Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A resolução CFESS nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

“[...] tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais[...]” (NETTO, 1999, p. 104-5).
A citação acima refere-se:

NÃO constitui um dos princípios éticos norteadores do projeto profissional do/a Assistente Social:

Nas relações do/a Assistente Social com a Justiça, é vedado ao/à assistente social: 

Sobre a utilização da Internet na prática médica, no serviço publico, leia as afirmações a seguir:

1. A internet pode ser usada para acessar informações atualizadas, artigos científicos e diretrizes de prática clínica.

2. os assistentes sociais devem tomar algumas precauções ao pesquisar informações na internet, como verificar a credibilidade das fontes e confirmar as informações em várias fontes confiáveis.

3. É vedado o uso da internet para informar usuários sobre cadastro social.

4. É importante proteger as informações sociais confidenciais ao utilizar a internet.


São corretas:

Constitui princípio fundamental, estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social:

A Resolução CFESS N.º 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e determina as condições favoráveis para o armazenamento do material técnico utilizado e produzido. É uma dessas condições: 

Dentre os princípios para a realização do estágio em Serviço Social NÃO se enquadra:

Dentre os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social (Lei 8.662/1993), NÃO se inclui:

Considerando as disposições do Código de Ética do Serviço Social (1993), são direitos do Assistente Social, EXCETO: 

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, são direitos do(a) assistente social:

1. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

2. Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código.

3. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

4. Restrito exercício das atividades inerentes à profissão.

5. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010)” é uma produção do Conselho Federal de Serviço Social que orienta os profissionais sobre as atribuições e competências relacionadas ao atendimento aos usuários, as ações socioassistenciais na saúde e as ações de articulação entre as equipes da área. O texto aborda as principais atividades a serem exercidas pelo assistente social no âmbito da saúde.

Assinale a alternativa que não corresponde à ação do Serviço Social nessa área.

No que diz respeito ao Código de Ética do Assistente Social, é vedado ao assistente social

A Resolução CFESS n.º 556/2009 que versa sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social expressa que o assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”. Assinale a alternativa que apresenta um material considerado técnico-sigiloso conforme esta Resolução.

Conforme o Código de Ética Profissional, é dever do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: 

A Resolução do CFESS n˚ 533/2008, regulamenta a Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social, a qual é uma atribuição privativa do assistente social, prevista no Artigo 5˚, inciso VI, da Lei n˚ 8.662/1993, representando assim, um avanço na defesa da qualidade na formação e no exercício profissional do assistente social, ao normatizar e orientar: “A relação direta, sistemática e contínua entre as Instituições de Ensino Superior, as instituições campos de estágio e o CRESS – Conselho Regional de Serviço Social, na busca da indissociabilidade entre formação e exercício profissional”( CFESS, 2008,p.1). De acordo com a Resolução CFESS nº 533/2008, analise as afirmativas a seguir:
I- Cabe ao estagiário de serviço social analisar se o campo de estágio que está inserido se encontra dentro da área do Serviço Social, e se garante às condições necessárias para que o posterior exercício profissional seja desempenhado com qualidade e competência técnica e ética. II- A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por um assistente social, funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, caso a instituição possua unidades prediais em diferentes locais, a supervisão pode ser feita a distância do local, em que o estagiário executa suas atividades de aprendizado, contanto que seja assegurado seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente, através de visitas periódicas. III- O desempenho de atividade profissional de supervisão direta de estágio e a definição da capacidade de estudantes a serem supervisionados, nos termos dos parâmetros técnicos e éticos do Serviço Social, é prerrogativa do profissional assistente social, na hipótese de não haver qualquer convenção ou acordo escrito, que estabeleça tal obrigação em sua relação de trabalho. IV- É de competência conjunta do supervisor de campo e do supervisor acadêmico, avaliar a pertinência de abertura e encerramento do campo de estágio.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em:

O Código de Ética do Assistente Social é um documento crucial que orienta a conduta ética dos profissionais da área. Esse Código enfatiza a liberdade, a questão democrática e os direitos humanos como fundamentais para a prática do serviço social. Um dos artigos do Código de Ética compromete o assistente social a combater e denunciar todas as formas de preconceito, indicando a necessidade de uma prática profissional pautada na ética e na justiça social.
Qual ação está diretamente alinhada a esse compromisso ético?

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando:

O exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física, de acordo com o Código de Ética é um ou uma: