Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso

talbeneficio constitui um parâmetro de renda mínima direcionado aos que são considerados pobres ou se autodeclaram pobres;

há critérios para a concessão do beneficio, que têm como referência o nível de renda da família do idoso ou portador de deficiência;

pauta-se pelo critério da menor elegibilidade, em que têm direito ao beneficio famílias pobres que mantêm os filhos menores na escola;

tem como parâmetro as chamadas condicionalidades, estando entre elas o controle da freqüência do beneficiário ao serviço publico de saúde;

os beneficiários devem estar inscritos em programas de inserção profissional ou de geração de renda mantidos pelos municípios.

constitui um direito ativo, regido pelo principio do mérito e da necessidade social;

está submetida à lógica da cidadania, sendo regida pelo principio da seguridade social;

é uma política contratual, regida pela lógica do seguro social;

mantém a lógica contributiva, condicionando o direito à inserção profissional do beneficiário;

tem como agente executor primordial o nível estadual de governo.

Para efeitos da concessão do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto, pelos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Entendem-se por benefício de prestação continuada as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento composta por avaliação médica e pela avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS —, no âmbito de atuação.

Os benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

As entidades e as organizações de assistência social são aquelas que prestam, com ou sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por essa lei, bem como aos que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento do desemprego estrutural e conjuntural e ao provimento de condições para atender às contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

Dentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.

A ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.

As comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.

O artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.

O financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.

2 enfermeiro com formação em saúde mental.

5 profissionais de nível superior

8 profissionais de nível médio

3 médicos psiquiatras (2 psiquiatras e um clínico)

2 médicos psiquiatras

Não tiver serviço hospitalar psiquiátrico.

Não tiver atenção ambulatorial em saúde mental.

Tiver população entre 20 e 70 mil habitantes.

A prevalência de transtorno mental for maior ou igual a 3% da população geral

Tiver população de mais de 200 mil habitantes

Estimula o retorno ao modelo asilar.

Seu projeto tem inspiração farmacocêntrica.

Visa apenas tratamento de manutenção e prenventivo, sendo os casos mais agudos encaminhados para as emergências psiquiátricas.

Estimula as integrações sociais e familiares do usuário.

O tratamento assim como os espaços de convivência são por período indeterminado.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

mecanismos democráticos com legitimidade para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política na instancia correspondente.

justificados pelo objetivo de reformulação da hierarquia administrativa nos municípios.

paritários, permanentes e têm atribuições de gerenciamento do plano de cargos e carreiras na respectiva esfera de governo.

orientados para reformular a ordem estrutural pelo seu potencial de controle dos movimentos sociais.

órgãos consultivos e integrados por igual numero de representantes das organizações particulares e da sociedade civil.

privilegiar as populações urbanas, principais vítimas do fenômeno da exclusão social.

ser organizadas em um sistema centralizado, concedendo primazia às iniciativas privadas.

subordinar as necessidades sociais às exigências da rentabilidade econômica e financeira.

promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

reduzir a tendência à universalização dos direitos sociais, estimulando a autonomia do cidadão.

entidades de assistência· social, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não governamentais, conselhos estaduais e municipais de assistência social

organismos não· governamentais, da sociedade civil e conselhos municipais de assistência social

organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil

organismos governamentais, entidades de assistência social e conselhos municipais de assistência

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, assim como garantias de equivalência às populações urbanas e rurais

divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos previdenciários, dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão

globalização dos direitos sociais, por meio do acesso às demais políticas públicas, bem como da autonomia do destinatário da ação assistencial

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

respeito à dignidade do cidadão e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, à convivência familiar e comunitária

busca ativa

mapeamento

monitoramento

acompanhamento

pesquisa participante

federal – indeterminado

municipal – indeterminado

municipal – um salário mínimo

estadual – 1/4 do salário mínimo

estadual – 1/2 do salário mínimo

alternativos, complementares, subsidiários

compulsórios, facultativos, subsidiários

obrigatórios, elementares, essenciais

facultativos, essenciais, obrigatórios

opcionais, complementares, focais

CREAS

CRAS

MDS

PAIF

PBF

integral e equitativo

centralizado e estatal

hierarquizado e público

descentralizado e participativo

desconcentrado e representativo

doença crônica

extrema pobreza

calamidade pública

violência doméstica

deficiência incapacitante

redefinição da relação convenial entre os entes federados

substituição da lógica convenial pela lógica do cofinanciamento

realocação dos contratos de gestão em substituição à ótica dos convênios

cofinanciamento entre os entes federados em paralelo à existência dos convênios

gestão dos convênios entre os entes federados, em detrimento das rubricas determinadas pelo CNAS