Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social ao idoso em serviço social
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Julgue o item subsequente.
O poder público não tem responsabilidade sobre a
qualidade ou a frequência dos serviços de assistência
prestados à população idosa de baixa renda ou aos
cidadãos portadores de deficiências motoras, pois os
gestores governamentais e os agentes políticos não são
sujeitos à fiscalização sobre esse tema.
Julgue o item subsequente.
No Brasil, os serviços de assistência social aos idosos
devem ser prestados de forma desarticulada e em
desconformidade com os princípios e diretrizes da Lei
Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso
(Lei Federal nº 10.741, de 2003).
Em relação às entidades de atendimento, o Estatuto
do Idoso prevê que, havendo danos às pessoas idosas
abrigadas ou qualquer tipo de fraude em relação ao
programa, caberá:
De acordo com a Política Nacional do Idoso (Lei n.º
8.842/94), competirá ao órgão ministerial
responsável pela assistência e promoção social:
Quanto ao direito ao transporte garantido no Estatuto
da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA.
O direito à educação está presente em várias legislações, entre as quais se destacam a Lei Maria da Penha, o ECA e o Estatuto do Idoso. Quanto às diretrizes da política educacional direcionada a mulheres, idosos e crianças e adolescentes, julgue o item.
Segundo o Estatuto do Idoso, as instituições de
educação superior deverão ofertar às pessoas idosas, na
perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e
programas de extensão, presenciais ou a distância,
constituídos por atividades formais e não formais.
I. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
III. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Está correto o que se afirma em