Questões de Serviço Social - Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal para Concurso

A noção de controle democrático, a partir da Constituição Federal de 1988, e o início da criação dos Conselhos de políticas públicas e de defesa de direitos no Brasil representaram inovações de participação social na condução e insticionalização das políticas públicas sociais brasileiras. Com base no exposto, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Os Conselhos de defesa de direitos têm abrangência nacional, estadual e municipal, nos quais a participação da sociedade civil é majoritária, ocupando maioria simples das representações.
II  →  A participação social é parte do processo para a construção de uma esfera pública nacional, soberana, consistente e visível, que contribui efetivamente para o controle social das políticas públicas sociais.
III  →  Os Conselhos têm potencialidades como arenas de negociação das propostas e das ações, que podem beneficiar a população brasileira e aprofundar a democracia.

Está(ão) correta(s)

No Brasil, as políticas sociais tiveram a sua trajetória em grande parte influenciada pelas mudanças econômicas e políticas ocorridas no plano internacional e pelos impactos na ordem política interna. A experiência brasileira no campo das políticas sociais pode ser dividida em períodos históricos e denominada de acordo com o perfil de regulação política, econômica e social prevalecente. Em relação à denominada política social neoliberal, a partir dos anos 1990, considere as afirmativas a seguir.

I  →  Entre as principais características verificadas no período, está a expressa modificação no conteúdo do Estado, o qual deixa de ser uma organização eminentemente populista para se tornar tecnocrática e centralizada, o que evidencia as transformações operadas nas políticas sociais do período.
II  →  Esse período caracterizou-se, em primeiro lugar, por uma reorganização institucional que culminou na Assembleia Nacional Constituinte e, posteriormente, na Constituição Federal Brasileira, e, em segundo lugar, por uma concepção de proteção social na qual tanto os direitos sociais quanto as políticas caracterizadoras desses direitos receberam atenção especial.
III  →  Esse foi o período da história da proteção social brasileira que mais enfaticamente incorporou deteterminações externas e mudanças econômicas e políticas. Isso teve como resultado uma alteração na articulação entre Estado e sociedade no processo de proteção social, concorrendo para o rebaixamento da qualidade de vida e de cidadania. Entretanto, ingerências oficiais e legislativas, decorrentes da organização e mobilização social, marcam o período tanto no campo da Seguridade Social quanto no conjunto das suas políticas sociais, quais sejam, Saúde, Previdência e Assistência Social.

Está(ão) correta(as)

Tomando como referência ainda o texto da questão anterior marque a alternativa correta.

A Constituição Federal define a Seguridade Social brasileira como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Apesar da segmentação das áreas e da inexistência formal do ponto de vista de sua estrutura administrativa e de financiamento, a Seguridade Social emerge como um sistema de cobertura de diferentes contingências sociais. Em se tratando da Assistência Social, sua inserção na Seguridade aponta para seu caráter de política de proteção social articulada a outras políticas do campo social e econômico, que devem manter entre si relações de

Movimentos e Lutas Sociais

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