Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de assistência social – pnas em serviço social

Qual é o nome do programa federal de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que associa a transferência do benefício financeiro do acesso aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social?

Constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da Vigilância Socioassistencial, EXCETO:

Ana Elizabete Mota (2008), em artigo sobre a centralidade da assistência social na Seguridade brasileira nos anos 2000, afirma que: “as políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção, adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva, transformando-se num novo fetiche de enfrentamento à desigualdade social, na medida em que se transforma no principal mecanismo de proteção social no Brasil".

Com essa afirmação da autora pode-se concluir que:

1. A expansão da assistência social e as restrições à saúde e à previdência estão circunscritas ao argumento do crescimento da pobreza e à impossibilidade de equilíbrio financeiro destas últimas, o que justifica a ampliação dos sistemas privados complementares.

2. A privatização e a assistencialização da proteção social instituem o cidadão-pobre como objeto da assistência social.

3. A atual política de assistência social provoca um esgarçamento entre trabalho e proteção social, acentuando-se a tendência de ampliação das ações compensatórias ou de inserção.

4. Se antes a Seguridade Social brasileira girava em torno da previdência, agora ela gira em torno da assistência na condição de política estruturadora de acesso a outras políticas e direitos.

5. A expansão pública e a mercantilização integram o ideário neoliberal que tem como princípio a equidade, ou seja, dar mais a quem tem menos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:

A política de assistência social baseia-se em princípios éticos para o desenvolvimento de suas ações. Considera-se como princípio ético

De acordo com a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  deverão  elaborar  os  respectivos  planos  de  assistência  social  a  cada  quatro  anos,  de  acordo  com  os  períodos  de  elaboração  do  Plano  Plurianual  (PPA).  A  realização  de  diagnóstico  socioterritorial,  a  cada  quadriênio,  compõe  a  elaboração dos planos de assistência social em cada esfera de governo. O diagnóstico tem por base o conhecimento  da  realidade a partir da  leitura dos  territórios, microterritórios ou outros  recortes socioterritoriais que possibilitem  identificar  as  dinâmicas  sociais,  econômicas,  políticas  e  culturais  que  os  caracterizam,  reconhecendo  as  suas  demandas e potencialidades. Em relação aos requisitos para realização do diagnóstico socioterritorial, marque V para  as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(     ) Processo descontinuado e aleatório de  investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos  territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão  em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas. 
(     ) Identificação  da  rede  socioassistencial  disponível  no  território,  bem  como  de  outras  políticas  públicas,  com  a  finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e  equipamentos necessários. 
(     ) Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para  a atuação da política de assistência social.
  (     ) Utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas informais de informações. 

A sequência está correta em

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando combater as desigualdades socioterritoriais. Sob essa perspectiva, tem como um dos objetivos:

Em referência ao Plano Nacional de Proteção e Promoção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, analise as afirmativas a seguir:

I) O Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a criminalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo ECA.

II) Após consulta pública, o Plano foi elaborado pelo CONANDA e pelo PNAS a partir dos subsídios propostos pela Comissão Intersetorial, composta por representantes de todos os poderes e esferas de governo, da sociedade civil organizada e de organismos internacionais.

III) Apesar de constituir medida de natureza excepcional e provisória, o acolhimento institucional ainda cumpre importante papel no cuidado a crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos, razão pela qual uma das diretrizes do Plano é o reordenamento dos programas de acolhimento.

Está correto o que se afirma em:

A família tornou-se central nos programas sociais e, por consequência, no trabalho profissional do assistente social, a partir da década de 1990.
A concepção de família, presente nesses programas sociais, compreende a família como

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), ao ressaltar a centralidade da família, o faz a partir do entendimento de que a família:

Analise as assertivas abaixo, referentes à Lei Orgânica da Assistência Social, que abordam os Princípios Democráticos relacionados na referida Lei.

I. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

II. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público dos critérios para sua concessão.

III. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal.

IV. É um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social a execução dos programas de responsabilidade das esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência social.

É correto o que se afirma em

O trabalho com família na atualidade vem adquirindo centralidade no conjunto das políticas sociais. Nesse contexto, o reforço da abordagem familiar requer dos assistentes sociais:

A instituição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) confere “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos”. Torna-se, então, necessário operacionalizar o trabalho social com famílias, que, segundo esta política, é compreendido como

A Política Nacional de Assistência Social define suas ações em função das necessidades da população destacando-se o conceito de situação de risco social que compreende