Questões de Concurso Sobre princípios fundamentais, sigilo profissional, direitos, deveres, vedações e responsabilidades gerais do assistente social em serviço social

Ética Profissional e o Aparato Normativo-Legal da Profissão
Durante uma intervenção social em Queimadas, um assistente social se depara com uma situação em que um colega de trabalho é acusado de violar o Código de Ética Profissional, ao divulgar informações sigilosas de um usuário do serviço. Essa violação pode comprometer a confiança da comunidade no trabalho dos assistentes sociais e prejudicar a continuidade do atendimento. Como o assistente social deve agir, considerando o aparato normativo-legal da profissão?
Considere as afirmativas abaixo:

1. O assistente social deve imediatamente denunciar o colega ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), sem antes discutir a situação com ele, para evitar qualquer conivência com a violação ética.
2. O assistente social deve orientar o colega a interromper a prática antiética e informá-lo sobre as implicações legais de suas ações, oferecendo a oportunidade de corrigir o erro antes de qualquer denúncia formal.
3. A confidencialidade e o sigilo profissional são princípios fundamentais no Código de Ética do Serviço Social, e qualquer violação desses princípios deve ser tratada com seriedade, podendo resultar em sanções disciplinares.
4. Em situações de violação ética, é essencial que o assistente social reflita sobre o contexto institucional e as pressões que podem ter levado o colega a cometer a infração, buscando soluções que fortaleçam o compromisso ético coletivo.
5. O assistente social pode ignorar a violação se acreditar que a divulgação das informações foi feita com boas intenções, visando proteger o usuário ou prevenir um dano maior.

Alternativas: 

O sigilo profissional constitui-se como um direito e um dever do assistente social. Para tanto, torna-se imprescindível o profissional se apropriar do acervo ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo do Serviço Social. Sobre o sigilo profissional do assistente social, analise as afirmativas a seguir:

I- O sigilo profissional não deve ser quebrado em nenhuma hipótese, pois este protege o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

II- No caso de trabalhos de natureza multi ou interdisciplinar, o assistente social deverá compartilhar com outros profissionais somente as informações que forem relevantes para a prestação do serviço aos usuários, resguardando o caráter sigiloso dos documentos, comunicações e se assegurando de que o sigilo também seja preservado pelas outras pessoas que, em decorrência do trabalho em equipe, venham a ter acesso a eles.

III- Os assistentes sociais que vierem a receber intimação para depor na condição de testemunha em processos judiciais devem proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade do usuário.

IV- A quebra do sigilo profissional deve ser adotada somente quando esta atitude puder evitar uma situação grave, nociva e perigosa para a integridade física e psíquica apenas do usuário. Nessas ocasiões, o profissional deve prestar todas as informações necessárias para a solução da situação.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Considerando as disposições do Código de Ética dos Assistentes Sociais, Resolução CFESS, nº 273, de 13 de março de 1993, Art. 5º, constituem deveres do Assistente Social nas relações com os usuários:

I- Esclarecer ao iniciar o trabalho, os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional. II- Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como forma de garantir a participação. III- Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente. IV- Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Ética Profissional e o Aparato NormativoLegal da Profissão
A ética profissional e o aparato normativo-legal são fundamentais para a prática do Serviço Social. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.

1. O Código de Ética Profissional do Assistente Social é um documento norteador que estabelece os princípios e valores que devem orientar a atuação dos profissionais (CFESS, 1993).
2. A ética profissional no Serviço Social inclui o compromisso com a defesa dos direitos humanos e a promoção da justiça social (Netto, 2011).
3. A legislação brasileira que regulamenta a profissão de assistente social define claramente as atribuições e responsabilidades dos profissionais (Lei n.º 8.662/1993).
4. O aparato normativo-legal da profissão é flexível, permitindo que os assistentes sociais adaptem suas práticas conforme suas convicções pessoais (Iamamoto, 2001).
5. A violação dos princípios éticos estabelecidos no Código de Ética Profissional pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou cassação do registro profissional (CFESS, 2010).

Alternativas:

Após um longo debate dos Assistentes Sociais sobre a prática profissional, em 1993 foi aprovada a quinta e atual versão do Código de Ética Profissional, representando a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico. Ele delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos Assistentes Sociais, busca a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Considerando o Código de Ética do Assistente Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo jurídico do sigilo profissional é a defesa e proteção da intimidade de quem é atendido pelo Assistente Social, sendo um direito e um dever do profissional. Na dimensão do “direito”, principalmente por se trabalhar em equipe multidisciplinar, consequentemente, o sigilo deverá ser respeitado por todos os outros que se relacionam com o Assistente Social na sua atividade profissional, seja qualquer superior hierárquico, empregador, patrão, enfim, qualquer um que nas relações de poder possa ou pretenda interferir na atividade profissional do Assistente Social.

( ) Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo são um dos princípios fundamentais da referida normativa.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil, são definidos como competências do Assistente Social.

( ) O pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população, constitui no Código de Ética um direito do Assistente Social.

A sequência está correta em

A resolução CFESS nº 556/2009 de 15 de setembro de 2009 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:

“[...] tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais[...]” (NETTO, 1999, p. 104-5).
A citação acima refere-se:

NÃO constitui um dos princípios éticos norteadores do projeto profissional do/a Assistente Social:

Nas relações do/a Assistente Social com a Justiça, é vedado ao/à assistente social: 

Sobre a utilização da Internet na prática médica, no serviço publico, leia as afirmações a seguir:

1. A internet pode ser usada para acessar informações atualizadas, artigos científicos e diretrizes de prática clínica.

2. os assistentes sociais devem tomar algumas precauções ao pesquisar informações na internet, como verificar a credibilidade das fontes e confirmar as informações em várias fontes confiáveis.

3. É vedado o uso da internet para informar usuários sobre cadastro social.

4. É importante proteger as informações sociais confidenciais ao utilizar a internet.


São corretas:

Constitui princípio fundamental, estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social:

A Resolução CFESS N.º 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e determina as condições favoráveis para o armazenamento do material técnico utilizado e produzido. É uma dessas condições: 

Dentre os princípios para a realização do estágio em Serviço Social NÃO se enquadra:

Dentre os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social (Lei 8.662/1993), NÃO se inclui:

Considerando as disposições do Código de Ética do Serviço Social (1993), são direitos do Assistente Social, EXCETO: 

Segundo o Código de Ética do Assistente Social, são direitos do(a) assistente social:

1. Liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

2. Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios do Código.

3. Desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.

4. Restrito exercício das atividades inerentes à profissão.

5. Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

O documento “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (2010)” é uma produção do Conselho Federal de Serviço Social que orienta os profissionais sobre as atribuições e competências relacionadas ao atendimento aos usuários, as ações socioassistenciais na saúde e as ações de articulação entre as equipes da área. O texto aborda as principais atividades a serem exercidas pelo assistente social no âmbito da saúde.

Assinale a alternativa que não corresponde à ação do Serviço Social nessa área.

No que diz respeito ao Código de Ética do Assistente Social, é vedado ao assistente social

A Resolução CFESS n.º 556/2009 que versa sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social expressa que o assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”. Assinale a alternativa que apresenta um material considerado técnico-sigiloso conforme esta Resolução.

Conforme o Código de Ética Profissional, é dever do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as: