Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso
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Analise o enunciado que segue:
“(…) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.” (Brasil, 2012).
O trecho acima faz referência ao documento:
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma ___________ às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a __________ dos direitos sociais.
Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.
I.Elaborar e aprovar seu regimento interno.
II.Encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.
III.Formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
(__)A proteção social especial consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
(__)As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O CRAS consiste na unidade pública estadual, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social.
(__)O CREAS consiste na unidade privada de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.
(__)Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I. Define a assistência social como uma política de seguridade social que não depende de contribuição prévia dos beneficiários, destinando-se a quem dela necessitar.
II. Prevê a criação de um Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que coordena e integra ações e serviços de assistência social em todo o território nacional.
III. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela LOAS, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
IV. Estabelece que a assistência social é financiada, exclusivamente, por recursos arrecadados pelas contribuições previdenciárias dos trabalhadores e empregadores.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.
O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com outros benefícios no âmbito da seguridade social ou de outro regime, exceto o benefício de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória.
Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.
O benefício de prestação continuada é garantido apenas para pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.
Um dos objetivos da assistência social é o amparo às crianças e adolescentes carentes.
Considerando Lei Orgânica da Assistência Social, julgue o item.
Um dos princípios da assistência social é a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.