Questões de Concurso Sobre políticas sociais pós constituição federal de 1988 e no contexto neoliberal em serviço social

A crise estrutural do capital provocou mudanças no mundo do trabalho com exponenciação da questão social. Assim sendo,

As políticas sociais devem garantir os direitos sociais prescritos na Constituição Brasileira de 1988 em seu artigo 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”, visto que constituem competências do Assistente Social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, assim:

I. a Política de Assistência Social faz parte do tripé da Seguridade Social, envolvendo a Política de Saúde e Previdência Social.

II. a Política de Educação através do Plano Nacional referente à Lei n° 13.005/2014, em seu art. 2° tem como diretrizes principais a erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; melhoria da qualidade da educação; formação para o trabalho e para a cidadania; promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; valorização dos(as) profissionais da educação; promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental e outros.

III. a Política de Saúde do SUS foi criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/90, que define o SUS como: “Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.

IV. O Sistema Único de Assistência Social, através da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2000 e a NOB SUAS, é um modo de organizar todas as ações da política pública de assistência social.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Após o movimento de reconceituação, o tema família foi pouco focalizado pelo Serviço Social, visto que diante da necessidade de expansão do capitalismo a família passa a ser um trivial espaço de reprodução da mão de obra, porém, nas últimas décadas o debate sobre família intensifica-se e está presente nos aspectos que envolvem o âmbito de ação, as políticas sociais, a diversidade de constituição e organização familiar, aspectos relativos à divisão sexual e racial do trabalho, dentre outros. Deste modo as políticas públicas de atenção à família têm se tornado um núcleo central de programas e ações sociais que são compartilhados entre Estado e a própria família. Assim, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa

Ao ser convidado para falar a um grupo de jovens sobre o Estatuto da Juventude, uma das abordagens do Assistente Social será sobre a disponibilidade de vagas nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Esse sistema deve prever a reserva de

Conforme apontado pela autora Maria do Carmo Brant Carvalho, “a gestão social funda-se na concepção de um Estado Social de Direito e, portanto, comprometido com a cidadania de todos os cidadãos de uma nação. Ancora-se em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, programas e aos serviços públicos. Reconhece no Estado a autoridade reguladora das ações públicas”. A respeito deste tema, assinale a alternativa incorreta.

Conforme pontuado por Anete B. L. Ivo, a “gestão da pobreza urbana” vem acompanhada de contradições, onde se criam mecanismos de responsabilidades institucionais, ao mesmo tempo em que se transfere ao mercado o controle dos bens e serviços públicos coletivos. Nesse sentido, a gestão pública partilhada se torna um campo de _____ de interesses, que impactam no atendimento das _____. Esse cenário pode despolitizar a questão urbana e social, devido ao precário investimento público direto, que acaba por incentivar as parcerias _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

As transformações ocorridas no mundo do trabalho, por meio da revolução tecnológica associada aos mecanismos ideológicos neoliberais, têm provocado a intensificação e precarização do trabalho e, dificultado a organização das lutas da classe trabalhadora. No que tange ao trabalho rural, há avanço significativo de tecnologias para a monocultura, acarretando a diminuição dos agricultores familiares e camponeses, entre outros impactos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

O novo modelo sociopolítico advindo da redemocratização do Brasil, após o período de regime autoritário, acarretou o surgimento de instâncias de inter-relação entre o poder público e a população em geral. Considerando isto, sobre a participação social nas decisões do Estado, assinale a alternativa correta.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de Controle Social, sendo este caracterizado pela participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Quanto à instância de participação nessas políticas, no que tange a discussão periódica e proposição de diretrizes de ação, assinale a alternativa correta.

Sobre a concepção de território nas políticas sociais, analise as afirmativas abaixo.
I. Pode-se afirmar que a concepção de território se refere à área de abrangência de serviços para atendimento da população inserida em um determinado espaço geográfico. II. A concepção de território é demarcada pela trajetória dos sujeitos que o compõem, sendo essa característica imprescindível na construção de identidades individuais e coletivas. III. O reconhecimento das particularidades de determinado território torna-se importante no sentido de diferenciá-lo da totalidade das relações sociais e permitir que se construam ações mais efetivas. IV. O território possui caráter político, sendo o local onde se constroem relações de poder e onde o cotidiano da população se expressa.
Assinale a alternativa correta.

Sobre a democratização e desburocratização dos programas, informações institucionais e acesso, a partir da perspectiva do Código de Ética do Assistente Social, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A democratização de informações é um mecanismo indispensável à participação dos usuários nos serviços. ( ) A burocratização do acesso a programas sociais agiliza e melhora os serviços prestados pelas instituições. ( ) Cabe às instituições, a criação de mecanismos de socialização de informações não sendo competência do profissional de Serviço Social contribuir para tal. ( ) O resultado da ação profissional deve ser o de viabilizar o acesso dos usuários às políticas públicas que atendam as suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O artigo 194 da Constituição Federal de 1988 postula pela organização da Seguridade Social, composta pelas políticas sociais de Saúde, Previdência e Assistência Social. De acordo com o referido artigo, em seu parágrafo único, a Seguridade Social deve ser organizada pelo Poder Público com base em certos objetivos. Nesse sentido, analise as afirmativas corretas abaixo.
I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. II. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do Estado impedir o acesso de todos os cidadãos à educação e aos serviços de saúde. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e ratificado por leis municipais e estaduais em todas as esferas de governo.

II. Os direitos humanos são todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas que residem em grandes cidades. Esses direitos não são extensíveis às pessoas que residem em comunidades rurais, indígenas e nem refugiados.

Marque a alternativa CORRETA:

A violência sexual de crianças e adolescentes, ainda que usualmente ocorra no âmbito privado, é uma questão social e legal. É considerada uma ofensa aos seus direitos básicos, tais como o direito ao respeito, à dignidade, à integridade física e emocional, à convivência familiar e social saudável, trazendo graves repercussões sobre sua vida pessoal, familiar e social. Nos casos de violência sexual, deve-se acionar uma das instituições que atuam na investigação, diagnóstico, enfrentamento e atendimento à vítima e suas famílias, entre as quais o

A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de

A complexidade do trabalho infantil é manifesta desde a sua conceituação e causas até as possíveis estratégias de sua erradicação. No que se refere aos impactos sobre a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, diferentes estudos evidenciam as péssimas consequências e os danos para a vida adulta que sofrem aqueles que trabalham precocemente, em dimensões como saúde, educação e salário futuro. A partir do final dos anos 1980, legislações são aprovadas, convenções ratificadas e ações implementadas no enfrentamento da questão do trabalho infantil. Em contraste ao cenário de incertezas e embates, estudiosos e militantes da área chegaram a um consenso quanto ao fato de que o tema deva ser tratado como uma grave violação

Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica