Questões de Serviço Social - Política Nacional de Assistência Social – PNAS para Concurso

De acordo com Raichelis (2019, p 456-457), a pesquisa regional sobre a implementação do SUAS no Brasil aponta a ainda presente invisibilidade pública da PNAS e de seu aparato institucional, materializado pelos serviços, programas e benefícios. De modo geral, ao acessar os serviços, os próprios usuários desconhecem sua natureza e não os relacionam à estrutura de atendimento do SUAS. Ainda sobre acessos, a pesquisa demonstra que os usuários da Assistência Social continuam identificados pela carência e pela pobreza e não como sujeitos de direitos. A exemplo do acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), identifica-se a via da individualização desse direito, evidenciando-se, em vários contextos municipais, o acesso por meio

A Assistência Social brasileira, por definição constitucional, supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas que cubram, reduzam ou previnam situações de vulnerabilidades sociais. Os direitos socioassistenciais e as seguranças sociais emergem como pilares éticos da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nesse enfrentamento. Impedir o isolamento e o abandono, afirmar a identidade e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida, combater o estigma, a discriminação e as diversas formas de exclusão social são compromissos no âmbito dos direitos socioassistenciais que afiançam a segurança

No âmbito do seu financiamento, entre outras determinações, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) previu sua estruturação, tendo por base os fundos de assistência social – nacional, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios – com gestão atribuída aos órgãos responsáveis pela política de assistência social na respectiva esfera federativa. Estabeleceu, ainda, a não sujeição do cidadão às exigências de rentabilidade econômica e contribuição financeira no acesso a serviços, inclusive, àqueles de natureza sem fins lucrativos. Essa nova perspectiva imprimiu na LOAS o princípio da

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.  
(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em: 07/2023.)

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, sobre o CNAS, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Seguridade Social e a Política de assistência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, mediante recolhimento da contribuição, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
( ) A União apoiará financeiramente o aprimoramento da gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
( ) A Assistência Social objetiva proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

A sequência está correta em