Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 4

Q3112292

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Social |

Q3112292 Serviço Social

Os benefícios assistenciais ao cidadão são recursos financeiros transferidos diretamente da União para aqueles que participam de programas sociais específicos. Diante de tal, as provisões suplementares e provisórias prestadas em casos de nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidades, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e ofertados pelos municípios e pelo Distrito Federal, configuram-se como benefícios

A

de transferência direta de renda com condicionalidades.

B

eventuais.

C

equivalentes.

D

previdenciários.

E

de prestação continuada.

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Q3112291

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Social |

Q3112291 Serviço Social

Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se como uma de suas diretrizes a(s)

A

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

B

supremacia do atendimento às necessidades sociais em detrimento das exigências de rentabilidade econômica.

C

oferta precípua das proteções sociais – básica e especial – nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e nas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

D

proteção social, visando a garantia à vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

E

defesa de direitos, a fim de garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

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Q3111109

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111109 Serviço Social

Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e a políticas de saúde e de assistência no Brasil.

A seguridade social deve ser organizada em caráter descentralizado e gestão quadripartite, com participação dos aposentados, dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados.

Certo

Errado

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Q3111108

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111108 Serviço Social

Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e a políticas de saúde e de assistência no Brasil.

As ações e os serviços de saúde fazem parte de uma rede hierarquizada, com direção única da gestão federal e regionalização de atividades assistenciais e preventivas.

Certo

Errado

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Q3111107

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111107 Serviço Social

Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e a políticas de saúde e de assistência no Brasil.

A organização da seguridade social tem por objetivos, entre outros, a universalidade da cobertura e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

Certo

Errado

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Q3111106

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |

Q3111106 Serviço Social

Julgue o item a seguir, relativos à seguridade social e a políticas de saúde e de assistência no Brasil.

A assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração ao mercado de trabalho e o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Certo

Errado

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Q3109830

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Assistente Social |

Q3109830 Serviço Social

Baseado na Lei Nº 8.742/1993, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos é considerado como:

A

As provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

B

As ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

C

Garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

D

As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

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Q3109071

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico em Sistema Único de Assistência Social |

Q3109071 Serviço Social

Qual lei instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), regulamentando os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, e qual é seu principal objetivo?

A

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, instituiu a LOAS com o objetivo de organizar a assistência social como uma política pública de direito do cidadão e dever do Estado.

B

A Lei nº 10.836, de 2004, instituiu a LOAS com o objetivo de regulamentar exclusivamente o pagamento de benefícios financeiros.

C

A Lei nº 9.394, de 1996, instituiu a LOAS para garantir exclusivamente a educação básica para pessoas em situação de vulnerabilidade.

D

A Lei nº 8.080, de 1990, instituiu a LOAS com o objetivo de organizar a saúde como direito universal.

E

A Lei nº 12.101, de 2009, instituiu a LOAS para regulamentar as entidades beneficentes de assistência social.

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Q3108591

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3108591 Serviço Social

Um casal de idosos, que está recebendo uma indenização por danos sofridos em decorrência do rompimento e colapso de uma barragem, foi buscar orientação para solicitar o BPC. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esse valor indenizatório que estão recebendo será:

A

analisado dentro do contexto socioeconômico familiar

B

desconsiderado no computo da renda per capita

C

impeditivo para o recebimento do benefício

D

computado na per capita

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Q3107819

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Social |

Q3107819 Serviço Social

Quais são as legislações e resoluções que asseguram e atribuem os direitos sociais no Brasil?

A

A Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 6º, 203 e 204, é a base fundamental para a garantia dos direitos sociais, complementada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B

O Código Civil Brasileiro, em sua totalidade é responsável por assegurar os direitos sociais e regular as políticas públicas de assistência.

C

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a única legislação que organiza todos os direitos sociais no Brasil.

D

As resoluções do Ministério da Saúde são as únicas normativas que garantem direitos sociais, abrangendo todas as áreas, como educação e assistência social.

E

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituem a Constituição como a principal referência para os direitos sociais no Brasil.

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Q3107817

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Social |

Q3107817 Serviço Social

Como as condutas previstas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) são aplicadas nas atividades práticas realizadas no âmbito do SUAS?

A

A LOAS define que a assistência social é exclusivamente responsabilidade do governo federal, sem envolvimento dos estados ou municípios na execução das políticas públicas.

B

A LOAS limita a atuação dos profissionais de assistência social ao atendimento individual, sem envolver ações coletivas ou a promoção de políticas públicas integradas.

C

A LOAS determina que a assistência social seja uma política restrita apenas a situações emergenciais, sem relação com programas de inclusão ou redução da pobreza.

D

A LOAS atribui aos entes federados a responsabilidade de garantir a proteção social, por meio de serviços de assistência social de forma descentralizada e participativa, com foco na redução das desigualdades e promoção dos direitos sociais.

