Questões de Concurso Comentadas sobre proteção à mulher, à criança e ao adolescente - proteção a família em serviço social

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento definida no Estatuto da Criança e do Adolescente é:

Para além dos aspectos psicossociais e de interação familiar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes configura-se como um fenômeno social, considerada um problema de saúde pública. Embora ainda banalizada e usada como pretexto disciplinar e da boa educação, as estratégias de enfrentamento da violência se voltam para o apoio às vítimas, no sentido de reparar os danos causados pelos agressores. Esse apoio coloca foco na família, por meio de intervenções junto aos pais agressores, de modo que todos seus membros possam aprimorar suas potencialidades para

Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa correta.

No Brasil, apesar dos avanços legais que proíbem o trabalho infantil e das iniciativas governamentais por meio da implementação de programas sociais, um grande contingente de crianças seguem trabalhando. O PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) é um conjunto de ações que têm o objetivo de retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, assegurando transferência direta de renda às famílias e inclusão das crianças e dos jovens em serviços de orientação e acompanhamento. Para inclusão no PETI, a Assistência Social do município pode proceder a encaminhamentos para o programa; a família também pode solicitar sua inclusão procurando

Segundo Mioto (2006), o modo como a família é incorporada à política pública reflete na organização dos serviços e na proposição e condução do trabalho com famílias no cotidiano dos serviços, programas e projetos. Esses, por sua vez, exprimem uma determinada fundamentação teórico-metodológica ou junção de várias perspectivas, denominada de

O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: 
I. Ridicularize.   II. Ameace gravemente.  III. Humilhe. 

É certo o que se indica em: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, constitui importante avanço nas normativas de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, país que até então tinha como principal parâmetro legal legislações punitivas como foi o Código de Menores de 1927. A partir deste contexto, é CORRETO afirmar:

No estabelecimento de estratégias de intervenção profissional com famílias deve-se considerar como se processa a relação entre esse grupo social, o Estado e o mercado, na provisão da sua proteção social. Tal relação se mostra bastante variada nos diferentes regimes de bem-estar social, nos quais a família ora é alvo das ações do Estado, ora é requisitada a assumir responsabilidades na gestão de determinados segmentos. Ao examinar a participação da família nos regimes de bem-estar, estudiosos entendem que os modelos que proporcionam maior grau de desfamiliarização são aqueles que atribuem maior responsabilidade sobre o bem-estar e a satisfação das necessidades da família

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

II. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, visando a punição dos mesmos pela falta de compromisso com a criança.

IV. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

V. Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar, visto que não é possível garantir o efetivo direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.

VI. Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê elementos relacionados à família substituta. Sobre a família substituta, a partir da legislação citada, é correto afirmar que

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que trabalho infantil, além de ser ilegal, é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desenvolvam de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, representando uma das principais antíteses do trabalho decente. A erradicação do trabalho infantil no Brasil é o objetivo central de programa voltado para esse segmento, que integra a Política de Assistência Social. Compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, sendo de abrangêcia nacional e de caráter

A maneira como a sociedade entende a violência sexual de crianças e adolescentes e a compreensão que se tem sobre o abusador e o explorador sexual tem um grande impacto na forma de combater o fenômeno, especialmente sobre as atitudes de denúncia. Para uma efetiva proteção de crianças e adolescentes em relação à violência sexual, é imprescindível o resgate da discussão da sexualidade em âmbito público e a criação, em conjunto com o Estado, de políticas dirigidas a esse segmento em situação de vulnerabilidade pessoal e social e daquelas já vitimizadas pela violência sexual. O grande desafio é o da desconstrução do projeto de sexualidade vigente na sociedade brasileira, expresso no fato de ser uma categoria contraditória que convive continuamente com práticas antagônicas: a repressão e a

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dedica especial atenção ao aspecto educacional desse segmento etário. Assim, estabelece no artigo 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. De acordo com o artigo 57 do ECA, o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas

No que se refere ao trabalho do Adolescente Aprendiz, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta dados corretos sobre a violência doméstica ocorrida no Estado de Santa Catarina.

Sobre a interseccionalidade e a perspectiva do feminismo interseccional, importante tema que permeia o trabalho do(a) assistente social com as diferentes expressões da questão social, analise as assertivas abaixo:

I. O feminismo interseccional é uma abordagem teórica que tem sido utilizada por muitas teóricas negras feministas.

II. O cruzamento entre raça e gênero, tal qual formulado pela abordagem interseccional, ainda é periférico na produção do Serviço Social.

III. A perspectiva do feminismo interseccional permite a ampliação do olhar sobre específicas opressões vivenciadas pelas mulheres, cujas identidades e experiências sociais são marcadas por exclusivos marcadores sociais de gênero e raça/etnia.

IV. A proposta do feminismo interseccional possibilita uma análise dos marcadores sociais de gênero e de raça/etnia através do seu entrecruzamento, não sendo vistos de forma isolada, ou através de uma visão somatória ou aditiva de opressões.

Quais estão corretas?

Considerando os desafios que se apresentam nos casos de atendimento às mulheres e crianças vítimas de violência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas submetidas à violência intrafamiliar, principalmente as mulheres e crianças, raramente se culpam de serem responsáveis pelos atos violentos, percepção que é reforçada pelas atitudes da sociedade.

( ) A equipe de saúde deve oferecer orientações e suporte para que a vítima possa compreender melhor o processo que está vivendo, analise as soluções possíveis para os seus problemas, tomando a decisão que julgar mais adequada.

( ) A assistência ambulatorial ou hospitalização são medidas terapêuticas utilizadas apenas para casos graves e específicos, por exemplo a inexistência de outros recursos para a proteção contra novos episódios (risco de novas agressões).

Assinale a sequência correta.

A política de atendimento à infância e à adolescência encontra guarida no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente previstas no ECA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Lei 12.594/12 e conforme previsto na Lei 8.069/90, são, entre outras, medidas socioeducativas:
I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. IV. acolhimento institucional.