inclusão social e reduzir as desigualdades.
4. A LOAS garante que a proteção social básica deve ser prestada através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que atuam na prevenção de situações de risco e na promoção da convivência comunitária.
5. A proteção social especial, segundo a LOAS, destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco, especialmente em casos de violência, abandono e exploração, oferecendo atendimento especializado e de maior complexidade.
Alternativas:
Diante da exposição, analise as afirmativas:
I. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. II. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. III. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. IV. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. V. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, ocasionalmente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assinale a alternativa CORRETA:
Em relação ao CRAS e ao CREAS, avalie, com base nessa Lei, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( ) O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
( ) O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
( ) Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.”
As afirmativas são, respectivamente,
Avalie, com base na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, se a assistência social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
IV. A vigilância epistemológica, que visa a integrar o capital cultural às políticas de superação das desigualdades no campo social.
Estão corretos os objetivos
O artigo 15, da LOAS − Lei Orgânica de Assistência Social, refere-se a organização e gestão da assistência social, colocando o que são competências do município. Uma dessas competências é
De acordo com a Lei federal 8.742/1993, a organização da assistência social tem, dentre suas bases, a seguinte diretriz:
A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, é o (a)
As questões 56 e 57 referem-se ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS
Analise as assertivas abaixo concernentes ao IGDSUAS e assinale com V às verdadeiras e com F às falsas.
( ) O IGDSUAS é uma forma de medir os resultados da gestão descentralizada do SUAS, considerando a atuação da gestão na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) O IGDSUAS é repassado semestralmente do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS) aos Fundos de Assistência Social dos Municípios.
( ) De acordo com IGDSUAS, é permitido aos Municípios, Distrito Federal e Estados utilizar os recursos que não foram utilizados no ano subsequente ao que foram repassados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
As questões 56 e 57 referem-se ao Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS
Os recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS) podem ser utilizados para
Considerando a organização da Assistência Social, com base na Constituição Federal de 1988 e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, NÃO constitui uma diretriz da PNAS:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Analise as assertivas abaixo relacionadas ao documento “Parâmetros de atuação do assistente social na Política de Assistência Social” do Conselho Federal de Serviço Social.
I. A Assistência Social deve contemplar todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e alimentação), de modo a promover um amplo sistema de proteção social, que possa responder e propiciar mudanças nas adversas condições econômicas e sociais dos cidadãos brasileiros.
II. A interdisciplinaridade, que surge no processo coletivo de trabalho, demanda uma atitude diante da formação e do conhecimento, a qual se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação.
III. A atuação profissional do assistente social ocorre em espaços institucionais e de mediação social junto aos movimentos sociais e populares. Valores, ideologias, relações sociais e políticas são constitutivos das práticas realizadas nesses espaços. Como seres históricos e sociais, os profissionais são sujeitos e investigadores dos fenômenos e processos com os quais trabalham.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS.
São objetivos da assistência social:
Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), qual das opções abaixo NÃO corresponde aos objetivos da assistência social?
As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, segundo a LOAS em seu Artigo 12, cabendo:
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