E

A LOAS estabelece que a assistência social deve ser prestada somente a grupos em risco, sem levar em consideração a população em situação de vulnerabilidade social ou aqueles que demandam outros serviços públicos.

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Q3105879

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Analista Social |

Q3105879 Serviço Social

Sobre as entidades de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece: Marque a alternativa INCORRETA

A

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

C

Apenas os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

D

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades de assistência social.

E

As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

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Q3105878

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Analista Social |

Q3105878 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei federal 8.742/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A

O CadÚnico é um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

B

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

C

Apenas as famílias de baixa renda, ou seja aquelas que possuem renda per capita de ¼ de salário mínimo, poderão inscrever-se no CadÚnico.

D

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

E

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

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Q3100248

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Social - IPSM |

Q3100248 Serviço Social

A legislação que rege a Seguridade Social no Brasil é composta por diversos dispositivos e leis. Sobre a Lei Orgânica da Seguridade Social (LOAS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da LOAS, sendo responsável pela administração dos recursos destinados exclusivamente à saúde pública.

B

A LOAS estabelece as diretrizes para a proteção social, saúde e assistência social, sem definir regras específicas para o financiamento dos benefícios.

C

A LOAS institui a criação do Conselho Nacional de Assistência Social e define que os benefícios de assistência social são concedidos independentemente de contribuição prévia.

D

De acordo com a LOAS, a proteção social deve ser financiada apenas por contribuições dos empregadores e não por recursos do orçamento da União.

E

As políticas de seguridade social previstas na LOAS incluem apenas a proteção ao trabalhador formal e não consideram as necessidades dos trabalhadores informais.

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Q3094898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094898 Serviço Social

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 8.742/1990 (LOAS).

A

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva.

B

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, é um princípio e uma diretriz da LOAS.

C

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários da assistência social.

D

A proteção social especial tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

O Programa Bolsa Família é o benefício assistencial de garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.

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Q3094897

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social |

Q3094897 Serviço Social

Nos termos da Lei nº 8.742/1990 (LOAS), a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são:

A

Diretrizes.

B

Objetivos.

C

Ações de vigilância socioassistencial.

D

Princípios.

E

Níveis de proteção social.

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Q3092748

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Assistente Social |

Q3092748 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado. Trata-se de uma política de seguridade social não contributiva que visa garantir os mínimos sociais a quem dela necessitar. Essa política é implementada por meio de um conjunto integrado de ações, tanto do poder público quanto da sociedade, com o objetivo de atender às necessidades básicas da população.
Em conformidade com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, marque a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política:

A

A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

B

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

C

A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

D

O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

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Q3087898

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Assistente Social |

Q3087898 Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Assinale a alternativa CORRETA acerca do tema.

A

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas com fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia dos deveres.

B

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever da família, Igreja e Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações da política de saúde e educação.

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Q3086971

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086971 Serviço Social

João, pessoa com deficiência física de natureza motora, vive com o pai, a mãe e três irmãos solteiros, sendo todos maiores de 21 anos. Apesar de receber uma pensão especial de natureza indenizatória, no valor de um salário mínimo, tendo a família a renda mensal total de três salários mínimos, requereu a fruição do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, sob o argumento de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requerimento, no entanto, foi denegado, sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos legais. João, no entanto, ficou irresignado com o indeferimento, pois o benefício deveria ser concedido em razão:

I. do grau de sua deficiência;
II. de sua dependência de terceiros; e
III. do comprometimento de parte do orçamento familiar com gastos médicos não supridos pelo SUS.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.742/1993, é correto afirmar que João:

A

não é elegível para o recebimento do benefício, por receber uma pensão especial de natureza indenizatória;

B

não é elegível para o recebimento do benefício, considerando que a renda familiar mensal per capita é superior a um quarto do salário mínimo;

C

é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas o argumento apresentado em II pode ser utilizado para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;

D

é elegível para o recebimento do benefício, sendo que apenas os argumentos apresentados em I e II podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita;

E

é elegível para o recebimento do benefício, pois os argumentos apresentados em I, II e III podem ser utilizados para contornar o óbice apresentado pelo valor da renda familiar per capita.

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Q3085141

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085141 Serviço Social

Assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE Pessoa com Deficiência, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme a Lei Orgânica da Assistência.

A

Todos(as) que apresentem impedimento de médio ou longo prazo natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que leve a impossibilidade de provimento do próprio sustento financeiro.

B

Pessoa que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Todos(as) que apresentem, desde o nascimento, impedimento de médio ou longo prazo de natureza física ou mental.

D

Pessoa que, no curso de atividades laborais, tenha adquirido impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Pessoa que apresente laudo médico de profissional vinculado ao sistema público ou privado de saúde, que ateste incapacidade para o exercício profissional.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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